PROJETO DE LEI Nº 23.496/2019

Dispõe sobre a vedação de inauguração parcial ou incompleta de obra pública. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida a inauguração parcial ou incompleta de obra pública realizada no Estado da Bahia.

Art. 2º - Consideram-se obras todas as construções, reformas, recuperações e ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como unidades de atendimento à saúde, educação, lazer e entrenimento, estradas e quais outras que se destinem à população em geral.

Art. 3º- Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não tiverem sido totalmente concluídas, conforme o previsto em seu projeto, para o pleno atendimento da atividade a que se destine.

Art. 4º - As obras públicas que demandem a necessidade de pessoal para seu pleno funcionamento, só poderão ser inbauguradas após a efetiva disponibilidade do pessoal necessário.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei acarretará em responsabilização por imbrobidade administrativa. 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º - Revogam-se os dispositivos em contrário.   

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2019. 

SOLDADO PRISCO - PSC 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Tem se tornado cada vez mais comum no Estado da Bahia a ocorrência de casos de inaugurações de obras públicas inacabadas, incompletas ou sem pessoal para executar as atividades a elas inerentes.

Há casos em que, sequer, a obra, posteriormente, é concluída, e os governantes deixam essa terafa para gestões futuras.

Com objetivo de coibir essa prática indevida, a aprovação deste Lei é fundamental para ampliar as ações de fiscalização da coisa pública, bem como o combate aos atos de improbidade no âmbito da adminstração pública, fortalecendo o processo de cidadania e amadurecimento político da sociedade baiana.

Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2019. 

SOLDADO PRISCO- PSC 
Deputado Estadual