PROJETO DE LEI Nº 23.334/2019

“Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - A prática da atividade esportiva eletrônica no Estado da Bahia obedecerá o disposto no art. 3º da Lei nº 9.615/1998, com as alterações do art. 38 art. 3º da Lei 13.155/2015 e demais disposições esta Lei.

Art. 2º - O esporte eletrônico fica reconhecido como a prática desportiva, em que duas ou mais pessoas ou equipes competem em modalidade de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação.

§ 1º O esporte eletrônico abrange práticas formais e não formais e, quando praticado de modo profissional, observará às regras nacionais e internacionais aceitas pelas entidades de administração do desporto.

§ 2º O praticante de esporte eletrônico é denominado “atleta”.

Art. 3º - O esporte eletrônico tem como base os princípios fundamentais que regem o desporto brasileiro insculpidos na Lei 9.615/1998 com a nova redação inserta pela Lei 13.155/2015.

Parágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico:

I – promover a cidadania, valorizando a boa convivência humana;

II – propiciar o desenvolvimento dos valores educacionais do esporte baseado no conceito do jogo limpo (fair play), na cooperação, na participação e no desenvolvimento integral do indivíduo;

III – desenvolver a cultura por meio da prática esportiva, aproximando participantes de diversos povos;

IV – combater o ódio, a discriminação e o preconceito contra pessoa em razão de sua etnia, raça, cor, nacionalidade, gênero ou religião;

V – contribuir para o desenvolvimento intelectual, físico e motor de seus praticantes;

VI – da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico como desporto não formal, profissional.

Art. 4º - O esporte eletrônico será coordenado, gerido e normatizado por ligas , federações e confederações e entidades nacionais e regionais de administração do desporto.

Parágrafo único - Os eventos deverão ter prévia autorização dos desenvolvedores dos jogos.

 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

A proposta visa a regulamentação da prática do esporte eletrônico, como desporto não formal  e a  constitucionalidade do assunto está albergada pela Constituição Federal através do art. 217, III, in verbis:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

De igual sorte, a Constituição do Estado confere competência nos art. 70, XVII à Assembléia Legislativa para legislar sobre educação, cultura ensino e desporto e no art 278 institui a obrigação do Estado e dos Municípios para promoção e fomento de atividades esportivas.

Art. 278. É dever do Estado e dos Municípios promover, incentivar e garantir, com recursos financeiros e operacionais, as práticas desportivas 107 escolares e comunitárias e o lazer como direito de todos, visando ao desenvolvimento integral do cidadão.

A priori relevante a conceituação etimológica de esporte para um melhor entendimento sobre a inequívoca constitucionalidade da presente proposição, como sendo toda atividade física ou intelectual que, por meio de participação ocasional ou organizada, visa equilibrar a saúde ou melhorar a aptidão mental, bem como proporcionar entretenimento aos praticantes.

O Esporte eletrônico, iberesporte ou E sports,são alguns dos termos usados para as competições organizadas de jogos eletrônicos, especialmente entre os profissionais.

Vale ressaltar que o parágrafo único do art. 278 da Constituição do Estado confere ainda isenção de tributação, quando a atividade desportiva seja desenvolvida em Estádios Ginásios estaduais, evidenciando a preocupação com desenvolvimento do desporto , de forma geral e o acesso para a população.

Embora originários da cultura dos jogos eletrônicos, as competições dos esportes eletrônicos têm visto um grande aumento de popularidade nos últimos anos com a proliferação de competições profissionais e crescente audiência agora que apoia um número significativo de jogadores profissionais e equipes, muitos desenvolvedores de jogos agora implementam recursos em seus jogos projetados para facilitar modos competitivos. A cobertura do esporte eletrônico é feita hoje, em sua maioria, através da Internet e, alguns canais de TV voltados para esportes , tais como ESPN, Discovery Turbo, BandNews, SPORTTV (com transmissão), com expressiva audiência de público e ibope.  

A ascensão da indústria do esporte eletrônico, cujo o foco precípuo é a internet, reflete grande repercussão nas redes sociais, produzindo e divulgando a imagem do jogador e/ou da equipe em conjunto com os vídeos e, assim, enseja a necessidade de regulamentação da atividade, a profissionalização do jogador, para ser reconhecido como um atleta esportivo e atividade como um desporto não formal. Vale citar que, em alguns países o Esporte Eletrônico é reconhecido pelo Governo.
 Os jogadores são acompanhados por um treinador, empresário, uma equipe responsável pela exposição visual do time, e ainda contam nos centros de treinamento, na sua maioria, com a assistência  de médicos, psicólogos , nutricionistas, educadores físicos, e outros profissionais a fim de proporcionar um crescimento mental e fisiológico saudável aos praticantes.
O cenário do esporte eletrônico também abre espaço para vários segmentos de mercado de trabalho, considerando que o cenário é composto de outros trabalhadores, como um narrador, comentarista, responsáveis por transmitir emoção à audiência e Analista, responsável por explicar as partidas.
Diante dos argumentos e fundamentos demonstrados e sendo dever do Estado promover e fomentar o desporto submeto aos meus pares para apreciação e aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB