PROJETO DE LEI Nº 23.374/2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para  Turismólogos nos empreendimentos hoteleiros e similares, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º -  Fica reservado de no mínimo 30%(trinta por cento) das vagas nos empreendimentos hoteleiros e similares, localizados no Estado da Bahia, para os bacharéis no Curso Superior de Turismo, Hotelaria e Administração com habilitação em Turismo ou Hotelaria.  

Art. 2º -  Para efeito de aplicação do disposto no caput do artigo anterior, considera-se Turismólogo:    
  
I - os diplomados em curso superior de Bacharelado em Turismo ou Hotelaria, ministrado por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos em todo o Território Nacional;     
  
II - os diplomados em curso similar ministrado por estabelecimentos equivalentes no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;     
  
III - aqueles que, embora não diplomados nos termos acima, venham exercendo, até a data da publicação da Lei, as atividades de Turismólogo.   

Art. 3º -  Consideram-se atividades específicas do Turismólogo:    
  
I - planejar, organizar, dirigir, controlar, gerir e operacionalizar instituições e estabelecimentos ligados ao turismo;    
  
II - coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando o adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica;    
  
III - atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário;    
  
IV - criar e implantar roteiros e rotas turísticas;    
  
V - desenvolver e comercializar novos produtos turísticos nos empreendimentos de hotelaria e similares;    
  
VI - coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico;    
  
VII - formular programas e projetos que viabilizem a permanência de turistas nos centros receptivos;    
  
VIII - planejar, organizar, controlar, implantar, gerir e operacionalizar empresas turísticas de todas as esferas, em conjunto com outros profissionais afins, como agências de viagens e turismo, transportadoras e terminais turísticos, organizadoras de eventos, serviços de animação, parques temáticos, hotelaria e demais empreendimentos do setor;   
 
Art. 4º -  O Estado da Bahia regulamentará os dispositivos desta Lei no prazo de até 365 dias, após a data de sua publicação, estabelecendo inclusive as infrações e as penalidades em casos de descumprimento. 
 
Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

 
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM 

JUSTIFICATIVA 

 
	O Turismo representa hoje uma das prioridades do Governo Estadual  como agente propulsor do desenvolvimento socioeconômico do Estado. Apesar de parecer recente, o Bacharelado em Turismo, teve seus fundamentos estabelecidos pelo Governo Federal nos idos de 1971, quando instituiu o Curso Superior de Turismo no Brasil. Boa parte da população pensa que trabalhar nessa área é divertido, engraçado ou tranqüilo, mas a história é bem diferente. 
 
	Não podemos deixar de admitir que existe um grande prazer em exercer essa atividade. Entretanto, enquanto o turista se diverte e aproveita seus momentos de descanso, o bacharel em turismo, trabalha para que o turista tenha o melhor tratamento e serviço possível. 
 
	O estado da Bahia possui um potencial extraordinário para o desenvolvimento turístico, mas somente possuir atrativos ou potencial turístico não basta para que a atividade se desenvolva e traga benefícios. A falta de planejamento urbano tem causado a destruição desse potencial. Em muitas cidades pode-se observar as conseqüências dessa falta de planejamento: a saturação, a desordem urbana e a degradação dos meios natural e urbano. O Bacharel em Turismo é responsável pela implementação do produto turístico para que este esteja em harmonia com o meio ambiente e a comunidade local, pois, se o produto ou atrativo turístico entra em conflito com algum desses dois elementos, sua implementação não será viável e nem bem sucedida. 
 
	Do lado empresarial, os empreendimentos não acolhem esses profissionais, preferindo aproveitar a mão de obra mais barata e que para eles gera menor custo. Sem levar em conta o treinamento e a qualificação desses profissionais, incluindo aí os administradores com habilitação em turismo e hotelaria, os empresários brasileiros não são incentivados pelas instituições públicas para aproveitá-los numa infinidade de atividades. Isso melhoraria sensivelmente a qualidade do trabalho prestado e maximizaria a ocupação e os lucros.    
  
	Desta forma, o nosso mandato parlamentar interessado em contribuir para um melhor aproveitamento dessas carreiras, num Estado com grande potencial turístico, apresenta essa proposta para que possamos abrir o debate sobre todas questões afetas ao setor turístico, possibilitando que o mercado profissional acolha os nossos turismólogos e administradores que dedicam anos de estudos e especialização, com o principal objetivo  de qualificar e melhorar a prestação dos serviços aos turistas que visitam nossas belezas. 
 
	  Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 12 de Junho de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM