PROJETO DE LEI Nº 23.452/2019

Dispõe sobre obrigatoriedade dos órgãos,fundações e autarquias da administração pública estadual retransmitirem prioritariamente o sinal da TVE-Ba.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art.1º Determina que os órgãos, fundações e autarquias da administração pública estadual retransmitam prioritariamente a programação da TVE-Ba. 

Art.2° A  responsabilidade da reprodução da programação da TVE-Ba será do chefe imediato das repartições públicas disposta no art.1° da Lei. 
 
Art.3°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Estado por meio de sua TV pública produz conhecimento e informação, do orçamento estadual, é incompreensível que o mesmo não priorize o seu consumo nas suas repartições públicas. 
 
Ademais não é coerente com as políticas norteadoras do governo do Estado a reprodução de conteúdos de redes de TV que atentam contra a pluralidade de manifestação religiosa, a liberdade de orientação sexual e respeito a diversidade. 
 
Neste sentido, considero relevante a presente proposição. 

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva