PROJETO DE LEI Nº 23.388/2019

Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto e alteração do conteúdo do combustível na bomba sob pena de cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por conta da fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
		Artigo 1º – Considerando as fundadas razões de interesse público, é vedado ao posto revendedor de combustíveis automotivos a utilização de quaisquer dispositivos no instrumento bomba medidora de combustíveis ou nos tanques de armazenamento, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, bem como de sistemas de informática, que tenham a finalidade de fraudar a quantidade de combustíveis fornecido ao consumidor.  

		Artigo 2º – A fiscalização será realizada por órgão público competente. A saber: as Delegacias do Consumidor (DECON) e de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro).  

		Artigo 3º – As infrações serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.  

		Artigo 4º - O posto revendedor de combustíveis que for identificado comercializando produto com vício de quantidade, como medida cautelar, terá interditado o instrumento equipamento medidor, até que sejam comprovadamente cessados os motivos que determinaram a restrição cautelar.  

		Artigo 5ª – Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos à aplicação das seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal cabíveis:  

		§1º – As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas cumulativamente. 

		Artigo 6ª – A pena de multa será aplicada no valor que pode variar entre 100 (cem) a 600 (seiscentos salários mínimos) e será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. 
 
		§1º – Os recursos oriundos das penalidades serão destinados à Secretaria da Fazenda do Estado. 

		Artigo 7ª – A penalidade de suspensão temporária total de funcionamento do estabelecimento será aplicada por 30 (trinta) dias quando for constatada a fraude no instrumento bomba medidora de combustíveis. Chegando até 90 (noventa) dias quando da 1ª reincidência. 

		Artigo 8ª – A penalidade de cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS será aplicada automaticamente pelo Superintendente de Fiscalização, ou outro que venha a substituí-lo, na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, na data do recebimento da notificação, que será enviada pelo órgão público competente. 

		§1º – A notificação será instruída de cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de cassação.  

		Artigo 9º – Aplicada a penalidade de cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por 5 (cinco) anos, de integrarem quadro societário de posto revendedor de combustíveis no Estado da Bahia. 

		Artigo 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.

PASTOR ISIDÓRIO FILHO
Deputado Estadual
Vice-líder do Governo e da Maioria

 

JUSTIFICATIVA 

Fraudes relacionadas à comercialização de combustíveis existem há muito tempo e durante muitos anos foi considerado um crime quase indetectável. Por se tratar de um ato de total má-fé, apresentamos ao Legislativo Baiano uma proposta de Projeto de Lei de modo a aperfeiçoar nossa Legislação e é claro, inibir tal prática e quem sabe num prazo curto até acabar com a nefasta Bomba Fraudada em nosso Estado. 

Como todo equipamento mecânico / eletrônico, as bombas de combustíveis necessitam aferição e manutenção periódica, para garantir que o fornecimento adequado de combustível. Refletindo com precisão a quantidade abastecida e o valor exibido no painel da bomba. A Agência Nacional do Petróleo (ANP), Gás e Biocombustíveis, que regulamenta em nível nacional o setor, definiu como tolerância máxima a variação de 0,5%, para mais ou para menos. Ou seja, qualquer variação acima deste desvio padrão indica adulteração dolosa e/ou fruto de não manutenção adequada. 

O fato concreto, lamentavelmente, é que alguns revendedores baianos e brasileiros atuam dolosamente ao permitir ou solicitar a instalação de componentes eletrônicos sofisticados, que adulteram a quantidade fornecida. Alguns possuem até acionamento por controle remoto, permitindo ao fraudador “desligar” a fraude quando chega a fiscalização. Assim, o(a) motorista é lesado na medida em que está abastecendo seu veículo com uma quantidade menor de combustível do que ele pagará. É o famoso: O CONSUMIDOR PAGA E NÃO LEVA!  

Quando a fiscalização identifica a fraude, até o presente momento surge outro problema: a punição é muito branda! A bomba fraudada é lacrada, mas o posto pode continuar operando com as demais bombas, perpetuando a possibilidade de outras fraudes. O que é um absurdo! Em geral, postos com bombas adulteradas praticam preços mais baixos que a concorrência, visando atrair clientes desavisados. Isto é possível porque uma fraude de 10% na quantidade pode elevar o lucro do posto em 75%, e parte deste ganho é repassado como desconto, ofertando o produto a um preço que os revendedores honestos não conseguem acompanhar.  

Por isso, além de enganar o consumidor, esta prática gera, na área de influência daquele posto, uma concorrência desleal, um ambiente de descrença coletiva, que estabelece um círculo vicioso e acaba por instigar outros postos a praticarem o mesmo delito - infelizmente. Nosso arcabouço jurídico permite o expediente do monitoramento eletrônico, aliás, se trata de um caminho sem volta em períodos de tecnologia, mas adiante do montante de impostos arrecadados pelo setor de combustíveis é inaceitável que nada seja feito para a correção das fraudes. 

O tamanho deste mercado é enorme: em 2019, só para que tenhamos uma ideia, mais de R$ 45 bilhões em tributos já foram arrecadados pelo setor de combustíveis – mas a estimativa é de que R$ 1,43 bilhão foi sonegado neste período. Razões que justificam nossa intervenção de modo que lá na frente possamos atuar no sentido de diminuir a sanha arrecadatória sobre nós consumidores.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2019.

PASTOR ISIDÓRIO FILHO
Deputado Estadual
Vice-líder do Governo e da Maioria