PROJETO DE LEI Nº 23.507/2019

Institui, no calendário Oficial do Estado, o dia 10 de setembro como o Dia Estadual de Conscientização e Combate Contra a Gordofobia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual de Conscientização e Combate Contra a Gordofobia, a ser realizado todo dia 10 de setembro.

Art. 2º -  Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, através dos órgãos diretamente vinculados às ações ligadas à proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, realizará seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a Conscientização e Combate Contra a Gordofobia.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, a gordofobia, materializada pela discriminação direcionada aos indivíduos gordos figura como um nefasto estigma arraigado no seio da sociedade.  
 
Enquanto ato discriminatório, a gordofobia consubstancia a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando repercussões em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos.  
 
Nesse sentido, em didático artigo científico intitulado com “Interfaces entre a gordofobia e a formação acadêmica em nutrição: um debate necessário”, a mestranda do Programa de Pós-graduação em Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina, Barbara Leone Silva, afirma que “A estigmatização de pessoas gordas reduz esta população a sua característica corporal ou comportamental tida como anormal e a discrimina pela mesma, estabelecendo assim um controle coletivo sobre seu corpo e limitando sua atuação na esfera política. Estes mecanismos resultam na crença de que a obesidade é reflexo das qualidades morais dos indivíduos, principalmente o descontrole, embora ela não se caracterize apenas por críticas ao indivíduo, mas por uma série de interações de ordem mais ampla que desmerecem e o transformam em culpado por sua desvalorização.” 
 
Conclui-se, nessa linha de intelecção, que os indivíduos considerados gordos sofrem com essa denominada estigmatização no seio da sociedade, notadamente quando se trata da patologização relacionada às dimensões corporais.  
 
Interessante notar, destarte, que obesidade não é sinônimo de enfermidade, assim como possuir um corpo magro não necessariamente traduz bom estado de saúde.  
 
Não à toa, recentes estudos do Ministério da Saúde (disponível em: < http://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45612-brasileiros-atingem-maiorindice-de-obesidade-nos-ultimos-treze-anos>) identificaram que, ao passo em que o “número de obesos no país aumentou 67,8% entre 2006 e 2018 [...] a população passou a adquirir hábitos mais saudáveis”.  
 
Significa dizer que o fato do indivíduo ser gordo, não necessariamente significa não possuir saúde ou ausência de hábitos saudáveis. Em verdade, o fato de ser gordo, muitas das vezes, está relacionado à questão de representatividade e de respeito à diversidade.  
 
Aliás, essa bandeira é amplamente levantada pelo “Movimento Vai Ter Gorda”, coordenando nacionalmente por Adriana Santos, que, a propósito, figura como a 1ª Miss Plus Size da Bahia. Interessante notar que o mencionado Movimento surgiu em 2016 com o fito de elevar a autoestima das mulheres que se encontram fora dos padrões estéticos que a sociedade tenta impor.  

Nesse sentido, considerando esse contexto nefasto muitos na sociedade tentam impor, compete ao Poder Público zelar pela observância das normas constitucionais e atuar para extirpar tal forma de preconceito da nossa sociedade.  
 
Válido ressaltar que de acordo com o art. 3º, inciso IV da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.  
 
A seu turno, os Deputados Constituintes do Estado da Bahia, imbuídos “mais elevados propósitos de preservar o Estado de Direito”, logo no preâmbulo da Constituição Estadual, firmaram o perene compromisso de atuação intransigente “no combate a toda forma de preconceito”, de maneira a evidenciar a repulsa também a qualquer ato discriminatório direcionado a pessoas gordas.   
 
Dessa forma, afigura-se evidente que se faz necessária maior conscientização da população em relação aos efeitos danosos provocados pela gordofobia, notadamente para extirpar essa forma e preconceito da nossa sociedade. 
  
Ademais, no tocante à competência para legislar sobre a matéria, o presente Projeto de Lei encontra amparo tanto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado da Bahia.  
 
Nesse sentido, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 70, prescreve que “Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado”, de maneira a evidenciar a inexistência de óbices relacionado à competência legislativa para aprovação da Proposição em tela.  
 
Lado outro, vez que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição” (art. § 1º, do Art. 25 da Carta Magna), bem como não há vedação constitucional para o Parlamento Estadual legislar acerca da matéria, esta Proposição encontra amparo do ordenamento jurídico no que tange a competência legislativa.  
 
Dessa forma, diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019

Deputada Fabíola Mansur