PROJETO DE LEI Nº 23.304/2019

Institui o dia 04 de novembro como Dia Estadual de Combate à Tortura no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. Fica instituído o Dia Estadual de Combate à Tortura, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A data a que alude o caput será celebrada anualmente, no dia 04 de novembro.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula

JUSTIFICATIVA

Muito embora registrado, nas últimas décadas, alguns avanços no combate ao crime de tortura, esta repugnante prática continua a ser identificada em diversos lugares do planeta. Inúmeros fatos históricos ocorridos no Brasil, e no mundo, que revelam desfechos trágicos quando não é feito o enfrentamento adequado à temática da tortura. 
 
O tema se reveste de importância nos dias atuais, mais ainda quando forças arbitrárias assumem a chefia do país, com argumentos falaciosos, para induzir a população a crer que conseguirão solucionar, numa cartada, os problemas que historicamente afligem a nação. 
 
A partir daí passam a suprimir vigorosamente as verbas da educação, a interferir na livre atividade dos docentes, e a armar a população, como se fosse esta a solução para o combate à criminalidade. Ainda que minoritários, grupos se organizam para pedir o retorno da ditadura militar, tal qual instalada no país a partir de 1964. 
 
Esse cenário, por certo, nos traz receio a respeito da redução das ações de combate à tortura, na contramão do que tem sinalizado os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU). 
 
Daí porque se tornam mais relevantes a ampliação de mecanismos educacionais, a fim de levar à população o máximo de informações possíveis, para que tomem efetivamente conhecimento dos direitos que lhes assistem, e não sejam facilmente ludibriados pelos enganadores de plantão. 
 
No âmbito da ONU importantes ações em escala global têm sido levadas a efeito pelo Comitê das Nações Unidas Contra a Tortura, que estimula o incansável combate à tortura, como também contra tratamentos ou punições cruéis, desumanas e degradantes. 
 
Dada a importância do tema, o legislador constituinte brasileiro de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais, a proibição de práticas de tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes – art. 5º, III, da Constituição Federal. 
 
Não é demais lembrar que a tortura é crime inafiançável, na forma como prescreve a lei federal nº 9.455/1997, sem embargo de ter o Brasil acolhido a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, ratificada por 147 (cento e quarenta e sete) das 192 (cento e noventa e duas) nações que integram a ONU. 
 
A instituição do Dia Estadual de Combate à Tortura se soma a outras medidas já implementadas, ou em vias de implementação, a fim de se manterem vivos fatos históricos que evidenciam a gravidade e desumanidade do crime de tortura, para que não se volte a repeti-los. 
 
Parece-nos condigno uma homenagem ao baiano Carlos Mariguela, ex-deputado, poeta e guerrilheiro brasileiro, assassinado pela ditadura militar em 1969, em uma emboscada, fazendo coincidir o proposto Dia Estadual de Combate à Tortura com a data do falecimento dele, ocorrida em 04 de novembro de 1969, há quase 50 (cinquenta) anos atrás. 
 
Por fim, somente a título de registro, destaca que também para lembrar a passagem de 50 (cinquenta) anos do cruel assassínio Carlos Mariguella, será lançado em 2019 o filme “Mariguella”, uma adaptação do livro “Mariguella – O guerrilheiro que incendiou o mundo”, sob a direção do também baiano Wagner Moura. 
 
Por todas essas razões, apresento o presente projeto de lei, esperando contar com o apoio dos ilustres pares, a fim de que seja aprovado, após a regular tramitação.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2019

Deputado Robinson Almeida Lula