PROJETO DE LEI Nº 23.462/2019

Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1º - Fica criada a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PEPIC, compreendida como um conjunto de diretrizes que conforma um modelo de organização e atuação, preconizado para a atenção integral por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na Bahia, que se constitui como instrumento para orientar as ações direcionadas à produção de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PICS em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  
 
Art. 2º - São diretrizes da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:  
 
 I - Estruturação e fortalecimento da atenção em PICS no SUS, mediante: 
 
 a) Incentivo à inserção da PEPIC em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica; 

 b) Desenvolvimento da PEPIC em caráter multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS, e em consonância com o nível de atenção e resguardando a atuação de cada profissão. 

c) Implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes; 

d) Estabelecimento de mecanismos de financiamento das PICS nos serviços do SUS; 

e) Elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento dessas abordagens no SUS; 

f) Articulação com as demais políticas da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia.

g) A articulação e valorização dos saberes tradicionais e populares em saúde no território dos serviços de saúde.  

II - Desenvolvimento de estratégias de qualificação em PICS para profissionais no SUS, em PICS para profissionais no SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos para Educação Permanente no SUS. 

III - Divulgação e informação dos conhecimentos básicos das PICS para profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando os saberes científico, popular e tradicional.  
 
 IV - Provimento do acesso a medicamentos, produtos e insumos específicos das PICS com qualidade e segurança das ações conforme diretrizes do SUS. 
 
a) Promoção do uso racional de plantas medicinais e dos fitoterápicos em todo o território baiano, fortalecendo as cadeias produtivas, as cadeias de valor e o complexo industrial e de inovação em saúde.  
 
V - Incentivo à pesquisa em PICS com vistas ao aprimoramento da atenção à saúde, avaliando eficiência, eficácia, efetividade e segurança dos cuidados prestados. 
 
VI - Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação das PICS, para instrumentalização de processos de gestão do SUS em todos os seus níveis. 
 
VII - Promoção de cooperação interestadual das experiências das PICS nos campos da atenção, da educação permanente e da pesquisa em saúde.  
 
a) Estabelecimento de intercâmbio técnico-científico visando o conhecimento e a troca de informações decorrentes das experiências no campo da atenção à saúde, formação, educação permanente e pesquisa onde a PEPIC esteja integrada ao serviço público de saúde. 
 
Art. 3º - As PICS são compostas por Racionalidades em Saúde, recursos terapêuticos e práticas de cuidado que atuam para o cuidado integral dos indivíduos e comunidades, entre elas:  

I - apiterapia;  
II - aromaterapia;  
III - arteterapia; 
IV - ayurveda; 
V - biodança;  
VI - bioenergética;  
VII - constelação familiar;  
VIII - cromoterapia;  
 IX - dança circular;  
X - geoterapia;  
XI - hipnoterapia;  
XII - homeopatia;  
XIII - imposição de mãos;  
XIV - medicina antroposófica e Antroposofia Aplicada à Saúde;  
XV - acupuntura/ medicina tradicional chinesa;  
XVI - meditação;  
XVII - musicoterapia;  
XVIII - naturopatia;  
XIX - osteopatia;  
XX - ozonioterapia;  
XXI - plantas medicinais e fitoterapia;  
XXII - quiropraxia;  
XXIII - reflexologia;  
XXIV - reiki e imposição de mãos;  
XXV - shantala;  
XXVI - terapia comunitária integrativa;  
XXVII - terapia de florais;  
XXVIII - termalismo social e crenoterapia;  
XXIX - yoga; e  
XXX - outras que venham a ser instituídas pelo Ministério da Saúde.  

Art. 4º - As ações e serviços de Práticas Integrativas e Complementares devem integrar as demais políticas públicas de saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, com vistas à articulação de ações e à concretização de ações integrais de saúde que viabilizem a atenção integral dos indivíduos e comunidades.

Parágrafo único. As ações e serviços de que tratam o caput deste artigo devem compor todas as redes de atenção à saúde, nos diversos níveis de complexidade, com a finalidade de garantir a integralidade da atenção à saúde. 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Práticas Integrativas e complementares em Saúde - CONEPIC, órgão deliberativo e fiscalizador, que tem por finalidade auxiliar à Secretaria de Saúde na fixação de diretrizes das Práticas Integrativas e Complementares na Bahia. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2019

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB  

                                            JUSTIFICATIVA

As Práticas Integrativas e Complementares se enquadram no que a Organização Mundial de Saúde denomina de Medicina Tradicional, Complementar e Integrativas e sobre este tema, a OMS recomenda aos seus Estados-membros a elaboração de Políticas voltadas à integração/inserção das aos sistemas oficiais de saúde, com foco na atenção primária de saúde. A aprovação da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no SUS desencadeou o desenvolvimento de políticas, programas, ações e projetos em todas as instâncias governamentais, pela institucionalização destas práticas no SUS, restritas anteriormente a área privada e/ou conveniada.  
 
O objetivo deste projeto de Lei é criar o Programa Estadual de Práticas Integrativas em saúde PEPIC para o atendimento da população, com vistas a proteger e promover a saúde integral da população baiana, promovendo o autocuidado; o aumento da resolutividade dos serviços de saúde; o uso mais racional das ações, serviços de saúde, exames e medicamentos; a valorização dos saberes tradicionais; a redução dos custos da atenção à saúde por meio de práticas e tecnologias socialmente contributivas para a saúde da população, buscando o bem estar e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. 
 
O projeto vai proporcionar a promoção, no âmbito da Secretaria da Saúde, uma medicina alicerçada na integralidade, ou seja, com atendimento e avaliação do Ser Humano em todas as suas dimensões - bio-psico-sócio-espiritual - dentro de uma abordagem transdisciplinar, transcultural, transpessoal e transreligiosa, resgatando e garantindo concretamente a humanização no atendimento à saúde, respeitando a multidimensionalidade e a multicausalidade do adoecimento do SER. 

Sala de Sessões, 19 de agosto de 2019. 

Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB