PROJETO DE LEI Nº 23.365/2019
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei estabelece regras a respeito da exibição de informações acerca dos prazos de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. 
 
Art. 2º - A informação a respeito dos prazos de validade a que se refere o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverá ser destacada e facilmente legível, ao lado dos códigos de barras constantes das embalagens dos produtos.  
 
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita aos infratores às penalidades dispostas no art. 56 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras aplicáveis de acordo com a legislação em vigor. 

Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publicação oficial. 

Sala das Sessões, 12 de junho de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O prazo de validade é uma das informações mais relevantes a respeito dos produtos oferecidos aos consumidores, uma vez que itens perecidos podem causar danos irreparáveis à saúde humana.  
 
Normalmente, a anotação de dados sobre o perecimento dos produtos em suas embalagens não atende a requisitos legais de padronização, o que dificulta a sua consulta pelos seus consumidores.  
 
A fim de oferecer solução a esse problema, propomos que as informações concernentes aos prazos de validade sejam sempre destacadas e facilmente legível, ao lado dos códigos de barras. Assim, o consumidor saberá imediatamente onde localizar tais referências.  
 
Por entendermos que essa é uma importante medida para a efetivação da tutela consumerista, contamos com o apoio de nossos Pares para aprovar este Projeto de Lei.  

 
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2019.  

 
Deputado ALEX DA PIATÃ - PSD