PROJETO DE LEI Nº 23.350/2019

“DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado da Bahia impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. 
 
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei, estabelecimentos comerciais, residenciais, e entidades privadas sem fins lucrativos. 
 
Art. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia. 
 
Art. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente e uma única vez. 
 
Art. 4º A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços. 
 
Art. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. 
 
Parágrafo único. Em casos de problemas nos aparelhos medidores informados pelo consumidor às concessionárias e não sendo ele o responsável pelo defeito/erro, fica proibida qualquer cobrança de valores. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 8°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de junho de 2019

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

 
O presente projeto de Lei parte da premissa legal de que a tarifa ou cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás é ilegal, pois que tal cobrança só deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido. Há de se observar ainda que tais atitudes devem receber duro tratamento dos poderes públicos em defesa da população uma vez que tarifa por estimativa de consumo enseja enriquecimento ilícito por parte de tais Concessionárias. 
 
Também cabe observar que são das Concessionárias a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 
 
Não se pode assim permitir cobranças das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás apurada com base em estimativa de consumo, quando não há hidrômetro instalado, por não corresponder ao serviço efetivamente consumido.  
 
A jurisprudência vem se posicionando contra a cobrança por qualquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio, como se vê da seguinte decisão da ª Turma do STJ- SUPErior tribunal de justiça: 
 
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.218 - RJ (2014/0336151-3) 
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS 
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE 
ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 
FABRÍCIO VIANNA LOPES E OUTRO(S) 
RECORRIDO : NALDO DIAS ALVES 
ADVOGADO : MÁRCIA VERÔNICA E DANTAS E OUTRO(S) 
RELATÓRIO 
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): 
Cuida-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo regimental da agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 187, e-STJ): 
"AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. 
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. 
Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Matéria reiteradamente apreciada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Cobrança por estimativa que é vedada, nos moldes da súmula nº 152 do TJERJ. RECURSO DESPROVIDO". 
 
Outro importante detalhe é que inúmeros estabelecimentos e residências são aferidos o consumo através de simples estimativas de área e cômodos, não pelo real consumo real de água, luz e gás e nestes casos, contas são expedidas sem sequer ocorra um procedimento de leitura dos aparelhos. Tal precedente, traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites visto que as concessionárias, não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor à prejuízos financeiros os quais apenas em juízo podem ser contestados. 
 
Por tais razões e para coibir tais abusos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou e já se encontra em vigor a Lei estadual, LEI Nº 8234 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
Já tivemos inclusive no estado da Bahia, em 2018, oportunidade em que a Justiça determinou, por meio de liminar, que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, no caso daqueles que pagam a tarifa mínima, que a cobrança seja feita pelos dias em que a água foi fornecida. 
 
A Justiça determinou que Embasa cobre dos clientes apenas o valor da quantidade de água consumida. 
 
Os procedimentos administrativos nestas empresas concessionárias nunca logram êxito ao cidadão e assim, com a proposta em tela, visa-se ao menos, garantir que a aferição é devida através de aparelhos legítimos e adequados para tais fornecimentos de serviços. 

Assim sendo com a aprovação desta Lei muitos consumidores terão a garantia de uma conta de fornecimento da água, luz e gás com o consumo real. 

Por estas razões, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa. 

Sala das sessões, 5 de junho de 2019. 

Deputada Estadual Ivana Bastos 
2a. Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.