PROJETO DE LEI Nº 23.465/2019

Obriga o uso de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os postos de combustíveis do Estado da Bahia ficam obrigados a promover a substituição das mangueiras de abastecimento por mangueiras transparentes, de modo a permitir a visibilidade do combustível. 
 
Paragrafo Único – Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível da bomba até o veículo automotor.

Art. 2º -  A quaisquer transgressões aos dispositivos desta Lei, aplicam-se as seguintes penalidades: 
 
I – Advertência; 
II – Multa diária no valor de 1.000 (mil) UFIRs; 
III – Em caso de reincidência, a multa do inciso anterior será aplicada em dobro; 

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Compete ao poder público garantir que o interesse da coletividade seja preservado, impedindo que pessoas de má-fé possam lesar o consumidor. 
 
Ainda que a maioria dos empresários deste estado sejam honestos e bem intencionados, infelizmente existem aqueles que vez ou outro são descobertos com golpes tentando prejudicar a população. 
 
Nossa propositura não penaliza quem quer que seja que ande no que preceitua a legislação, antes oferece uma garantia a mais para nossos concidadãos. 
 
Tal projeto intenciona tão somente preservar os consumidores baianos, merece, portanto, a colaboração dos Nobres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Samuel Junior