PROJETO DE LEI Nº  23.499/2019

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências.

Art. 1º -  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. 

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se: 

 I - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico; 

 II - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. 

Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Artigo 3º – São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 

 I - a livre iniciativa nas atividades econômicas; 

 II - a presunção de boa-fé do empreendedor; e 

 III - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.

 SEÇÃO I 

DOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA 
 
Artigo 4º - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa: 

    I - facilitar a abertura e encerramento de empresas; 

    II - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento. 

    III - criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento; 

    IV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado; 

    V - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, em detrimento dos demais segmentos; 

    VI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; 

    VII - conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores; 

    VIII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica de baixo risco desenvolvida por Microempreendedor Individual; 

    IX - autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de baixo risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento, aos empreendedores que exerçam microempresas ou empresas de pequeno porte; 

    X - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará aprovação provisória para todos os efeitos; 

    XI - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará aprovação provisória para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; 

    XII - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador; 

    XIII - abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável; 

    XIV - simplificação tributária através de alíquotas uniformes, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária; 

    XV - simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias. 
 
Parágrafo único. Diante da requisição de especificação técnica ou documentação desnecessária, fica autorizado ao empreendedor suscitar Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária (IADD), cabendo ao órgão ou entidade requerente decidir no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis sobre o mérito do incidente suscitado.  
 
SEÇÃO II 

DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR 

Artigo 5º - São direitos dos empreendedores: 

    I - ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica; 

    II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas: 

        a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego; 

        b) as normas atinentes ao direito de vizinhança; 

        c) a legislação trabalhista; 

        d) as restrições advindas de obrigações de direito privado. 

SEÇÃO III 

DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO 
 
Artigo 6º - As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. 

Parágrafo único.  O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada. 

SEÇÃO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas.  

Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor. 

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.  

Artigo 9º - A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual. 
 
Artigo 10 - As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da análise do pedido. 
 
Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias. 
 
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca fomentar a prática empreendedora no Estado da Bahia, por meio de processos que defendam os interesses do empreendedor baiano e práticas que propiciem o desenvolvimento desse setor econômico. 

O modelo de administração baiana atualmente é o modelo burocrático, aquele que adota medidas, operando com padronização de rotinas e procedimentos, hierarquia formalizada e precisão na definição de cargos e operações, o que acaba por gerar internacionalização das regras e exagerado apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, de forma que a prática empreendedora fica atribulada e resta dificultada.  

Deste modo, mostra-se necessário termos um ambiente regulatório mais amigável para a prática empreendedora, visto que quanto maior a facilidade para abrir novos negócios, maior a competição por preços mais justos e principalmente maior será o impacto positivo na geração de oferta de empregos, de salários, das rendas familiares e aquecimento da economia local. 

Observe que, com esse projeto de lei, busca-se facilitar a abertura de empresas, relativizando o processo burocrático, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor. 

Ressalte-se que muito da demora nas emissões das licenças é devida às carências de recursos humanos. No entanto, sabendo que esta é uma situação de difícil solução, haja vista a finitude dos recursos orçamentários, a solução que se impõe é autorização provisória de licenciamento, facilitando, sobremaneira, a atividade empreendedora, destravando a atividade empresarial. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para a aprovação deste projeto de lei de enorme importância para a prática empreendedora no Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira