PROJETO DE LEI Nº 23.362/2019

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DA BAHIA OS SAVEIROS  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia os Saveiros.   
   
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   

Sala das Sessões, 11 de junho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O Sistema Saveiro Hoje 

Atualmente, existem apenas três Saveiros que continuam singrando as águas de rios e baías que banham o litoral do Grande Recôncavo com a configuração (com Tijupá) e atuação (transporte de mercadorias típicas da região), sendo que apenas dois encontram-se em operação: o É da Vida transporta caxixis de Maragogipinho (município de Aratuípe), através do rio Jaguaripe, cadastrado em Nazaré das Farinhas, vindo pelo Canal de Itaparica e o outro, Sombra da Lua da localidade de Capanema, em Maragogipe, com alguns poucos produtos agropecuários do estuário do rio Paraguaçu. O terceiro exemplar, o Vendaval II,encontra-se na etapa conclusiva de sua restauração.Lamentavelmente, dos Saveiros que ainda restam navegando, a grande maioria retirou o tijupá para o transporte de material bruto de construção, como areia, pedra e tijolos ou foram adquiridos por Claudio de Carvalho Mascarenhas & José Augusto Saraiva Peixoto pessoas de cultura distinta à saveirista, que em busca de mais mobilidade, instalaram motores,preferindo a queima do óleo diesel e deixando a mastreação e vela como mera peça decorativa, além de muitos outros que foram transformados em escunas, para o turismo e lazer. 
 
A sociedade já sensibilizada para o tema, pela campanha “Salve o Saveiro”, apresentou algumas iniciativas importantes (“Saveiro Literário”, da Fundação Cultural do Estado da Bahia; “Escola Flutuante” – passeios com estudantes à bordo; dissertação de Mestrado na Escola de Administração da UFBA e maquetes). É importante registrar o experimento que os autores consideram como um piloto do Programa Recôncavo Via Saveiro, que teve como alvo o saveiro “Vendaval II” e seu proprietário,Mestre Nute, feito por um grupo de aficionados liderados por David Hermida. O mérito deve-se ao fato do modelo adotado para o trabalho ter sido construído de forma participativa, interagindo com grupos que já tinham serviços prestados à causa, partindo sempre da experiência e escolhas do Mestre Nute (89 anos), com respeito às tradições, com base em princípios estruturantes para o sistema e não assistencialistas, ou de interesses setoriais, momentâneos e de efeito propagandístico. 
 
Ameaçado, hoje em grave situação de vulnerabilidade, o Saveirão de Carga corre o risco de extinção pela precariedade das condições de todo o sistema, desde a geração dos produtos transportados até sua comercialização e os próprios saveiros existentes. Um fato preocupante é aventado por Zacarias (2000), sobre a média de idade do conjunto dos saveiros remanescentes - mais de 60 anos. Segundo ele:“[...] alguns barcos chegam a quase 100 anos de idade [...], quando a vida útil máxima esperada de qualquer um deles é de 25 anos”. Observe-se que o Saveiro ainda não foi titulado como bem do patrimônio cultural. 
 
Muito mais grave que o uso do casco de vários saveiros para a construção de escunas, que contribuíram efetivamente para a introdução do turismo náutico entre as atividades da região nos anos 70, foi recentemente a restauração de alguns exemplares por particulares e admiradores que,incentivados por órgãos de governo, para o seu próprio lazer e recreação, através de uma associação de 
“ajuda” aos saveiristas, executaram as obras, alterando características construtivas ou o uso, os costumes e as relações. 
 
É preciso alertar as pessoas bem intencionadas como essas, que estejam interessadas em participar desta luta, para que tomem o cuidado de não ceder aos acenos, convites e pressões de apoio às propostas equivocadas e oportunistas que recentemente passaram a ser feitas aos Mestres Saveiristas,com promessas de “ajudas” do tipo: “compro o seu saveiro e ainda arrumo um jeito de lhe terceirizar para que você continue tomando conta da embarcação e ganhando uma porcentagem sobre a receita que terei com o transporte de mercadorias que você faz hoje e que agora vai ser ampliado”; ou, “nós,como governo, vamos providenciar uma espécie de bolsa saveirista para lhe dar e para reformar o saveiro Saveiros de Vela de Içár: 400 anos de vida em harmonia com as pessoas e o meio ambiente e você só precisa passar a se apresentar nos eventos que vamos realizar”; ou “me venda o seu barco por que ele tá varado (encalhado) e abandonado na beira do rio, se acabando e eu vou ajudar o saveirão a viver. Vou recuperá-lo todo, montar um senhor motor e vou passear com ele direto”; ou, “fique tranqüilo que o governo vai ajudar a você reformar o seu barco e vai mandar muito turista para você levar para passear”. 
 
