PROJETO DE LEI Nº 23.380/2019

Institui o Selo Lilás, conferido às empresas que adotem praticas de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Selo Lilás no âmbito do Estado da Bahia, em reconhecimento as empresas que promovam ações de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. 

Art. 2º O Selo Lilás será concedido após análise da Comissão Avaliadora constituída por até 10 (dez) membros indicados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM.  

Parágrafo único. Os membros serão escolhidos entre pessoas representativas na luta pelos direitos das mulheres e representantes do segmento empresarial. 

Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se ações de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho:  

I - implantação de políticas antidiscriminatórias, de promoção da diversidade e de redução da desigualdade de gênero dentro da empresa;  

II - criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho; 

III - promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupem cargos ou funções iguais ou semelhantes; 

IV - garantia de licença maternidade; 

V - horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes; 

VI - disponibilização de creche, fraldário ou brinquedoteca para filhos de funcionárias; 

VII - construção de espaços adequados para a amamentação; 

VIII - promoção de lideranças femininas dentro do quadro funcional da empresa; 

IX - maior visibilidade e exposição a líderes femininas e modelos no ambiente de trabalho; 

X - apoio às instituições e entidades de defesa da mulher e promoção da igualdade de gênero; 

XI - projetos que visem o desenvolvimento educacional e cultural de mulheres residentes nas comunidades no entorno do empreendimento; 

XII - cumprimento das leis vigentes de proteção à Mulher; 

XIII - realização de campanhas internas de conscientização sobre a violência doméstica e familiar; e 

XIV - outras a serem apontadas pela Comissão. 

Art. 4º Caberá à Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, através da Comissão Avaliadora: 

I - fixar os critérios para obtenção do selo; 

II - reconhecer o exercício das boas práticas de promoção da igualdade de gênero;  

III - determinar qual a identidade visual do selo que será desenvolvida. 

Parágrafo único. O título Selo Lilás será conferido apenas às empresas que expressamente o requererem junto a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM e desde que atendidos os critérios a serem estabelecidos para a sua habilitação pela Comissão. 

Art. 5º O prazo de validade do selo será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado, pelo mesmo período, sucessivamente, mantido o padrão requerido. 

Art. 6º As empresas detentoras do Selo Lilás, poderão, dentro do prazo previsto no art. 6º, fazer uso publicitário do mesmo nas veiculações publicitárias que promovam ou em seus produtos, sob a forma de selo impresso. 

Art. 7º. Não será concedido o Selo Lilás às empresas que possuam quaisquer pendências com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. 

Art. 8º. Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com as políticas de valorização da Mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero no ambiente de trabalho, pela empresa com o Selo Lilás, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. 

Art. 9. À entrega do Selo Lilás às empresas acontecerá anualmente no mês de março. À primeira entrega, nos termos desta Lei, será no ano de 2020. 

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação. 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

As mulheres são a maioria da população brasileira, mas ainda enfrentam um conjunto de obstáculos no ambiente de trabalho. Recebem 74,5% do salário dos homens ocupando os mesmos cargos, a cada 4,6 segundos vítimas de assédio sexual no trabalho e 48% são demitidas após a licença maternidade. Uma realidade que demanda ações estruturantes e políticas públicas que possam desconstruir a cultura machista que se enraizou ao longo da nossa história. 

O empoderamento de mulheres e meninas é fundamental para construirmos um mundo justo e inclusivo, conforme estabelecido pelos 193 estados membros das Nações Unidas ao adotarem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável que define dentro dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) a promoção da igualdade de gênero. 

As empresas possuem um papel fundamental nesse processo e vários movimentos têm abordado o tema da diversidade, seja pelo ponto de vista de gênero, das questões étnico-raciais, da sexualidade, da inclusão de pessoas com deficiência, dentre outros. 

 A ONU tem encorajado a participação das empresas em diferentes movimentos, ampliando a troca de informações e experiências para acelerar o processo de construção de um mundo mais justo e igualitário. Com esse propósito, a ONU e o Pacto Global lançaram em 2001, os Princípios de Empoderamento das Mulheres (Women's Principles Empowerment - WEPs na sigla em Inglês), com recomendações de valores e práticas a serem adotados pelas empresas para a construção de um ambiente de equidade. 

São estes os 07 princípios: 

1.   Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível; 

2.   Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação; 

3.   Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa; 

4.   Promover educação, capacitação e desenvolvimento profissional para as mulheres; 

5.   Apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing; 

6.   Promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social; 

7.   Medir, documentar e publicar os progressos da empresa na promoção da igualdade de gênero. 

Diante desse desafio global e com o objetivo de contribuir para a efetividade dessa importante ação no estado da Bahia, inspirada em leis já existentes em diversas unidades da federação, a exemplo da Paraíba e do Distrito Federal, apresentamos a proposta de criação do Selo Lilás, cuja finalidade é fomentar a cultura de respeito aos direitos das mulheres no ambiente profissional, podendo ter impactos positivos em todos os aspectos da suas vidas.  

Acreditamos que as empresas serão mais estimuladas para se engajarem nesse movimento mundial em defesa das mulheres e da inclusão feminina através da construção de uma agenda de trabalho decente, conforme os preceitos da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Sala das Sessões, 18 de junho de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore