PROJETO DE LEI Nº 23.356/2019
 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, COM SEDE NO ESTADO DA BAHIA, A FIXAREM DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E ENTREGA DOS BENS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º – Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou privado, fornecedores de bens ou prestadoras de serviços públicos ou privados, em todo território do Estado da Bahia, obrigadas a agendarem junto aos consumidores a data e o horário de entrega do bem ou da prestação dos serviços.  
 
§ 1º – Para efeito desta lei, entende-se como fornecedor toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens ou prestação de serviços. 
 
§ 2º – Entende-se como consumidor toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que adquire ou utiliza bens ou serviços como destinatário final. 
 
§ 3º – Conceitua-se produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, destinado a satisfazer a necessidade do consumidor, como destinatário final. 
 
§ 4º – Serviço é qualquer tipo de atividade fornecida ao consumidor, mediante remuneração, incluindo-se as de natureza bancaria, financeira, de credito e securitária, exceto as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 
 
Art. 2º – Na entrega do bem ou na prestação dos serviços as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo anterior ficarão ainda obrigadas a informarem aos consumidores o nome do funcionário, do servidor ou do técnico, com suas respectivas qualificações, que entregará o bem  ou prestará os serviços.  
 
Art. 3º – As pessoas jurídicas de direito público ou privado fornecedoras de bens e prestadoras de serviços públicos e privados, serão obrigadas a oferecerem aos consumidores opção de agendamento da data e do horário de entrega do bem ou da prestação dos serviços. 
 
§ 1º – O fornecedor de bens e prestador de serviços deverá oferecer, nos termos do caput deste artigo, no ato da contratação, a data e o horário da entrega do bem ou da realização dos serviços adquiridos pelo consumidor. 
 
§ 2º – O fornecedor deverá oferecer, prévia e adequadamente, as datas e os respectivos horários disponíveis para entrega dos bens ou prestação dos serviços, assegurando ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas.  
 
Art. 4º –No ato da finalização da contratação do fornecimento de bens ou da prestação dos serviços, o fornecedor entregará ao consumidor, por escrito, documento com as seguintes informações: 
 
I – Identificação do estabelecimento empresarial, da qual conste a razão social, o nome fantasia, o número de inscrição no CNPJ, o endereço e número do telefone para contato direto;  
 
II – Descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado; 
 
III – Data e horário em que o produto deverá ser entregue ou prestado o serviço, caso o cliente opte por essa modalidade de entrega;  
 
IV – Endereço onde deverá ser entregue o produto ou realizado o serviço; 
§ 1º – No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser enviado ao consumidor antes da efetiva entrega do produto ou realização do serviço, por meio de mensagem eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio indicado. 
 
§ 2º – O fornecedor que não oferecer, como opção, data e o horário para entrega de bem ou para realização do serviço nos termos estabelecidos, ou não cumprir a data e o horário ajustados, ficará sujeito às sanções administrativas e penais previstas nesta lei. 
 
Art. 5º – Aplicam-se as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, de forma gratuita ou remunerada, por meio de concessão, permissão ou autorização, as obrigações estabelecidas nesta Lei. 
 
Parágrafo Único – O agendamento da utilização dos serviços públicos por seus usuários, prestados através de pessoas jurídicas de direito privado, por meio de concessão, permissão ou autorização, deverá ser realizado pelos seguintes meios: 
 
a) Presencial, cujo o serviço de agendamento será realizado no horário comercial; 
 
b) Telefone, cujo serviço de agendamento de horários funcionará no período de 24 (vinte e quatro) horas 
 
c) Internet. 
 
Art. 6º – Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por: 
 
I – Prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que, por concessão, permissão ou autorização do Poder Público, prestam serviços públicos à população;  
 
II – Serviços públicos, os de: 
 
a) Telefonia Fixa; 
 
b) Telefonia Móvel Celular; 
c) Fornecimento de Energia Elétrica; 
 
d) Televisão por Assinatura; 
 
e) Provimento de acesso à Internet; 
 
f) Fornecimento de Gás canalizado; 
 
g) Abastecimento de água e coleta de esgoto; 
 
h) Transporte público coletivo de passageiro; 
 
i) Outros que a lei considere como tais. 
 
III – Atendimento presencial, aquele prestado pessoal e diretamente ao consumidor, na presença deste, em local apropriado, destinado a esse fim; 
 
IV – Atendimento telefônico, aquele prestado por comunicação telefônica; 
 
V – Atendimento pela Internet, aquele que se dá por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet, abrangendo as comunicações que se processam: 
 
a) Diretamente a partir de página mantida pela prestadora de serviço público; 
 
b) Por meio de correspondência eletrônica (“e-mail”). 
 
Art. 7º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação das seguintes penalidades pelo órgão competente: 
 
II – Advertência; 
 
II – Multa na forma prevista no art. 57 da Lei 8.078, de 1990;  
 
III – Pagamento em dobro da multa prevista no inciso anterior;  
 
IV – Revogação da concessão ou da permissão de prestar o serviço público.  
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. 
 
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.  
 
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

Na ausência da obrigatoriedade de agendamento de data e de horário para entrega de bens e para realização de prestação de serviços os consumidores têm sido vítimas frequentes de irresponsabilidade e abusos cometidos pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
 
Como se não bastasse, quando fixada data, não se estipula hora para a entrega da mercadoria ou execução do serviço, ou seja, o consumidor fica à disposição durante o informal “horário comercial”, o que o obriga a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial. 
 
Assim, não são raras as circunstâncias em que o consumidor se depara com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos.  
 
Sendo assim, a proposição objetiva assegurar ao consumidor o direito de escolha da data e horário para que os fornecedores de bens e serviços realizem as atividades contratadas ou a entrega de bens ou produtos adquiridos.  
 
Desta forma, o consumidor só tem a ganhar porque evitará espera indesejáveis, às vezes inútil, como ocorre até agora. Com a lei quando for feita uma compra ou a contratação de determinado serviço, o consumidor terá por escrito qual a data e o período do dia em que outra parte terá de cumprir.  
 
Assim, caso o consumidor não seja atendido no horário marcado, a orientação é de que ele procure o Procon e denuncie a empresa, que poderá ser multada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.  
 
Quem já não perdeu o dia inteiro de trabalho, por ficar preso em casa esperando por um produto, que muitas vezes nem chegou a ser entregue? Geralmente as empresas informam que a entrega será feita em “horário comercial”.  
 
A medida não terá impacto no bolso do consumidor, já que as lojas e empresas estarão obrigadas à prestação completa de serviço ou entrega do bem adquirido, considerando que muitos estabelecimentos comerciais às vezes possuem toda uma estrutura de entrega ou terceirizam desse serviço e não podem repassar esse custo operacional ao consumidor.  
 
Pelas razões acima expostas, espero poder contar com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.  

Sala das Sessões, 6 de junho de 2019

Deputado Júnior Muniz