PROJETO DE LEI Nº  23.330/2019

Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - .........................................................................
...........................................................................................

§ 2º - Excepcionalmente, no exercício de 2019 e até o final do exercício de 2022, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV.” (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em