PROJETO DE LEI Nº 23.503/2019

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos pais de crianças com microcefalia durante o tratamento médico no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos pais de crianças com microcefalia durante o tratamento médico no estado da Bahia. 

Parágrafo único. Para garantia da gratuidade será necessário a comprovação de laudo médico e guias de exames solicitados pelos profissionais de saúde. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A microcefalia não é um agravo novo. Trata-se de uma malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. Neste caso, os bebês  nascem com perímetro cefálico (PC) menor que o normal, que habitualmente é superior a  33 cm. 

Esse defeito congênito pode ser efeito de uma série de fatores de diferentes origens, como as substâncias químicas, agentes biológicos (infecciosos), como bactérias, vírus  e radiação. 
 
Cerca de 90% das microcefalias estão associadas com retardo mental, exceto nas de origem familiar, que podem ter o desenvolvimento cognitivo normal. O tipo e o nível de gravidade da sequela vão variar caso a caso. Tratamentos realizados desde os primeiros anos melhoram o desenvolvimento e a qualidade de vida 
 
Após o nascimento do recém-nascido, o primeiro exame físico é rotina nos berçários e deve ser feito em até 24 horas do nascimento. Este período é um dos principais momentos para se realizar busca ativa de possíveis anomalias congênitas. Por isso, é importante neste fase da vida, e muitas famílias não tem o mínimo de condições financeiras para garantir o tratamento de seus filhos.  
 
O projeto de Lei em tela tem como objetivo garantir que os pais das crianças com microcefalia se desloquem para fazer o tratamento de seus filhos, nos centro urbanos que possuem maior estrutura na área de saúde, pois muitas delas vivem em comunidade do interior sem o mínimo de atendimento básico de saúde. 
 
Neste sentido, considero relevante o projeto de Lei , que passo à apreciação de meus pares.

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva