PROJETO DE LEI Nº 23.306/2019

“Institui, no calendário oficial de Eventos do Estado da Bahia, o Dia do Gestor Público.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º – Fica instituído, no calendário oficial de Eventos do Estado da Bahia, o Dia do Gestor Público, a ser comemorado anualmente no dia 1 de dezembro. 
 
Art. 2º - Durante o dia ora instituído serão realizadas ações e atividades que fomentem estudos e discussões sobre a melhoria e otimização da gestão pública e promovam a cultura e valorização da atuação dos profissionais que exercem atividades de gestão pública, tendo em vista a busca de qualidade e eficiência às políticas, planos, programas, projetos e ações governamentais do Estado. 
 
Parágrafo único - A coordenação das ações e atividades de que trata este artigo caberá à Secretaria estadual da Administração. 
 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e privadas, além de entidades não governamentais, visando a consecução dos objetivos desta Lei.  
 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputada Ivana Bastos

JUSTIFICATIVA

A presente medida visa enaltecer a atuação dos gestores públicos no âmbito do Estado da Bahia, sejam eles agentes políticos ou servidores de carreira congênere, mediante a instituição do Dia do Gestor Público, a ser comemorado anualmente em 1 de dezembro. Durante o dia que ora se pretende instituir serão realizadas ações e atividades que fomentem estudos e discussões sobre a melhoria e otimização da gestão pública e promovam a cultura e a valorização da atuação dos profissionais que exercem atividades de gestão pública na Bahia, tendo em vista a busca de qualidade e eficiência às políticas, planos, programas, projetos e ações governamentais no âmbito do Estado. 

A proposta tem também como objetivo dar maior visibilidade ao tema relacionado às políticas públicas, incluindo os ciclos de planejamento, desenvolvimento e gestão, bem assim o seu rebatimento e consequências sociais e econômicas junto à população baiana. 

Considerando que a capacidade de arrecadação dos entes federados é limitada e atrelada à condução da política econômica do País, gerando, por vezes, cenários de incertezas e dificuldades ao Tesouro Estadual, a atuação dos gestores públicos é cada vez mais desafiadora e essencial para o êxito das políticas públicas. Assim, em escala crescente, esses profissionais são requisitados para gerenciar as políticas mais complexas e fundamentais da administração pública, atuando diretamente na concepção, planejamento, execução, avaliação e monitoramento das ações institucionais, especialmente aquelas que possam reduzir custos administrativos, ampliar a abrangência das ações e potencializar os benefícios das políticas públicas aos cidadãos. Estão também à frente da elaboração de projetos para financiamentos em bancos públicos, privados, nacionais e internacionais, atuando ainda para implementar programas e projetos, elaborar e planejar processos de licitação pública, promover o contato entre as organizações do terceiro setor e o setor estatal, atuar no controle interno, dentre tantas outras atividades estratégicas desenvolvidas no âmbito da gestão pública. 

A importância da administração governamental destacar e valorizar os profissionais que atuam nessa área colabora, ao nosso ver, decisivamente para o alcance da eficiência e eficácia na gestão pública, que tem como vertente o desenvolvimento social que afeta diretamente a sociedade como um todo, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos prestados a essa. 

Vale destacar que eficiência e eficácia são princípios vitais para o planejamento da gestão pública, determinando os objetivos certos e a escolha dos meios apropriados ao seu alcance. Após a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 a eficiência tornou-se princípio constitucional da administração pública. 

Portanto, acreditamos que o enaltecimento das atividades dos gestores públicos eleva a profissionalização da administração pública como um todo, capacitando a gestão e os serviços que envolvem diferentes esferas do governo, como saúde, educação, transporte, segurança, planejamento, sustentabilidade ambiental, execução financeira, dentre outros. Enfim, com a profissionalização e maior especialização do gestor público temos uma governança estatal mais apta para elaborar, coordenar, avaliar e executar políticas públicas com eficácia e eficiência, viabilizando uma melhor interação entre o poder público e a sociedade, destinatária final de toda essa grande estrutura. 

A par disso tudo, situam-se gestores públicos como servidores de carreira, atuando na elaboração de programas e metas, gerenciando orçamentos, planejando e implementando programas sociais, e também na execução do planejamento e da gestão de políticas públicas, inclusive para a implementação de programas de responsabilidade social. Isso sem contar que também são requisitados para atuar em agências reguladoras e de fomento social. 

De notar que a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) surgiu no âmbito do governo federal em outubro de 1989 pela Lei nº 7.834, tendo sido criada na Bahia em 2003, através da Lei nº 8.889, que inseriu o Grupo Ocupacional Gestão Pública a partir da junção da carreira de Técnico em Serviço Público (TSP), criada em 1993 por meio da Lei nº 6.459, com a carreira de Gestor Governamental, criada em 2001 pela Lei nº 7.983. 

Dada a relevância dos seus misteres, a carreira de EPPGG ganhou importância sistêmica e estratégica no Estado, face à capilaridade de sua atuação difusa em todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, cabendo à Secretaria da Administração (Saeb) a sua gestão.  

Assim, nosso entendimento é que a valorização daqueles que trabalham exercendo e zelando pelo fortalecimento da gestão pública no Estado da Bahia destaca, de forma primordial, o princípio da eficiência para que a atividade administrativa seja conduzida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com a obtenção de resultados positivos para o serviço público e atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. 

Por estas razões, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputada Ivana Bastos