PROJETO DE LEI Nº 23.375/2019

Dispõe sobre o turismo rural na agricultura familiar no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º Fica definido como Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado da Bahia as atividades turísticas que ocorrerem na Unidade de Produção Agrícola Familiar, objetivando promover o desenvolvimento rural sustentável mediante à implantação e fortalecimento, pelos agricultores familiares, das atividades turísticas integradas aos arranjos produtivos locais, respeitando e compartilhando seu modo de vida, patrimônio cultural e natural, com geração de renda e trabalho no meio rural e conseqüente melhoria das condições de vida. 
 
Art. 2º Considera-se Turismo Rural na Agricultura Familiar as seguintes atividades: 
 
I – comercialização de produtos alimentícios: natural, de origem local; 
 
II – comercialização de produtos transformados: de origem animal ou vegetal, oferecidos aos visitantes, enfatizando seu processo de produção, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional. 
 
III – comercialização do artesanato: práticas de produção com aproveitamento de produtos, resíduos ou não, de origem vegetal, animal ou mineral, com manejo adequado e respeitando a legislação vigente. 
 
IV – produção rural: as atividades produtivas da propriedade são utilizadas como atrativos, por meio de demonstrações sobre as técnicas de produção e processamento, onde o turista também pode interagir fazendo parte do processo; 
 
V – educação ambiental: as atividades executadas em propriedades especializadas em receber grupos, que encontram atividades educativas ligadas ao meio ambiente e/ou atividades agrícolas, ambos de cunho educativo e agroecológico. 
 
VI – serviços de lazer: as atividades que proporcionem entretenimento aos visitantes, comumente relacionadas às práticas físicas e passeios a locais de interesse natural ou cultural; visitas a espaços com demonstração da fauna e flora, a sistemas agroflorestais do bioma caatinga, através de trilhas ecológicas, objetivando valorizar o semi-árido; 
 
VII – serviços de alimentação: este segmento utiliza e valoriza as características locais, visando a originalidade do atrativo gastronômico, oferecendo alimentos que resgatem a culinária local, através da matéria-prima, receitas e preparo de alimentos que estão em uso e desuso no meio urbano e que sejam livres de agroquímicos e outras substâncias tóxicas; 
 
VIII – serviços de hospedagem: ocorrem em pousadas, hospedarias e outros estabelecimentos que estejam envolvidos com a produção rural e que ofereçam atendimento personalizado ao hóspede; 
 
IX – patrimônio histórico: a arquitetura típica, os equipamentos agrícolas, o folclore, a gastronomia típica, as artes e outras manifestações importantes da história da agricultura e das comunidades de uma localidade ou região, valorizadas pelo turismo, por intermédio de projetos de recuperação, uso compatível com seu objetivo e com a inserção de capital público e privado; 
 
X – eventos: promovidos em comunidades e ou propriedades familiares, por meio de festas regionais, eventos técnico-científicos, feiras de produtos e exposições agropecuárias, com o objetivo de promover a cultura local integrando-se ao desenvolvimento. 
 
Art. 3º As atividades de Turismo Rural na Agricultura Familiar estão alicerçadas e comprometidas com os seguintes princípios: 
 
I – ser um turismo ambientalmente sustentável; 
 
II - incentivar a diversificação da produção e propiciar a comercialização direta dos produtos locais, ofertados pelo agricultor, agricultora e jovens rurais; 
 
III – valorizar e resgatar o artesanato regional, a cultura da família do campo e os eventos típicos do meio rural; 
 
IV – contribuir para a revitalização do território rural e para o resgate da auto-estima dos agricultores familiares; 
 
V – ser desenvolvido preferencialmente de forma associativa; 
 
VI – ser desenvolvido de forma organizada e solidária no território; 
 
VII – ser complementar às demais atividades das Unidades de Produção dos Agricultores Familiares; 
 
VIII – proporcionar convivência entre os visitantes e a família rural, priorizando o envolvimento dos jovens e das mulheres nas atividades apresentadas aos turistas; 
 
IX – estimular as atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico, associando a esse modelo tecnologias alternativas de convivência com o semiárido, com ênfase no manejo e conservação do solo e água, reconstituição da mata ciliar, com promoção da sustentabilidade do sistema ou módulo produtivo, do meio ambiente e a conservação da biodiversidade. 
 
Art. 4º Considera-se Unidade de Produção dos Agricultores Familiares os espaços rurais utilizados como cenário das atividades de turismo rural onde o turista interage com o meio. 
 
§ 1º Uma Unidade de Produção dos Agricultores Familiares deve possuir até 4 (quatro) módulos fiscais, de acordo com o módulo rural do município, segundo a Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006. 
 
