PROJETO DE LEI Nº 23.376/2019

Institui o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes - Padrinhos e Madrinhas do Coração, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Institui no âmbito do Estado da Bahia o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes — Padrinhos e Madrinhas do Coração. 

Art. 2º -   O Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes têm por finalidade:  
 
I - propiciar o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;  
 
II - possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e adolescentes acolhidos;  
 
III - proporcionar a divulgação para a sociedade civil da existência de crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou que foram acolhidas pelo Estado por alguma situação de risco pessoal;  
 
IV – possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional. 

Art. 3º -  As pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar a Vara da Infância e da Juventude, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros mínimos para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado. 

Art. 4º -  Ao beneficiário fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, através de visitas ao lar do seu padrinho e ou madrinha, quando possível, a convivência comunitária, o acompanhamento de seu estado de saúde, o acompanhamento escolar.  

Art. 5º -  O padrinho e ou madrinha poderá, quando o estado de saúde da criança ou adolescente assim o permitir, retirar o apadrinhado das unidades de amparo nos feriados e nos finais de semana, possibilitando a convivência fora da instituição. 

Art. 6º -  Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou madrinha do apadrinhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social ou ainda na ocorrência de eventos culturais e sociais. 

Art. 7º -  Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.  

Art. 8º -   O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias.  

Art. 9º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

 Construir laços de afeto é um desejo permanentemente manifestado pelas crianças e adolescentes que vivem em entidades de acolhimento. Existe nas entidades de acolhimento um sentimento de solidão vivido por crianças e adolescentes, entre outros aspectos, decorrente da ausência de referências afetivas.  
 
Quando não há afeto, é possível que o indivíduo sinta-se solitário e abandonado. E isso pode ser apenas uma breve sensação ou se estender a um problema mais grave, como a depressão, que é comum acometer crianças e adolescentes, que são quem mais sofrem com a falta do afeto.  
 
Se acontecido na infância, a falta de afeto pode deixar marcas para o resto da vida. As alterações podem acontecer no sistema cognitivo atrapalhando o seu desenvolvimento. Isso acontece, pois a criança que tem seu afeto negligenciado é obrigada a passar por situações de stress, e como ela ainda não está preparada para lidar com isso, seu desenvolvimento é alterado.  
 
Testemunhamos em nosso Estado o louvável esforço empreendido por parcela das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes visando um atendimento personalizado ou em pequenos grupos, primando pelo respeito à individualidade da criança e, aproximando-se o mais perto possível da realidade familiar desejada.  
 
Assim, o presente texto legal visa criar condições objetivas para que a aproximação entre padrinho e/ou madrinha possibilite às crianças e adolescentes acolhidos, a construção de referências afetivas e sociais, facilitando a transformação do sentimento de abandono em sentimento de pertencimento.  
 
Dessa forma, objetivamos com a presente proposição criar mais um instrumento que pretenda possibilitar a recuperação da autoestima de crianças e adolescentes, por uma nova oportunidade de receberem afeto e cuidado.  
 
A vinculação afetiva de qualidade favorece o estabelecimento de relacionamentos estáveis e duradouros que se tornarão referenciais familiares e sociais para o futuro. Essa experiência pode ajudar na superação do sentimento de solidão, muito comum nos jovens em situação de abandono, quando atingem a maioridade.  
 
A referência a uma pessoa fora do ambiente institucional (um padrinho e/ou uma madrinha) tem demonstrado, ao longo das experiências análogas em outros Estados do Brasil, ser enriquecedora para ambos, superando os preconceitos sociais de etnia, faixa etária ou saúde.  
 
Importante salientar ainda, que a presente proposição encontra-se em consonância com o Art. 19-B, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e com o art. 24, inciso XV da Constituição Federal, ambos, abaixo transcritos:  
 
Art. 19-B - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude.  
 
Ademais, o art. 283, §3º, inciso III também da Constituição do Estado da Bahia também reforça o disposto na presente proposição, senão veja-se:  
 
Art. 283 […]  
§3º As Ações do Estado, de proteção à infância e à juventude, serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:  
III – participação da sociedade, mediante organizações representativas, formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e fiscalização de sua execução.  
 
Diante do exposto, e levando em consideração a relevância da matéria ora apresentada, pedimos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição, que visa instituir no âmbito do Estado da Bahia o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes — Padrinhos e Madrinhas do Coração.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

                                           Deputado Samuel Junior