PROJETO DE LEI Nº 23.464/2019

Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA no âmbito do Estado da Bahia, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente - OCA, como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente. 

Art. 2º. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, anualmente, até 31 de março de cada ano, relatório analítico detalhado nominado “Relatório Orçamentário da Criança e do Adolescente” que apresente, dentre várias informações e atividades, os seguintes dispositivos: 

I - execução orçamentária do ano anterior das rubricas relativas à Criança e Adolescente; 

II - diferença em valores reais e percentuais entre os valores previstos na Lei Orçamentária e o executado no ano anterior referente as rubricas citadas no inciso anterior; 

III-  previsão orçamentária do ano em exercício para a Criança e Adolescente; 

IV – diferença em valores reais e percentuais entre a previsão orçamentária do exercício atual e a do exercício anterior referentes à Criança e Adolescente. 

Art. 3º. O Poder Executivo apresentará também o relatório resumido da execução orçamentária, instruído com os demonstrativos OCA - EXCLUSIVO e OCA - NÃO EXCLUSIVO, com o objetivo de instituir mais uma importante ferramenta de controle social sobre a execução orçamentária do estado da Bahia, no âmbito das políticas públicas para a promoção de ações para a defesa da criança e do adolescente. 

§ 1º O demonstrativo OCA - EXCLUSIVO consistirá na relação das dotações orçamentárias executadas e liquidadas, constituídas especificamente para a promoção de políticas públicas voltadas a efetivação dos direitos à defesa da criança e do adolescente, e deverá ser apresentado 02 (dois) meses após a abertura do exercício financeiro vigente. 

§ 2º O demonstrativo OCA - NÃO EXCLUSIVO, consistirá na relação das dotações orçamentárias executadas e liquidadas, que se prestem, entre outras coisas, à promoção de políticas públicas para efetivação dos direitos da criança e do adolescente, 02 (dois) meses após a abertura do exercício financeiro, discriminando a relação entre as estatísticas divulgadas pelo IBGE e o percentual de menores beneficiados no período. 
 
Art. 4º. O Relatório analítico deve envolver de forma didática todas as Secretarias e Órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, que tenham dotação orçamentária própria, que se destinem às políticas públicas e aos programas de atendimento à criança e ao adolescente na Lei Orçamentária Anual e no Planejamento Plurianual (PPA). 
 
Art. 5°. O relatório a que se refere o caput do art. 1° desta Lei deverá ser publicado no site da Transparência Bahia, mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e no site da ALBA, garantindo a devida publicidade nos termos da Lei n.° 12.527 de 18 de novembro de 2011. 
 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro dos requisitos estabelecidos por estes dispositivos, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. 
  
Art. 7°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O Orçamento da Criança e do Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em determinado período. Se apresentando, portanto, como ferramenta de diagnóstico real dos gastos públicos com crianças, adolescentes e suas famílias, permitindo a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. 

No Brasil, ainda em 1995, o Grupo Executivo do Pacto pela Infância buscou desenvolver metodologia para monitorar os gastos dos orçamentos públicas direcionados a crianças e adolescentes. Tal metodologia foi consolidada em 2015, com o Projeto de Olho no Orçamento Criança, conduzido inicialmente pela Fundação Abrinq, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).  

O artigo 227 da Constituição Federal, assegura absoluta prioridade aos direitos de crianças e adolescentes, nos seguintes termos: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”  

Já a Constituição do Estado da Bahia prevê em seu art. 283, parágrafo terceiro, diretrizes de ações do Estado para proteção à infância e à juventude, e no inciso III deste mesmo artigo, com a seguinte redação: “ participação da sociedade, mediante organizações representativas, na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.” 

De modo que, seja na construção de políticas públicas, na elaboração de orçamentos, no oferecimento de serviços públicos ou em qualquer situação em que crianças e adolescentes estejam envolvidos, é necessário priorizar o interesse dessa parcela da população. 

Esta iniciativa objetiva, portanto, visibilizar a temática da Criança e do Adolescente no Orçamento, e garantir que a população possa acompanhar a devida destinação e utilização desses recursos, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal e oferecendo informações estruturadas para avaliação do perfil e desempenho das políticas para a infância e a adolescência no estado da Bahia.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

                                             Deputado Hilton Coelho