PROJETO DE LEI Nº 23.459/2019

Institui Campanha de orientação aos pais sobre os cuidados com o conteúdo da internet acessado pelos filhos e fixa outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

		Artigo 1º – Fica instituída  a Campanha de orientação aos pais sobre os cuidados com o conteúdo da internet acessado pelos filhos e fixa outras providências.  

		§1º – Para o cumprimento do disposto no caput do artigo, poderá ser elaborada cartilha informativa, que estará também nas redes sociais do governo, para que os pais possam fazer download em seus celulares. 

		§2º - Entende-se por “download”, disposto no parágrafo anterior, a forma de “baixar” o conteúdo do arquivo referente à cartilha para o celular. 

		Artigo 2º - A cartilha poderá será distribuída, gratuitamente, nos órgãos públicos, bem como nas escolas de ensino fundamental e médio, pertencentes ao Estado da Bahia. 

		Artigo 3º - A cartilha, entre outros assuntos, deverá orientar como os pais podem acompanhar o conteúdo acessado pelos seus filhos, bem como abordá-los de modo compreensivo sobre o que os mesmos têm acompanhado nas redes sociais e na internet em geral. 

		Artigo 4º - A cartilha deverá ser escrita, preferencialmente, por psicólogos e pedagogos, voluntários ou não, e as informações técnicas sobre a internet, redes sociais, celulares, entre outros dispositivos, deverão ser explicitadas em detalhes, de maneira simples e compreensível, por profissionais da área de Tecnologia da Informação – T.I. 

‘		Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 

		Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.	
			 
		Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O contato das crianças com os aparelhos eletrônicos e com a internet tem sido cada vez mais precoce. Esse público tem cada vez mais dominado o funcionamento das ferramentas com agilidade e facilidade. Ocorre que esse acesso irrestrito, traz em questão a segurança e controle do conteúdo acessado.

Atualmente, a internet se apresenta como um dos principais instrumentos de comunicação e aquisição de informações do público jovem. Um meio ágil, de acordo com o ritmo da sociedade moderna, que busca rapidez e facilidades através de contatos globalizados e instantâneos. Crianças e adolescentes possuem, de modo geral, intimidade com o modo de funcionamento de um computador e da própria internet, e conseguem satisfazer seus desejos e suas necessidades com muita facilidade.  

Para identificar se há abuso na utilização da internet, os pais devem observar se esse uso está dificultando outras atividades do filho, como o desempenho escolar e o contato social, ou causando algum outro tipo de malefício. Deve-se observar além da quantidade de horas acessadas, a qualidade do acesso. 

É importante que os pais estejam atentos em relação aos seus filhos para que possam perceber eventuais diferenças em seus comportamentos. Os filhos se espelham nas atitudes dos pais para criar uma rotina de comportamento. Por isso, crianças e adolescentes cujos pais passam muito tempo na internet, tendem a não ter noção do tempo gasto no computador. Assim, é importante que os pais também estejam atentos ao próprio uso da internet, e se adéquem ao que desejam transmitir aos filhos. 

A relação dos pais com os filhos se transforma quando inicia a adolescência, e os filhos necessitam de mais privacidade do que anteriormente. A conversa entre pais e filhos deve ser aberta e sincera, permitindo que os pais acompanhem as atividades e relações de seus filhos, sem invadirem seus espaços.  

O que mais é ressaltado pelos psicólogos é a necessidade de estabelecer um diálogo saudável. Nem sempre é possível acompanhar tão de perto o que os filhos estão fazendo no computador conforme eles vão ficando mais velhos. 

Além disso, na medida do possível, faz-se imprescindível acompanhar os conteúdos que ele está acessando, sejam jogos, aplicativos variados ou, principalmente, redes sociais, que são locais onde podem interagir com outras pessoas, na maioria das vezes desconhecidas. 

Um bom modo de controlar o conteúdo que os jovens têm acesso sem invadir sua privacidade é deixar o computador em lugar em que todos os membros da família transitam, como por exemplo, a sala de casa. Além disso, estabelecer um limite diário de uso do computador facilita o controle sem que o jovem se sinta invadido. 
 
Diante da relevância social do tema e da necessidade de uma campanha de orientação aos pais para abordagem correta do conteúdo acessado pelos seus filhos na internet, conto com o apoio dos nobres Pares para a efetiva aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019

                                            Deputado Pedro Tavares