PROJETO DE LEI Nº 23.492/2019

TORNA OBRIGATÓRIO O ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 

 RESOLVE: 

Art. 1º. As unidades escolares da rede privada de ensino do estado da Bahia, deverão, obrigatoriamente, manter em seu quadro de pessoal um profissional nutricionista para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico e nas referências nutricionais, conforme prevê a Lei Federal nº 8.234, de 17, de setembro de 1991, e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) N° 380/2005. 

Art. 2º. Na elaboração dos cardápios escolares devem ser utilizados, preferencialmente, alimentos produzidos na própria região das unidades escolares, respeitada a individualidade de cada aluno e suas necessidades. 

Parágrafo único.  Para os alunos que possuam qualquer tipo de patologia, e que necessitam de cardápio especial, deverá o nutricionista seguir as orientações médicas. 

Art. 3º. O Estado da Bahia poderá regulamentar esta lei, visando tonar eficaz a sua execução e fiscalização; 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2019

Deputado Rosemberg Pinto Lula

JUSTIFICATIVA

A alimentação escolar é de suma importância para o processo de aprendizagem e rendimento educa-cional, além de promover hábitos saudáveis também em casa, tendo sido a atribuição dos nutricionis-tas promover uma maior conscientização do consumo alimentar adequado e o bem-estar e da popu-lação, sobretudo nossos jovens. 

Para a representante do Conselho Regional de Nutricionista, Amanda Ornelas, uma criança bem nutrida e alimentada para um bom rendimento escolar é de suma importância. "No caso das escolas de ensino integral, que produzem, recebem e distribuem alimentos, o risco de contaminação é ainda maior, daí a necessidade de um profissional habilitado para acompanhar essas etapas, garantindo a segurança alimentar. Dessa forma, a criança terá acesso a um alimento seguro e que consiga suprir as suas necessidades. 

O presente projeto vem com apoio da Lei 13666/2018, que exige a inclusão da educação alimentar e nutricional no ensino básico das escolas. 

A atuação do profissional não se restringe à preparação de cardápios, mas também ao trabalho para a especificação de alimentos, adequação às peculiaridades de cada escola ou ao potencial produtivo da região, além de definir as quantidades, para evitar desperdícios no momento da compra. 

Na rede pública, o profissional já é legalmente habilitado para supervisionar, coordenar e controlar a execução de programas de alimentação escolar, geridos por governos e municípios. Cumpre a esses profissionais o recebimento dos produtos; armazenamento dos gêneros alimentícios; pré-preparo, preparo e distribuição das refeições; higienização e controle de qualidade. A atuação é garantida pela legislação atual, colocando o nutricionista como o responsável técnico (RT) junto ao governo federal, especialmente na elaboração de cardápios. O Conselho Federal dos Nutricionistas (CFN) também garante essa atuação, por meio de resoluções específicas. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o índice de obesidade no Brasil atingiu a casa alarmante de 60% da população, no ano de 2015, Cerca de 82 milhões de pessoas apresentaram o Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou maior do que 25 (sobrepeso ou obesidade). Isso indica uma prevalência maior de excesso de peso no sexo feminino (58,2 %), que no sexo masculino (55,6%). Os dados mostraram ainda que a obesidade acomete um em cada cinco brasileiros de 18 anos ou mais em 2013 (20,8%), sendo que o percentual é mais alto entre as mulheres (24,4% contra 16,8% dos homens). Esses dados traduzem a urgência de se pensar políticas públicas adequadas à prevenção do sobrepeso e da obesidade. 
 
Neste contexto, o profissional nutricionista profissional poderá atuar realizando orientação nutricional aos pais dos alunos, professores e funcionários, de forma a disseminar conhecimentos importantes relacionados às implicações de uma alimentação saudável, promovendo a mudança de hábitos alimentares e a adoção de novas práticas para uma vida saudável a começar pela escola. 
Em face ao exposto, contamos com o apoio dos senhores Deputados para aprovação deste projeto de Lei, que é de grande alcance social, e uma vez aprovado e transformado em lei resultará em medida de grande relevância para a saúde dos alunos da rede privada de ensino estadual, que possuam. 

Sala das Sessões, 3 de setembro de 2019

Deputado Rosemberg Pinto Lula