PROJETO DE LEI Nº  23.307/2019

Dispõe sobre a isenção da cobrança de estacionamento para condutores idosos e pessoas com deficiência no estado da Bahia, e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Ficam isentos do pagamento de estacionamentos públicos e privados os condutores idosos ou pessoas com deficiência, pelo uso das vagas reservadas a estas pessoas segundo percentual estabelecido nas leis número 10.741/2003 e 13.146/2015.  

§ 1º A cobrança feita às pessoas a que se destina esta lei será considerada prática abusiva, caso estejam estacionadas no local reservado às vagas especiais.  
 
Art. 2º Os beneficiários, para usufruírem da referida isenção, deverão respeitar as seguintes disposições:  

I – A permanência no estacionamento nestas condições deverá ser de no máximo 2 horas. 

II -  O condutor deverá apresentar comprovação por meio de documento de identificação com foto, além da credencial que garanta a sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar que pessoas idosas e com deficiência gozem de gratuidade em áreas de estacionamento abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, medida que encontra respaldo nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que assim dispõem: 

Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência:  

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. 

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. 

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. 

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) 

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional. 
 
Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso: 

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. 
 
Trata-se de questão que afeta população considerada vulnerável no estado da Bahia, e que, cotidianamente enfrenta uma série de dificuldades para exercer seus direitos de cidadania, sendo que a garantia de gratuidade se revela medida que favorece a mobilidade e inclusão social desse público na comunidade.  

Tal medida se soma a outras estratégias de facilitação de acesso a direitos para pessoas com mobilidade reduzida em função da idade ou decorrente de deficiência, a exemplo de incentivos fiscais e tributários que favorecem a aquisição de alguns bens a exemplo de automóveis adaptados para pessoas com deficiência.  

Além disso, vem destacar que a Constituição Federal assegura a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de sessenta e cinco anos, dispositivo regulamentado através da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.   

Tais conquistas, já asseguradas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, além da presente proposta normativa, revelam a evolução da consciência coletiva acerca dos direitos do cidadão idoso e dos deficientes, que conforme explanado se caracteriza como medida legal destinada à efetivação do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana em favor deste segmento populacional.  

Diante do exposto tomamos a presente iniciativa, esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019 

Deputado Jurailton Santos