Outra forma de ameaça é a proposta para construção de saveiros em fibra de vidro,desconsiderando-se que a excelente qualidade de navegação dos Saveiros originais deve-se, entre outros fatores, à capacidade de “trabalho” mecânico do seu casco (adequada resistência aos esforços de flexão,torção e cisalhamento), propiciada pelo sábio dimensionamento e combinação entre as diversas madeiras utilizadas, o que é impossível ocorrer com o citado material sintético. Esses são exemplos de propostas feitas aos Mestres (alguns deles encontram-se passando dificuldades), por quem não conhece o assunto e que, se levadas a cabo, além de ferirem a dignidade dos nossos “comandantes”, significarão o golpe de misericórdia no sistema, descaracterizando, violentando e extinguindo definitivamente o Saveirão de Carga. É preciso levar em conta o fato de que: 

• O Mestre Saveirista, com muito orgulho, além de proprietário do seu instrumento de trabalho,é portador de saberes e fazeres próprios; pelo que exige respeito, pois se empresário ou oriundo da academia fosse, ninguém ousaria lhe propor a compra da sua casa comercial, escritório,laboratório ou consultório e nem a alteração de sua função, objetivo ou método de trabalho; 

• O sistema tem como um de seus princípios, a relação simbiótica de compromisso entre o saveirista, o saveiro, seus ajudantes, o ambiente, os produtores, as cargas e os comerciantes,como componentes de uma família indivisível, cujo princípio precisa ser respeitado e preservado como tal; 

• A cultura dos Mestres Saveiristas rege que, a programação de viagens que eles realizam com os saveiros, não pode ser alterada unilateralmente pois é compromisso assumido por eles, com ascomunidades, os produtores, comerciantes locais e as suas tripulações; 

• O Mestre Saveirista que construiu a sua personalidade sendo protagonista de sua própria história, gerenciando a sua agenda e seus negócios e só se curvando unicamente aos caprichos do vento, do mar e do seu saveiro, com os quais sempre conviveu em perfeita harmonia, não se subordinará a uma relação de assalariamento ou de terceirização e nem às regras de funcionamento exteriores à sua lógica, aspectos que são indispensáveis ao negócio do turismo;  

Claudio de Carvalho Mascarenhas & José Augusto Saraiva Peixoto 
 
Revista VeraCidade – Ano IV - Nº 5 – Outubro de 2009 
 
• O Saveiro de Vela de Içár, que é eventualmente utilizado (carona) por algumas poucas pessoas carentes das comunidades como meio de transporte nas suas rotas e portos normais e em situações especiais (dias de festas) para passeios em pequenos trechos, é totalmente inadequado para transportar turistas, como se pode verificar abaixo, alguns motivos, entre outros: 

a) não existe onde ficar em pé, e muito menos sentar comodamente. Na popa, o pequeno espaço de piso é ocupado pelos tripulantes, pela parte final da vela, escolta e cana de leme, com ou sem “gardope”, numa arrumação que se faz e desfaz a todo o momento, com a constante variação desses componentes, a cada balanço da embarcação, em conseqüência natural da navegação. Na proa, o espaço ainda é menor, é dividido entre a vela de proa – a “bujarrona” ou o “traquete”, o pau de bolina (antena) ou a verga e o “proeiro” [tripulante responsável pelas operações de ajustes das velas, cabos, lançamento e levantamento da âncora (ferro ou “fateixa”)], sendo que tudo isso acontece graças à destreza dos tripulantes em equilibrarem-se, pois não há proteção no contorno (guarda mancebo) a não ser parcialmente por uma pequena estrutura (corrimão) que fica comprometida com mercadorias, varas e apetrechos da embarcação, não oferecendo nenhuma segurança para as pessoas despreparadas. No saveirão, os porões de carga são cobertos não com o convés de piso com bancos onde, em outros tipos de embarcação, os passageiros se sentam e podem transitar. Mas sim, pelo tijupá, que é uma espécie de telhado de duas águas com forte inclinação, construído em tábuas superpostas e transpassadas que formam acentuados “degraus” entre si e com a cumeeira instalada no eixo longitudinal da embarcação. 

Além de ser bastante desconfortável sentar-se aí, pois, não há largura suficiente para isso entre as tábuas, também não há como compensar a inclinação e nem onde apoiar-se, provocando fortes dores e torções nas costas de quem não cresceu fazendo isso desde criança. Como agravante, ainda temos o fato de que a vela é cortada de forma rente ao tijupá – linha de baixo, na busca de aproveitamento para maior área vélica. Isso faz com que a cada cambada (virada da vela devido a mudança da direção do vento, para manter o rumo da navegação), as pessoas tenham que sair de um lado do tijupá para o outro numa movimentação difícil e perigosa, antes que a vela as derrube; 

b) a vela elimina qualquer possibilidade de instalação de um toldo para proteção do sol e da chuva (os porões são escuros, mal ventilados e sem nenhuma visão para fora, pois destinam-se ao transporte de mercadorias perecíveis, que não podem sofrer exposição ao sol e à chuva); 

c) não existe geladeira nem sanitário à bordo e água doce, só para beber; 

d) não existe motor e a propulsão à vela não oferece segurança de hora marcada de chegada ou de deslocamento rápido, com destinos redefinidos fora do previsto, para atendimento de  Saveiros de Vela de Içár: 400 anos de vida em harmonia com as pessoas e o meio ambiente História – Ameaças – Potencialidades – Propostas Revista VeraCidade – Ano IV - Nº 5 – Outubro de 2009 - 17 emergências de saúde que surjam a bordo ou manobras rápidas para resgate de tripulante caído ao mar; 

e) também inexistem instrumentos de navegação, cartas náuticas, rádio-comunicador, equipamentos de combate a incêndio, botes ou balsas de abandono (nos Saveiros de Barra à Fora, encontrava-se um batelão – canoa), escada de acesso pelo mar, foguetes sinalizadores, luzes de navegação (usa-se lanternas de óleo ou azeite – tipo fifó), medicamentos e outros equipamentos de salvatagem; 

Por esses e outros motivos, a Capitania dos Portos, numa elogiável demonstração de sensibilidade, respeito e compromisso de defesa das tradições navais, contribui efetivamente para a preservação do Saveirão de Carga, habilitando os Mestres e tripulantes e admitindo, em caráter especial, o tráfego dessa embarcação para seu uso tradicional (rota, tripulação, carga, origem e destino, dentre outros) e não permite o seu uso com passageiros. 

Qualquer adaptação que viesse a ser feita estaria agredindo e descaracterizando a embarcação, o que seria inaceitável pelas autoridades e pelos que lutam em defesa do Saveirão de Carga. 
 
Considerações Finais  

Houve uma disfunção com a drástica redução e queda do escoamento da produção através de Saveiros – tradicional, seguro e ecológico meio de transporte. Até os anos 60 existia uma atmosfera portuária favorável, onde as relações afetivas eram regidas por uma rede e laços de amizade e solidariedade, tanto na Rampa do Mercado, quanto nos cais dos portos de atracação, que, de acordo com Celestino (2004), “era muito além do relacionamento produtor-transportador-cliente. Em terra firme, na Praça Cairu (Comércio), nos portos ou nas feiras, armazéns funcionavam como consulados do homem do mar”. Esse universo de espaço e cenário de grandes acontecimentos da Cidade da Bahia foi sendo desmontado. 

Fonte: Saveiros de Vela de Içar: 400 anos de história, ameaças, pontecialidades e propostas. 

Claúdio de Carvalho Mascarenhas, Engenheiro. Membro do Germen/José Augusto Saraiva Peixoto, Coordenador do Grupo Germén 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva