PROJETO DE LEI Nº  23.461/2019

Institui  o  Programa de Incentivo  à  Instalação  de Centrais Eólicas para Geração de Energia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	Art.  1º - Fica instituído o Programa de Incentivo  à Instalação de Centrais Eólicas para Geração de Energia.  
 
	§ único: O  poder público desenvolverá  ações  visando  ao desenvolvimento  e  à  implantação do uso  de  energia  eólica  no Estado. 
 
	Art.  2º  -  O Programa de Incentivo à Instalação  de Centrais  Eólicas  tem  por finalidade incentivar  a  produção  de eletricidade a partir da energia dos ventos. O poder público, por meio dos órgãos competentes: 
 
	I  -  promoverá estudos visando à ampliação do uso de  energia elétrica a partir da energia eólica; 
	II  - promoverá campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia eólica; 
	III  -  financiará  ações  que  incentivem  a  produção  e   a aquisição de equipamentos geradores de energia eólica; 
	IV  -  financiará pesquisas de mapeamento do potencial  eólico no Estado e outras, pelas entidades envolvidas no tema; 
	V-  concederá benefícios tributários às empresas destinadas  à produção  de equipamentos geradores de energia eólica. 
 
	Art. 3° - Fica criado o Conselho Deliberativo do  Programa de Incentivo à Instalação de Centrais Eólicas para Geração de  Energia  –  Projeto  Ventos do Sertão,  que  será  composto  de dezoito membros, que representarão, paritariamente, o poder público e a sociedade civil. 
 
	I  -  um  representante da Secretaria de Ciência, Tec e Inovação do Estado da Bahia - SECTI; 
	II - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda  SEFAZ; 
	III - um representante da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA; 
	IV  -  um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia–DESENBAHIA; 
	V  - um representante da Companhia de eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; 
	VI - um representante da Universidade Federal da Bahia - UFBA; 
	VII  -  um  representante do Parque Tecnológico da Bahia; 
	VIII – um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado da Bahia – CREA; 
	IX – Um representante da Universidade do Estado da Bahia – UNEB; 
	X – um representante do SEBRAE; 
	XII  -  oito  representantes da sociedade civil,  escolhidos conforme o disposto no § 2º deste artigo. 
 
	§  1º  -  Os  órgãos e as entidades a que se refere o  “caput” deste  artigo serão representados por seu titular ou por  servidor por ele indicado, a quem será delegado igual poder de decisão. 
 	§  2º  - As entidades não governamentais que atuam na área  de produção  de  energia  no Estado reunir-se-ão  em  fórum  próprio, convocado  pela  Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia  para escolherem os oito representantes da sociedade civil e respectivos suplentes    que    integrarão  o  Conselho  Deliberativo de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Eólica no Estado.  
    	§   3º   -   O   regulamento  do  Conselho   Deliberativo   de Desenvolvimento e Implantação do Uso de Energia Eólica  no  Estado poderá  estabelecer critérios de regionalização e rodízio  para  a 
representação das entidades não governamentais. 
    	§  4º - Os membros do conselho não serão remunerados, tendo-se em vista o caráter relevante de suas funções. 
 
	Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo: 
 
   	I  -  deliberar  a  respeito das medidas a serem  adotadas  no Estado  visando  à  implementação do  uso  da  energia  eólica,  à captação e à aplicação dos recursos; 
   	 II  - promover estudos para viabilizar e ampliar a atuação  do poder público no incentivo ao uso da energia eólica; 
    	III  -  priorizar os setores da sociedade a serem beneficiados com as ações de financiamento; 
 	IV  -  receber sugestões de técnicos e de órgãos  públicos e privados sobre o assunto; 
 	V  -  incentivar  a articulação entre os órgãos governamentais responsáveis pela execução da política energética no Estado; 
 	VI  - propor, incentivar e acompanhar programas de geração  de energia eólica; 
 	VII-  zelar pela execução da política estadual de incentivo  à geração de energia eólica, atendidas: 
    
	a)  as  determinações traçadas pelo Governo Federal no que  se refere à geração de energia alternativa; 
	b)  os  problemas  e  as potencialidades específicos  de  cada região do Estado; 
 
	Art. 5º  -  Os  recursos para a execução do  Programa  serão obtidos: 
 
	I  -  por meio da dedução de 0,1% (zero vírgula um por cento) no valor de cada conta de energia elétrica; 
	II  -  por meio do repasse de 30% (trinta por cento) do total dos  recursos de investimento obrigatório da COELBA na produção  de energia alternativa; 
	III – por meio de outras fontes. 
 
	Parágrafo único – Estes recursos comporão o Fundo Estadual de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia, tendo como  órgão  gestor  a COELBA e como agente financeiro o DESENBAHIA. 
 
	Art.  6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. 
 
     	Art.  7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  	Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões,15 de agoso de 2019. 
 
Deputado TUM. 

JUSTIFICATIVA

Segundo dados atualizados  pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Bahia possui 138 parques eólicos em operação, com capacidade total para gerar 3.547 MW de potência. A Bahia conta com 56 parques em construção (total de 942 MW), sendo que 30 deles ficarão prontos antes de julho deste ano, aumentando a capacidade de geração de energia eólica  em mais 600 MW – o restante deve ficar pronto em 2020. Segundo a Aneel, ainda para a Bahia há outros 35 parques eólicos (660 MW) com construção ainda não iniciada. Quando concluídos, provavelmente em 2023, o estado terá 229 parques com capacidade total para gerar 6.270 MW. Este projeto tem por finalidade  instituir  um programa  voltado  para  a produção de eletricidade  a  partir  da energia  eólica  e a sua implantação no Estado da Bahia,  a  começar  pelos municípios, produtores rurais, pequenas e microempresas  e  outros setores capazes de fomentar nossa economia. 
 
A  energia  dos  ventos  é  uma abundante  fonte  de  energia renovável,  limpa e disponível em todos os lugares.  A  utilização desta  fonte energética para a geração de eletricidade  em  escala comercial  teve  início há pouco mais de 30 anos e,  por  meio  de conhecimentos  da  indústria aeronáutica, os equipamentos  para  a geração de energia eólica evoluíram rapidamente. 
 
No  início  da década de 70, com a crise mundial do petróleo, houve  um grande interesse de países europeus e dos Estados Unidos em  desenvolver  equipamentos para a produção de  eletricidade  os quais  ajudassem a diminuir a dependência do petróleo e do carvão. Mais  de  50  mil  novos  empregos foram  criados,  e  uma  sólida indústria de componentes e equipamentos foi desenvolvida. 
 
Atualmente,  a  indústria de turbinas eólicas vem  acumulando crescimento   anual   acima  de  30%  e  movimentando   cerca   de U$2.000.000.000,00  em  vendas  por  ano.  A capacidade instalada no Brasil é de 20,3 MW, com turbinas eólicas de médio  e grande  portes  conectadas à rede elétrica.  Além  disso,  existem dezenas de turbinas eólicas de pequeno porte funcionando em locais isolados   da  rede  convencional,  para  aplicações  diversas bombeamento,   carregamento   de  baterias,   telecomunicações   e eletrificação rural. 
 
Em todo o País, a região Nordeste é a que oferece melhores condições para o aproveitamento do sol como fonte e energia.  E tendo praticamente um terço do território nordestino. Em números estimados, a Bahia deve absorver boa parte dos 39,1 mil empregos em toda cadeia produtiva que o setor deve criar no  país ao longo dos próximos anos. 
 
A  COELBA  atende os 417 municípios baianos,  o que perfaz uma receita operacional líquida  anual que satisfaz e atende às necessidades desse PL.  Entretanto,  os numerários apresentados nessa propositura,  somados a tantos outros, significam  na possibilidade da arrecadação  necessária que serão investidos no Programa que  se pretende criar. 
 
O  Projeto, também, prevê a criação do Conselho Deliberativo, composto por órgãos públicos e representantes da sociedade  civil, que será responsável pela administração e aplicação dos recursos. 
 
Espero   que   sejam  apresentadas  quantas   emendas   forem necessárias  e  sejam  realizados  debates  nesta  Casa,   com   a participação  da sociedade civil, para o melhor aproveitamento  de nossas idéias. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019. 
 
Deputado TUM.