PROJETO DE LEI Nº 23.360/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA E CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,  DECRETA: 

Art. 1º – Fica proibida a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação – ICMS das Igrejas e Templos religiosos de qualquer natureza e culto e das entidades e instituições de classes que se organizem para  fins não econômicos. 

Parágrafo Único – A proibição da cobrança do imposto de que trata o caput do artigo se estende as contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados,  terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás. 

Art. 2º – As Igrejas e os Templos religiosos de qualquer natureza e culto e as entidades e instituições de classes para gozarem da isenção de que trara esta lei deverão comprovarem que os imóveis são utilizados para prática religiosa ou os fins institucionais a que se destinam e que, comprovadamente, são de suas  propriedades ou locados em seus nomes. 

Art. 3º – São definidos, para efeito desta lei, como imóveis ocupados por Igrejas e Templos religiosos de qualquer natureza e culto e as entidades e instituições de classes, os devidamente registrados e reconhecidos pela autoridade competente através do alvará de funcionamento. 

Art. 4º – A isenção será requerida pelas igrejas e templos religiosos de qualquer natureza e culto e pelas entidades e instituições de classes, junto ao órgão fazendário estadual. 

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes. 

Art. 6º – Fica o Poder executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os templos e igrejas de qualquer culto, o que não vêm, sendo obedecido pelas empresas concessionarias, permissionárias ou prestadoras de serviços públicos, sob a alegação da falta de legislação explicativa ou mais específica, o que será suprida com a presente lei. 
 
O entendimento firmado é legal no sentido de que o Projeto de Lei confere clara isenção às igrejas e templos de qualquer culto, bem como das entidades e instituições de classes que se organizem para fins não econômicos, do pagamento de ICMS nos serviços públicos. 
 
Isso porque tais instituições tem o condão de propagar a fé e lecionar princípios éticos e morais que tem papel fundamental na sociedade de direito, atuando de forma indireta em várias áreas sociais. Já as entidades e instituições de classes sem fins lucrativos seus objetivos são para fins humanitários, culturais, assistenciais, etc., visando, exclusivamente, ao bem-estar da coletividade. 
 
Por sua vez, o Estado no papel de detentor do Poder-dever, deve conferir as estas instituições isenções para que possam propagar valores, sem sofrer com uma carga tributária que inviabilizaria a manutenção de suas atividades e/ou finalidades. 
 
Ao que tange o tema, é sabido que associações sem fins lucrativos são entidades de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidades lucrativas. 
 
Assim, devo observar, só como lembrete, que nos Estados do Rio de Janeiro do Paraná, estão em vigor leis semelhantes que prevê a referida proibição da cobrança de ICMS para as igrejas e templos de qualquer culto. 
 
Lembrando, ainda que, por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei Estadual 14.586/04. A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do Estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza. 
 
Sendo assim, é importante salientar que para fazer jus a tal isenção a instituição deve cumprir alguns requisitos, enumerados no suscitado Projeto de Lei, a exemplo de estarem devidamente registrados e reconhecidos através do alvará de funcionamento. 
 
Desta forma, concluímos que se a igreja ou templo, tem o Alvará de Funcionamento e cumpre os requisitos legais, poderá pleitear junto a isenção do ICMS nas contas de serviços públicos. 
 
Pelas razões acima expostas, espero poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 10 de junho de 2019

Deputado Júnior Muniz