PROJETO DE LEI Nº 23.468/2019

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRANSPORTADOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Dia Estadual do Transportador Escolar, a ser comemorado anualmente no dia 01 de julho. 
 
Parágrafo Único: A data deverá ser incluída no calendário oficial de eventos do Governo do Estado da Bahia. 

Art. 2º -  São transportadores escolares para efeitos desta Lei, os condutores cujos requisitos são previstos no artigo 138 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º -  A divulgação da data oficial do transportador escolar tem a finalidade de: 

I.Dar conhecimento a toda a sociedade baiana a importância deste profissional para a segurança e bem-estar daqueles que utilizam o serviço; 

II.Mostrar o papel fundamental destes profissionais para o fluxo do trânsito; 

III.Esclarecer quem são esses profissionais conforme os requisitos da lei;  

IV.Homenagear a todos os profissionais que escolheram como ofício este importante trabalho para o transporte em segurança das crianças e o melhor andamento do trânsito; 

V.Fazer campanhas de conscientização em toda a sociedade sobre a legislação no tocante aos transportadores escolares.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019

Deputado Niltinho
JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei que institui o dia do transportador escolar tem o objetivo de homenagear todos aqueles que são responsáveis por transportar valores muito maiores e mais importantes do que aqueles transportados por um carro-forte, mas que infelizmente não é reconhecido pelo trabalho que faz.  
 
Se imaginarmos que todos os dias houvessem nas ruas para cada criança levada pelo transporte escolar um veículo particular circulando, o trânsito seria ainda pior do que se vê sobretudo nas grandes cidades. 
 
O dia escolhido, 01 de julho, tendo em vista que os transportadores escolares já reconhecem e comemoram tal data e além disso, em alguns estados brasileiros essa data já está no calendário de homenagens estaduais. 
 
Tal proposição justifica-se para homenagear e celebrar esses profissionais que além de ser o condutor de um bem tão precioso (a vida das nossas crianças) também é um colaborador para a ordenação e bom fluxo do trânsito. Além disso, o transporte escolar evita o aumento da poluição causada pela emissão de poluentes de 20 a 50 veículos particulares, que diariamente são substituídos por um único veículo escolar.  Ademais, cada criança transportada tem a companhia e a brincadeira de outras crianças, iniciando grandes laços de amizade e convivência social a caminho da escola.  
 
Assim sendo, então por que não tem o transportador escolar o reconhecimento e a gratidão pelo trabalho que desenvolve para a sociedade? 
 
Por tudo isso,  ressalto a importância de destacar o dia 01 de julho, Em comemoração ao dia, e em reconhecimento do trabalho dos transportadores escolares todos os anos, para que essa seja uma data a ser lembrada de incentivo para todos os trabalhadores que tem a função de levar e trazer todos os dias o bem mais preciso: a vida das nossas crianças.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019

Deputado Niltinho