PROJETO DE LEI Nº 23.371/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado da Bahia deverão contar com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. 
 
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até cento e vinte dias contados a partir de sua promulgação. 
 
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A presente minuta legislativa tem como objetivo primordial por escopo instituir a obrigatoriedade de um intérprete de Libras durante os eventos públicos oficiais de maior proporção realizados pelo Governo do Estado da Bahia, uma vez que a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público formas de apoio e difusão desse instrumento. 
 
O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os participantes com deficiência auditiva nos eventos, propiciando melhor compreensão do projeto apresentado. 
 
A atividade do intérprete exige estratégias mentais na arte de transferir o conteúdo das explicações, questionamentos e dúvidas, viabilizando a participação do deficiente auditivo em todos os contextos. Razão pela qual,  mostra-se de extrema importância a presença do intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Estado da Bahia, a fim de que todos os cidadãos possam ter acesso à informação. 
 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 
   
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 12 de Junho de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB