PROJETO DE LEI Nº 23.458/2019

Institui, no calendário oficial de Eventos do Estado da Bahia, o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO D BAHIA DECRETA

Art. 1º -  Fica instituído, no calendário oficial de Eventos do Estado da Bahia, o Dia do Auditor Fiscal do Estado da Bahia, a ser celebrado anualmente no dia 21 (vinte e um) de setembro. 

Art. 2º - As eventuais alterações na terminologia do cargo de Auditor Fiscal, criadas pela legislação superveniente, suscitarão automaticamente em nova denominação do Dia comemorativo a que se refere o artigo 1º, de modo a acompanhar a modificação produzida. 

Art. 3º - A data será dedicada à realização de atividades que aprofundem os debates sobre o aprimoramento da administração das receitas e despesas públicas, notadamente a arrecadação dos tributos estaduais e controle dos gastos públicos, além de orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, ao tempo em que buscará valorizar e externar para a sociedade a relevância das atribuições do profissional da auditoria tributária, no âmbito estadual, tendo em mira o aperfeiçoamento da qualidade e eficiência das políticas implementadas, planos e ações de governo, além das campanhas de conscientização da opinião pública acerca dos objetivos fundamentais do tributo. 

Parágrafo único - A coordenação das ações e atividades de que trata este artigo caberá à Secretaria Estadual da Fazenda.  

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, além de entidades não governamentais, visando a consecução dos objetivos desta Lei.   

Art. 5° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.  

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

Sabe-se que a atividade de auditoria tributária no serviço público exige atribuições conferidas a carreiras típicas de Estado, na medida em que arrecadar recursos e gerir despesas são responsabilidades que se mostram indispensáveis à sobrevivência do próprio Estado, cada vez mais cônscio em gastar racional e eficazmente além de carrear tributos praticando justiça fiscal. 
 
A sociedade precisa nutrir o sentimento de que os tributos devidos estão sendo cobrados corretamente e que as receitas deles decorrentes estão sendo usadas na implantação das políticas públicas reclamadas pelos mais carentes. 
 
Neste compasso, cidadãos, administradores públicos e governantes necessitam ser contemplados com uma data em que se dê especial atenção à importância de se voltar um olhar prospectivo para a administração tributária, na qual se pense a prerrogativa de auditar tributos e controlar despesas mirando para o presente e o futuro da economia baiana, à luz das lições aprendidas no passado. 
 
Tem a presente iniciativa propiciar para o Auditor Fiscal da Bahia e demais segmentos governamentais a oportunidade de dedicar-se um dia para compartilhar com a sociedade civil organizada uma postura de mudança constante na maneira de cobrar os tributos estaduais e controlar as despesas públicas, sem o cometimento de exageros ou de práticas desastrosas de gerenciamento. E principalmente ouvir dela quais as expectativas que possui para que tal mister seja empreendido de forma democrática e igualitária. 
 
Consequentemente, o dia 21 de setembro de cada ano servirá para realização de eventos com o fito de aprofundar debates sobre o aprimoramento da administração das receitas e despesas públicas, notadamente a arrecadação dos tributos estaduais e controle dos gastos públicos, inclusive fazendo transparecer para a sociedade a relevância das atribuições do profissional da auditoria tributária, no âmbito estadual, num trabalho construtivo e estruturado de aperfeiçoamento da qualidade e eficiência das políticas implementadas, planos e ações de governo, além das campanhas de conscientização da opinião pública acerca dos objetivos fundamentais do tributo. 
 
Efetivamente, a educação tributária constitui uma diretriz a ser seguida por todos, no intuito de incutir na cidadania a cultura de que o tributo revela ser um instrumento de viabilização dos anseios sociais, nivelamento das diferenças econômicas e atendimento das carências comunitárias. 
 
Não custa nada lembrar que os tributos estaduais são o instrumento financeiro que proporciona o implemento no território baiano das ações voltadas para um serviço de qualidade na área da educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. 
 
Logo, a proposta ora oferecida permitirá oferecer maior visibilidade aos temas atrás enunciados, pois na ocasião comemorativa ações impactantes poderão ser especialmente efetuadas com este fim, contando com a participação da sociedade civil organizada e do servidor Auditor Fiscal. 
 
Num processo de democracia e transparência, a propensão da administração pública do século XXI é exercer a sua missão estatal focando na busca das contribuições financeiras dos concidadãos de forma moderada e, ao mesmo tempo, focando na aplicação destas receitas onde mais haja prioridade. 
 
E, não menos importante, é papel do Auditor Fiscal orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, sob o ângulo da melhor interpretação que se possa dar a legislação aplicável. 

Daí ser de crescente importância a participação e o engajamento do Auditor Fiscal neste movimento, a todo o instante convocado para oferecer novas estratégias de gestão tributária e, no seu implemento, apresentar resultados positivos para a arrecadação tributária e controle da economia pública. 

Outro tema que poderá ganhar relevo na ocasião é a abertura e intensificação de debates com as organizações civis, no sentido de identificar pontos de desequilíbrio de cargas tributárias em determinados segmentos econômicos, com vistas a equacionar os desníveis através de propostas que visem corrigir as distorções. 

E, de outro lado, consentir nas melhores práticas para o gasto racional dos recursos públicos, não só voltado para o custeamento da máquina pública, como também voltado para obras e serviços públicos oferecidos para a sociedade. 

Vale ressaltar que a Constituição Federal assegurou à administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, conforme preceitua o inciso XVIII do art. 37. 

Tal realce constitucional fez aumentar para o profissional de tributos o seu dever de pensar a arrecadação como um instrumento de satisfação dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, também insculpidos na Constituição, isto é, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de toda a sociedade. 

Ademais, a partir da EC 42/2003, as administrações tributárias são consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. 

Por este caminho, sob o prisma da injeção de receitas tributárias e elevação da qualidade do gasto público, zelam os Auditores Fiscais pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência públicas, princípios reitores também seguidos pela administração fazendária do Estado da Bahia. 
A oficialização desta data comemorativa servirá para abrir um espaço de discussão das prerrogativas exercidas pela administração fazendária baiana e pelos Auditores Fiscais, seus limites e extensões, colhendo da sociedade - em especial das autoridades das três esferas e poder - testemunhos e sugestões para correção de diretrizes e evolução das previsões orçamentárias. 
 
Por conseguinte, a validação da data comemorativa proposta traduzirá outro importante marco temporal para que o Estado continue intensificando sua relação democrática com toda a população da Bahia. 
 
Por fim, a escolha do 21 de setembro para comemorar a data festiva deve-se ao fato de ser o dia de São Mateus, que antes de ser apóstolo e de ser consagrado Santo, exercia a profissão de coletor de impostos, circunstância que desde a Roma Antiga já demarcava a importância desta atividade no desenvolvimento civilizatório. 

Por tais motivos, como medida de enorme justiça, esperamos todo o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente proposição 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2019. 

Alex Lima 
Deputado Estadual