PROJETO DE LEI Nº 23.460/2019

"Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência nos eventos realizados no Estado da Bahia."

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Nos eventos realizados no Estado da Bahia, em que seja necessário a colocação de banheiros químicos para o público em geral, é obrigatória a instalação de sanitários adaptados às pessoas com deficiência.

Art. 2º -  O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aos eventos.

Art. 3º -  A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observados os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento. Porém, nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.

Art. 4º -  O infrator do disposto nesta lei fica sujeito à multa de 1.000 (um mil), por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no artigo 3º.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Considerando que o ser humano, independente de sexo, raça, religião, posição social e condição física deve, antes de tudo, ter respeitado a sua dignidade, o que implica em jamais deixar de se tratar de forma desigual os desiguais; 
 
Considerando, ainda, que as pessoas com deficiência, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar locais de grande concentração do público, onde, invariavelmente, a busca e a necessidade de uso pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda mais, as desigualdades já observadas; 
 
Considerando que os eventos artísticos culturais são situações em que existem grandes concentrações do público, bem como, geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequada no Estado, principalmente, para as pessoas com deficiência, trazendo dificuldades e constrangimentos a essas pessoas ao frequentarem eventos em todos os municípios do Estado da Bahia; 
 
Considerando, ainda, que devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social, 
 
Apresentamos esse Projeto que visa garantir que as pessoas com deficiência encontrem condições adequadas na utilização de locais apropriados e adequados, quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos. 
 
Desta forma, este parlamentar que incansavelmente batalha pelos interesses de toda a sociedade, busca a maior valorização da pessoa com deficiência, tanto pelo poder público, como pela sociedade civil. 
 
Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019

Deputado Sandro Régis