PROJETO DE LEI Nº 23.502/2019

Institui no calendário oficial de comemorações do Estado da Bahia o mês agosto como o Mês da Valorização da Paternidade.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de comemorações do Estado da Bahia, o Mês da Valorização da Paternidade, a ser realizado, anualmente, durante todo o mês de agosto, com o objetivo de promover atividades que reconheçam e incentivem o envolvimento dos homens no exercício da paternidade e do cuidado. 
 
Art. 2º. Durante o mês de agosto, as instituições de assistência, saúde, educação, cultura, esportes, lazer e demais equipamentos e projetos estaduais que trabalhem com crianças, adolescentes e suas famílias devem desenvolver atividades voltadas para o tema da paternidade e do envolvimento dos homens no cuidado com crianças e adolescentes. 
 
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O envolvimento dos pais nas ações do planejamento reprodutivo, no processo de gestação, no parto, no compartilhamento do cuidado com o recém-nascido, nos cuidados com o desenvolvimento das crianças e adolescentes, em parceria com as mães, promove melhoria na qualidade de vida para todas as pessoas envolvidas e vínculos afetivos saudáveis, sendo, portanto, fundamental que se amplie a reflexão sobre o significado da paternidade na sociedade atual. 

Para tanto, é indispensável que haja articulação das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, entre outras, que trabalhem com crianças, adolescentes e suas famílias, com foco na promoção de atividades que reconheçam e incentivem o envolvimento dos homens no exercício da paternidade e do cuidado, objetivando, também a ampliação da frequência dos pais e homens em geral às atividades dessas instituições. 

Nessa linha, o projeto segue um dos eixos prioritários da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), instituída por meio da Portaria GM/MS nº 1.944, de 27/08/2009: o de Paternidade e Cuidado. Visando inserir o homem nos serviços da rede pública de saúde por meio da paternidade e sensibilizar as equipes de Saúde da Família sobre a importância do envolvimento dos pais na rotina desses serviços. O objetivo é construir a relação de parceria no processo de maternidade e promoção cultural da inclusão do homem – especialmente do pai, no sistema de saúde, que ainda registra mais assiduidade por parte da mãe ou de mulheres. 

A ideia é que, ao mesmo tempo em que exerçam uma paternidade ativa, acompanhando suas parceiras, os pais sejam estimulados a realizar exames preventivos de rotina, atualização do cartão de vacinação e afins, participando de atividades educativas desenvolvidas durante o pré-natal. 

De modo que o princípio da paternidade responsável está intimamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Este constitui base da comunidade familiar, garantindo o pleno desenvolvimento e a realização de todos os seus membros, principalmente da criança e do adolescente. 

Entendendo a importância do tema e a necessidade de incentivo a uma paternidade positiva e ativa que inspire capacidade de ouvir e cooperar, pautados no respeito e no cuidado, para o bem-estar e desenvolvimento saudável das crianças desde a primeira infância, solicito aos pares apoio para aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Deputado Hilton Coelho