PROJETO DE LEI Nº 23.339/2019

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 

DECRETA: 

 
Art. 1º – Esta Lei estabelece novos procedimentos e requisitos para emissão de Carteira de Identidade pelo Instituto de Identificação Pedro Mello, no Estado da Bahia. 
 
Art. 2º – A Carteira de Identidade, além de fé pública, terá validade em todo o território nacional e por prazo indeterminado.  
 
Art. 3º – Na emissão da Carteira de Identidade o requerente deverá apresentar os seguintes documentos: 
 
a) Certidão de Nascimento; 
 
b) Certidão de Casamento, na hipótese de alteração do nome do requerente por consequência de matrimônio; 
 
c) Ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União, quando se tratar de brasileiro naturalizado; 
 
Art. 4º – Fica o Instituto de Identificação Pedro Mello responsável pela emissão de Carteira de Identidade obrigado a incluir na cédula, mediante requerimento, as seguintes informações adicionais: 
 
I - O número do Documento Nacional de Identificação – DNI; 
 
II - O Número de Identificação Social – NIS; 
 
III - O número no Programa de Integração Social – PIS; 
 
IV – O número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
 
V - O número do Cartão Nacional de Saúde; 
 
VI – O número do Título de Eleitor; 
 
VII – O número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado; 
 
VIII - O número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
 
IX - O número da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; 
 
X - O número do Certificado Militar; 
 
XI - O tipo sanguíneo e o fator Rh; 
 
XII - As condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e 
 
XIII - O nome social. 
 
§ 1º - Na hipótese do Instituto de Identificação Pedro Mello ter acesso às informações por meio de base eletrônica fica dispensada a comprovação das informações constantes dos incisos II ao X do caput. 
 
§ 2º - As informações adicionais na Carteira de Identidade de que tratam os incisos I a VIII do caput serão comprovadas pelo interessado no ato do requerimento, as quais poderão ser feitas por meio de cópias autenticadas. 
 
§ 3º - O Instituto de Identificação Pedro Mello poderá aceita a apresentação de documento de identidade válido para todos os fins legais do qual constem as informações a serem comprovadas em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VIII do caput. 
 
Art. 5º – As informações adicionais farão prova dos documentos incluídos na Carteira de Identidade, ficando dispensada, em qualquer situação, a apresentação dos mesmos. 
 
Art. 6º – A validade da Carteira de Identidade poderá ser negada nas seguintes hipóteses: 
 
a) Alteração dos dados nela contidos;  
 
b) Existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade; 
 
c) Alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou 
 
d) Mudança significativa no gesto gráfico da assinatura. 
 
Parágrafo Único – Não poderá ser negado à validade da Carteira de Identidade por alteração das características físicas do titular ou por mudança significativa no gesto gráfico da assinatura, quando se tratar de pessoa enferma ou idosa. 
 
Art. 7º – A emissão da primeira Carteira de Identidade será gratuita e constaram as informações constantes da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e seus regulamentos, além das estabelecidas por essa Lei. 
 
Art. 8º – O Instituto de Identificação Pedro Mello, como órgão estadual responsável pela emissão de Carteira de Identidade estará obrigado, a partir de março de 2020, a adotar os padrões estabelecidos nesta Lei. 
 
Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual obrigado a regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da data de sua publicação. 
 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário. 
 
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputado Júnior Muniz

JUSTIFICATIVA

		A Carteira de Identidade, ou Cédula de Identidade e ainda Identidade ou Registro Geral – RG é o documento nacional de identificação civil brasileiro, cujos dados nele constantes diferenciam de acordo com o órgão responsável pela sua emissão e que esteja devidamente regulamentado pelo regramento jurídico pátrio. 
 
		Para tanto, nele é obrigatório conter o nome, data de nascimento, filiação e foto, além de outros dados que identificam o seu titular e a data e local de emissão do documento. 
 
		Embora tenha validade em todo território nacional, sua emissão é de responsabilidade dos Governos Estaduais que, neste caso, do Instituto de Identificação Pedro Mello, órgão estadual da administração direta, vinculado a Secretaria Estadual de Segurança Pública.  
 
		Assim, a validade nacional da Carteira de Identidade foi assegurada pela Lei Federal nº. 7.116, de 1983, que também regulou a sua expedição, valendo lembrar que desde 2008, os brasileiros podem substituir o passaporte pela Carteira de Identidade para transitar nos países-membros do MERCOSUL, desde que o documento tenha foto atual. 
 
		A Carteira de Identidade é um dos documentos mais importantes do cidadão, cujo uso serve para diversas finalidades, afinal, é o documento que representa a sua identidade.  
 
		De acordo com Projeto de Lei poderão ser incluídas na Carteira de Identidade novas informações opcionais, como número do PIS/PASEP, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social, nome social, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado Militar, tipo sanguíneo e o fator Rh.  
 
		Vejam que poderão ser incluídas até mesmo informações que auxiliem no pronto atendimento, como se a pessoa é acometida por alguma doença ou se tem alergia a algum medicamento. 

		Desta forma, além de se tratar de um serviço essencial, as adequações se fazem necessárias, motivo pelo qual peço o apoio dos meus ilustres Pares no sentido de aprovação do incluso Projeto de Lei tão importante para os baianos. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputado Júnior Muniz