PROJETO DE LEI Nº 23.370/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de competições nas modalidades feminina e masculina como requisito para concessão de patrocínio, benefício, auxílio ou qualquer outra forma de vantagem pecuniária concedida pelo Estado da Bahia às entidades de Administração do Desporto e sobre a igualdade de premiações, para homens e mulheres, nas competições e eventos desportivos no Estado da Bahia

Art. 1º -   É requisito para a concessão de patrocínio, benefício, auxílio ou qualquer forma de vantagem pecuniária oficial às entidades de administração do desporto a previsão de realização de competições para ambos os gêneros. 

Art. 2º O plano de trabalho apresentado para solicitação de verba oficial deve conter a previsão das competições masculinas e femininas, ou justificativa fundamentada da impossibilidade de fazê-lo em caso de a modalidade desportiva não possibilitar a sua prática por ambos os gêneros. 

Parágrafo único. A inviabilidade econômica não poderá ser alegada como motivo para a não realização de competições de ambos os gêneros. 

Art. 3º Do descumprimento do plano de trabalho pela não realização das competições de ambos os gêneros decorre a obrigação de devolução dos valores de patrocínio oficial, acrescidos de multa de até 20% (vinte por cento). 

Art. 4º É vedada qualquer forma de discriminação às mulheres no que diz respeito aos valores das premiações em competições e eventos desportivos realizados, patrocinados, beneficiados e auxiliados pelo Estado da Bahia, condicionada a sua realização à igualdade de premiação entre mulheres e homens. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta lei às competições e eventos desportivos promovidos, patrocinados, beneficiados e auxiliados por quaisquer entes da administração pública direta e indireta do Estado da Bahia. 

Art. 5º É vedada a concessão de apoio, disponibilização de infraestrutura, uso de bens, cessão de servidores ou qualquer outra forma de fomento com o emprego de recursos públicos para a realização ou patrocínio de competições esportivas que não atendam aos requisitos previstos nesta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer requisitos para concessão de patrocínio por parte do governo do Estado da Bahia, quando da realização de competições, as quais devem contemplar os gêneros feminino e masculino. Se existir patrocínio do Governo no evento, será necessário garantir a realização dos torneios femininos. 
 
A exclusão de competições femininas no esporte persiste em todo o Brasil, exemplo notável é a diferença nos valores diferenciados no patrocínio da seleção brasileira masculina e feminina de futebol. O Estado deve criar políticas públicas que favoreçam a inclusão social das mulheres, inclusive na área do esporte. 
 
Um plano de trabalho deverá ser apresentado quando for solicitado verba oficial de patrocínio, que deverá conter a previsão das competições masculinas e femininas, ou justificativa fundamentada da impossibilitada de fazê-lo em caso de modalidade desportiva não possibilitar a realização por ambos os gêneros.

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Hilton Coelho