PROJETO DE LEI Nº 23.367/2019

"Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas estaduais, e dá outras providencias”. 

Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Março.  

Art. 2º - Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas estaduais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados no 3º ano do ensino médio e ou 3º ano do Ensino Médio Integrado a Educação Profissional ( EPI).  

Art. 3º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo de:  

I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;  

II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho;  

III. apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida como; Lei da Aprendizagem;  

IV. esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;  

V. informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;  

Art. 4º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.  

Art. 5º - Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria Estadual de Educação, em parceria com a Secretaria do Trabalho, Emprego e Esporte e a entidade escolar, poderão convidar profissionais de várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os professores, alunos e demais convidados.  

Art. 6º - Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Estadual.  

Art. 7º - O Executivo regulamentará a presente lei para assegurar sua execução.  

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Rogério Andrade Filho

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às orientações e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na medida que entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se proporcionar ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar passando por todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação técnica e o conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, facilitando escolhas profissionais tais etapas são períodos de preparação para a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as responsabilidades que o mercado exige.  

Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro emprego" Pronatec consubstanciado na Lei No. 12.513 que oferece oportunidades às pessoas inscritas no Cadastro Único- CADÚNICO , estudantes do ensino médio da rede pública, beneficiários do seguro desemprego; o Projovem criado pela Lei No. 11.129 que atende o público que são beneficiários do bolsa família e também aos jovens em situação de risco pessoal e social e o Jovem Aprendiz criado pela Lei No. 10.097 que atende a faixa etária de 14 a 24 anos, jovens matriculados e frequentando escola; e no caso do aprendiz seja pessoa com deficiência não haverá limite máximo de idade para contratação.  

O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos jovens adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função importante para construção da identidade do indivíduo, estes programas poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento profissional em um mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo também para a independência pessoal e financeira além de ser uma possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma nova perspectiva. 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria em apreço. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Rogério Andrade Filho