PROJETO DE LEI Nº 23.506/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os presos pagarem pelas tornozeleiras eletrônicas ou por eventuais despesas decorrentes de reparo ou manutenção dos aparelhos usados por eles.    

  
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Artigo 1º – Torna-se obrigatório o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos ou apenados no Estado da Bahia. 

Artigo  2º -  O pagamento começa a partir da data em que o aparelho eletrônico é entregue aos presos. 

Artigo 3º – Mediante decisão judicial fundamentada, os presidiários que não têm condições de arcar com os custos de aquisição e manutenção do equipamento estarão isentos do pagamento.  

 Artigo 4º –  Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo. 

Artigo 5º - Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen) referentes a Bahia.   

Artigo 6º – A Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), em conjunto com o Tribunal de Justiça da Bahia, publicará um documento com todos os procedimentos e as regras para cobrança do serviço. 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Essa Proposição tem como objetivo reduzir os custo ao governo e a superlotação das penitenciárias. Atualmente o estado gasta cerca de R$ 2.900 mensalmente para manter cada preso do sistema prisional.  

Além de representar regime de cumprimento de pena mais benéfico que o confinamento no estabelecimento prisional, é sabido que o uso da tornozeleira permite ao condenado exercer trabalho remunerado, o que facilitará o pagamento das despesas com o equipamento que será usado por ele. A tornozeleira envia as informações do usuário para Central de Monitoramento, que acompanha todos os deslocamentos do condenado.  

É de consciência de todos que as finanças públicas se encontram em meio a uma crise fiscal e é papel de todos, inclusive do legislativo, buscar opções a redução das despesas. Logo, com a economia destes valores, os recursos poderiam ser destinados às áreas como saúde, educação, segurança, entre outras.  

Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia, o custo mensal de uma tornozeleira eletrônica para o estado da Bahia está em torno de R$ 165, enquanto a média do preso é de R$ 3 mil. Essa medida ora proposta além de gerar economia para o estado e contribuir com a redução da superlotação nos presídios, ajuda no restabelecimento dos vínculos familiares e no processo de ressocialização do detento que, durante o dia, o monitorado pode trabalhar e a noite, nos finais de semana e feriados, pode ficar em sua residência, em vez de retornar para o Conjunto Penal.  

Tendo em vista os pontos abordados e defendidos na presente proposição, conto com os meus pares para a plena aprovação deste projeto de lei.  

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019

Deputado Roberto Carlos