§ 2º A Unidade de Produção dos Agricultores Familiares deve desenvolver atividades agropecuárias diversificadas, para o auto consumo, garantindo a segurança alimentar e nutricional e comercializando o excedente. 
 
§ 3º Os agricultores(as) são os administradores e gestores diretos da propriedade. 
 
§ 4º Para se enquadrar na agricultura familiar, pode ser considerada todas as formas de posse da propriedade, mesmo sendo de caráter provisório na forma de aluguel, de acordo com a Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) de n.º 12.188 de 12.01.2010. 
 
Art. 5º Considera-se Unidade de Planejamento do Turismo Rural o conjunto de unidades de produção dos agricultores familiares localizados em uma área geográfica, local ou regional, homogênea em valores sociais, culturais e atrativos originados a partir de valores agrícolas, ambientais, culturais e sociais. A implantação da Unidade de Planejamento do Turismo Rural tem como referência o atendimento permanente às unidades de Produção do Serviço de Extensão Rural orientado pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER). 
 
Art. 6º As Unidade de Produção dos Agricultores Familiares que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por esta Lei, deverão adequar-se às suas disposições no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da publicação da mesma, como também apresentar relatório circunstanciado à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia e à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia, das atividades desenvolvidas em suas propriedades agrícolas. 
 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a definir as linhas de apoio financeiro, técnico e administrativo para incentivo a esta atividade no Estado da Bahia. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM 

 
JUSTIFICATIVA 

O Turismo representa hoje uma das prioridades do Governo Estadual  como agente propulsor do desenvolvimento socioeconômico do Estado. O que torna relevante a existência do planejamento e de ações turísticas no espaço rural que supram as necessidades dos residentes e sirvam de apoio às visitações turísticas. Dessa forma, o turismo é pensado considerando o bem-estar do residente, além de sua participação e inclusão no processo de planejamento e gestão da atividade. 
 
A aliança entre turismo e agricultura familiar propicia o resgate de culturas tradicionais, a valorização da gastronomia típica e da produção sustentável de alimentos. É uma união frutífera que, ao mesmo tempo, fortalece o turismo interno no Estado, consequentemente no País e gera renda, agregando valor às atividades agrícolas, artesanais e agroindustriais, colaborando com a preservação do patrimônio natural e cultural. Essa é uma fórmula para que o agricultor e a agricultora familiar possam perpetuar as heranças das gerações anteriores e ainda modernizar as instalações, impulsionados por mais essa oportunidade de comercialização dos seus produtos. 
 
Os princípios norteadores das políticas estabelecidas no Plano Nacional de Turismo preconizam a parceria e gestão descentralizada; desconcentração da renda por meio da regionalização; interiorização e segmentação da atividade turística; diversificação dos mercados, produtos e destinos; e a inovação e criatividade promovendo de forma continuada a brasilidade são recomendações que identificam as estratégias do Plano, incorporando-se como forte parceiro nesta cruzada em busca do caminho para viabilização dos objetivos e metas estabelecidas.  
 
O segmento de Turismo Rural marca presença em diversas cidades da Bahia integrando significativamente a participação de hotéis-fazenda, pousadas entre outros. O objetivo também dessa propositura é divulgar/prover meios do Turismo Rural através do contato com agências, operadoras ao público visitante juntamente com os “empresários” do setor que têm a oportunidade de divulgar, fomentar e explorar, além de peças típicas e peculiares de cada localidade e região, produtos da culinária regional tradicional das diversificadas zonas turísticas regionais dessa nossa Bahia, a exemplo da  Baía de Todos os Santos, Costa do Dendê, Costa do Cacau, Chapada Diamantina, Caminhos do Jiquiriçá, Caatinga, entre tantos outros destacando-se o Vale do São Francisco (Região Norte) com a exploração turística do Rio São Francisco em toda sua extensão. Navegar pelo São Francisco, na barca fazendo a Rota das Águas com suas inúmeras belezas naturais que vêm crescendo em larga escala, sobressaltando e acrescentando para os amantes do Enoturismo, pois é possibilitado aos visitantes passearem também  pelos seus vinhedos pra que sintam de perto e aprendam a colher uvas e desfrutarem de perto o preparo de vinhos de excelente qualidade, além disso, contam com o prazer de degustar os vinhos nas principais vinícolas da região. 
 
Ainda na região do Território do São Francisco  é terra da barragem, terra da energia Hidroelétrica e eólica, terra da caatinga e seus encantos, enaltecidos pelas suas lendas, história, cultura, mas principalmente pelo seu povo.  Outros pontos importantes para os visitantes e para a prática do turismo rural é conhecer a Usina e Lago de Sobradinho, o segundo maior lago artificial do mundo em “espelho d’água. Inúmeras são as atividades e possibilidades de fortalecer essa inciativa por toda a Bahia em especialmente pela região da nossa caatinga sertaneja. 
 
Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM