PROJETO DE LEI Nº 23.338/2019

Assegura a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania em hospitais das redes pública e particular, bem como em entidades socioeducativas, presídios, asilos e albergues no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de Capelania em hospitais da rede própria da Secretaria Estadual de Saúde ou hospitais privados, bem como em entidades socioeducativas, asilos e albergues, no âmbito do Estado da Bahia.

§ 1º Entende-se por serviço de Capelania a visitação com a escuta do(a) assistido(a), a ministração de palavras de conforto espiritual, bem como a realização de rituais pertinentes à crença do mesmo, desde que compatíveis com o local e respeitando a ordem, disciplina imposta pelo recinto e pré-estabelecido pela administração local. 

§ 2º A assistência religiosa e espiritual de que trata o caput deste artigo será ministrada por Capelão devidamente constituído.  

§ 3º Entende-se por Capelão aquele que tiver realizado o Curso de Capelania em qualquer instituição, mediante a apresentação de documento que comprove ter concluído o referido curso, obedecidos aos requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente. 

Artigo 2º A assistência religiosa nos estabelecimentos referidos no artigo anterior é garantida aos representantes de todas as crenças religiosas, reforçando a tradição baiana de acolher e se sintonizar com o ALTO, independente de religião, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.  

Parágrafo Único: Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum(a) assistido(a) poderá ser obrigado(a) a participar das atividades religiosas. 

Artigo 3º O indivíduo internado na Rede Estadual de Saúde ou na Rede Privada do Estado, entidades socioeducativas, asilos ou albergues poderá participar de atividade religiosa ou aceitar o serviço religioso.  

I - na sua admissão, o(a) paciente poderá manifestar o desejo da assistência religiosa de sua preferência, devendo ser respeitada a sua vontade, até sua alta ou óbito;  

II - em caso da impossibilidade de o(a) paciente revelar a sua vontade de ser assistido(a), por encontrar-se em estado de inconsciência, a assistência religiosa será prestada mediante indicação da família ou responsável. 

Artigo 4º Os locais e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas serão compatíveis com os horários de visitação e nos casos de escolas, asilos, albergues e presídios serão definidos pela direção dos estabelecimentos, de acordo com as especificidades do local. 

I – nos casos de necessidade extraordinária do assistido(a), poderá a assistência religiosa e espiritual ser prestada fora dos horários normais preestabelecidos, devendo os Capelães contarem com a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições, com a absoluta anuência da administração do espaço público ou privado; 

II – a prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será realizada em local apropriado, quando houver;  

III – a atuação religiosa prevista nesta Lei dar-se-á de forma voluntária, não podendo implicar ônus de qualquer ordem para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins.  

Artigo 5º Fica garantido o acesso do Capelão à dependência da unidade de internação coletiva, para fins de assistência religiosa, sob a ressalva dessa atitude de caráter humanitário cristão ou não religioso, não incomodar os enfermos. 

I - ocorrendo a necessidade de assepsia ou procedimento no paciente, no momento da assistência religiosa, a mesma será interrompida, devendo-se aguardar a liberação do local pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável; 

II - o acesso do Capelão no setor de terapia intensiva da unidade de internação coletiva ficará condicionado à autorização pelo serviço de Assistência Social da unidade hospitalar ou espaço delimitado por este PL. 

III – a utilização de instrumento musical durante a atividade religiosa dar-se-á mediante autorização da direção da unidade. 

Artigo 6º No caso de comportamento incompatível do Capelão, este será notificado da infração pela unidade de internação coletiva e/ou estabelecimento onde tenha ocorrido o fato, garantido o direito constitucional de defesa ao imputado.  

Parágrafo Único: Após a notificação do Capelão, ocorrendo hipótese de reincidência do comportamento incompatível, o credenciamento poderá ser suspenso temporariamente, levando-se em consideração a proporção da infração cometida, não podendo a suspensão exceder 90 dias.  

Artigo 7º Esta Lei deverá ser afixada, de forma visível, em locais de acesso ao público, nos estabelecimentos, preferencialmente em suas portarias no setor de Serviço Social dos hospitais e dos demais recintos cuja sua abrangência se estende.  

Parágrafo Único: O não cumprimento desta Lei pelas unidades de internamento coletivo acarretará multa no valor de 8 (oito) salários-mínimos; e de 15 (quinze) salários-mínimos em caso de reincidência, a serem pagos às Voluntárias Sociais do Estado da Bahia (VSBA), uma organização não-governamental que atua há muitos anos com ética e transparência na captação e aplicação de recursos público e/ou privado. 

Artigo 9º O(a) religioso(a) / capelão que prestar assistência nas unidades definidas no art. 1º deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada unidade de internação coletiva, a fim de não pôr em risco as condições do paciente, dos trabalhadores, a rotina e a segurança do ambiente.  

Artigo 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho

JUSTIFICATIVA

	A Bahia é conhecida e reconhecida nacionalmente por ser um Estado de homens e mulheres de fé. Justamente para ratificar esse legado que nos diferencia tanto na Terra quanto nas mansões celestiais, independente de religião, apresentamos este PL que visa facilitar, regular e, sobretudo, assegurar a assistência religiosa e espiritual por meio da Capelania em hospitais da rede pública estadual e particular, bem como em entidades socioeducativas, asilos, presídios e albergues no Estado da Bahia. 

	Importante dizer que a Capelania é uma área de atuação humana muito procurada, importante e resulta em acalanto pessoal e espiritual tanto para quem se propõe a ajudar quanto para quem é beneficiado(a). O serviço de assistência Religiosa e Social prestada aos serviços Civis e Militares, por via da Capelania, está prevista e garantida pela Constituição Federal assentada sob a Lei nº 6.923, artigo 5º e inciso VII. Ou seja, uma atividade já costumeira em hospitais, presídios, asilos e albergues em toda Bahia que revela a nossa melhor porção humanitária e merece do Poder Público, portanto, atenção, reconhecimento e apoio. 

	A mui digna vereadora Lorena Brandão de Salvador, a propósito, sintonizada com os bons anseios da Capelania e preocupada em fortalecer esse trabalho fundamental apresentou recentemente uma matéria neste sentido na Câmara de Vereadores da Capital. Seu PL evoluiu e hoje já consta no rol da leis soteropolitanas sob o número 9.450 / 2019. No sentido de contribuir para que os demais 416 municípios do Estado possam contar com este avanço institucional muito importante, apresento agora na Assembleia Legislativa este PL cujo objetivo se confunde com o conceito da própria Capelania, que é contribuir intensamente para a saúde Espiritual e Emocional do ser humano.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019

Deputado Pastor Isidório Filho