PROJETO DE LEI Nº 23.341/2019

Dispõe sobre prazos para a proibição da produção e comercialização de determinados produtos de plástico e de poliestireno expandido (isopor) descartáveis de uso único, visando diminuir a produção de lixo no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Esta lei estabelece prazos para a proibição da produção e comercialização de determinados produtos de plástico e de poliestireno expandido (isopor) descartáveis de uso único, visando diminuir a produção de lixo no Estado da Bahia.

Artrtigo 2º -  Fica proibida, a partir de 31 de dezembro de 2022, a produção e comercialização, em todo o Estado da Bahia, de:  

I – hastes plásticas flexíveis descartáveis com pontas recobertas em algodão de uso único.  

II – talheres plásticos descartáveis de uso único.  

III – pratos plásticos descartáveis de uso único.  

IV – mexedores plásticos descartáveis de bebidas de uso único.  
    
V – hastes plásticas descartáveis de uso único para balões.  
    
VI – marmitex de isopor de uso único.  
	
VII – potes térmicos de isopor descartáveis de uso único.  

VIII – copos plásticos descartáveis de uso único. 

Parágrafo único: será autorizada, apenas, a produção e comercialização de recipientes voltados ao armazenamento e consumo de alimentos e bebidas, que tenham suas respectivas tampas presas ao compartimento principal de forma a facilitar seu recolhimento, reaproveitamento, processamento e reciclagem.  

Artigo 3º -  Fica proibida, a partir de 31 de dezembro de 2020, a produção e comercialização, em todo o Estado da Bahia, de sacolas plásticas descartáveis e embalagens congêneres, como as usualmente fornecidas em estabelecimentos comerciais. 

Artrtigo 4º -  Fica proibida, a partir de 31 de dezembro de 2019, a produção e comercialização, em todo o Estado da Bahia, de canudos plásticos descartáveis de uso único e de suas respectivas embalagens. 

Artigo 5º -  As disposições contidas nesta Lei não se aplicam aos materiais biodegradáveis cujo, tempo de decomposição não exceda o período de 1 (um) ano. 

Artigo 6º -  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.  

Artigo 7º -  Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

		A produção desacerbada de lixo é uma preocupação que vem sendo discutidas há anos, visto que a produção de lixo só aumenta a cada dia e o tempo que os matérias levam para se decompor é muito grande. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, produtos plásticos levam em média mais de 400 anos para se decompor na natureza e, seguindo a mesma linha, pesquisas indicam, que os produtos de poliestireno expandido levam cerca de 150 anos para se decomporem ou mais.  

		A Bahia é o quarto estado brasileiro mais populoso. Segundo dados do IBGE, somos mais de 14 milhões de habitantes e segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), em 2013, quando a população era menor, produzimos cerca de 13.620 toneladas de lixo por dia, sendo, que desse valor, apenas 3.302 toneladas tiveram destino final adequado. Em média, cada baiano produzia 1,05 kg de lixo por dia. Com o aumento da nossa população, consequentemente a produção de lixo também ganhou proporções maiores. 

		Visando diminuir a produção de lixo e amenizar a situação da poluição com materiais que estão na natureza e demoram séculos para se decompor, no Estado do Rio de Janeiro e na cidade de São Paulo, as sacolas plásticas derivadas do petróleo, que não são biodegradáveis, já foram proibidas há algum tempo. Atualmente, a grande discursão é a respeito dos canudos plásticos descartáveis, que são muito criticados pelos ambientalistas, principalmente na questão ambiental marinha. Grandes empresas multinacionais também entraram na briga e anunciaram a eliminação do uso de canudos plásticos de uso único. Além de causar danos físicos a animais, o plástico, quando nos oceanos, pode liberar elementos químicos, que são cancerígenos e podem causar distúrbios hormonais. 

		A rede de cafeterias Starbucks anunciou que vai deixar de usar canudos de plástico em lojas de todo o mundo até 2020, evitando o consumo de mais de um bilhão de canudos. A afamada rede de fast food McDonald's também anunciou, recentemente, que deixará de usar o apetrecho em lojas do Reino Unido e da Irlanda. No Rio de Janeiro, o Poder Legislativo proibiu o uso de canudos descartáveis de uso único na cidade e, seguindo a mesma linha, temos a cidade de Santos, no litoral paulista, e o Distrito Federal, que foi além e também proibiu o uso de copos plásticos descartáveis.  

		A maior parte da população não tem uma cultura de separar o lixo, nem nos preocuparmos tanto com o meio ambiente, porém um pontapé inicial deve ser dado no nosso Estado. O Legislativo deve olhar para as questões ambientais e incentivar políticas públicas que conscientizem a população sobre o tema e incentive o uso de materiais biodegradáveis, que são uma eficaz e eficiente alternativa para substituir os objetos descritos neste projeto de lei. 

		Em tempos onde a preservação ambiental vem enfrentando um retrocesso com o discurso de alguns, é de suma importância que nós, legisladores baianos, não deixemos que esse pensamento se propague e tomemos medidas como esta para diminuir a produção de lixo do nosso Estado, além de buscar cada vez mais conscientizar a nossa população sobre a importância de preservar o meio ambiente. 

		Ante todo o exposto, e dada a relevância do tema, solicito aos caros colegas o apoio necessário à aprovação do presente projeto de lei.  

Sala das Sessões, em 29 de maio de 2019. 

Maria del Carmen Lula – PT/BA  
Deputada Estadual