PROJETO DE LEI Nº 23.303/2019

Obriga as instituições bancárias a disponibilizar todos os caixas eletrônicos com função para depósito. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As instituições financeiras, localizadas no Estado da Bahia, ficam obrigadas a disponibilizarem em todos os caixas eletrônicos, a função para depósito, havendo quantidade suficiente de envelopes para realizar a transação, inclusive nos dias de não expediente bancário. 

Art. 2º -  O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao 
infrator a imposição das seguintes sanções, por local de infração: 
 
I - multa de cinco salários mínimos vigentes;  
ll - multa de 10 salários mínimos vigentes, a cada reincidência.  
 
§1º. O pagamento da multa em caso de reincidência não impede medida 
administrativas ou judiciais a quem for legitimado a tomá-la. 
 
§2º.O valor das multas arrecadadas devem ser revertidas ao órgão de defesa do consumidor que a aplicou.

Art. 3º -  As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao órgão municipal de defesa do consumidor, caso exista, ao Procon, bem como à Delegacia do Consumidor, sem prejuízo das demais autoridades ou órgãos competentes. 

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

A proposição que ora oferecemos à discussão desta Casa Legislativa visa 
resguardar o interesse dos clientes e consumidores dos produtos e serviços oferecidos pelo sistema bancário no Estado do Amazonas. 

As instituições bancárias instalaram milhares de terminais eletrônicos de autoatendimento com a finalidade de desburocratizar transações bancárias para não serem feitas exclusivamente pelo caixa físico. 

Entretanto, não raras vezes, seus clientes se defrontam com filas para 
realização de depósitos via caixa eletrônico, pois nem todos os caixas eletrônicos possuem a função de depósito. A exemplo, se em uma referida instituição bancária dispõe de 6 (seis) caixas eletrônicos, apenas 2 (dois) tem a função para depósitos, e nem sempre estão aptos para funcionar simultaneamente. Nesse diapasão, filas extensas e duradouras se formam, pois muitos procuram a forma de depósito via caixa eletrônico, por ser mais prático, porém nos dias atuais está um transtorno. 

A situação muitas vezes se agrava em vésperas de feriado, feriados e finais 
semana (este quando não tem sequer a opção de comparecer às agências bancárias) nos demais casos, as áreas de auto-atendimento das agências estão muito lotadas com filas onde se passam dos limites previstos em lei, prejudicando a quem está na espera da oportunidade de realizar seus serviços. 
 
Para eliminar o problema acima mencionado, estamos propondo a obrigatoriedade de as instituições financeiras disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, que todos tenham a função para depósito, de modo a permitir o eficiente atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana, véspera de feriado e feriados. 
 
Diante da relevância desta matéria, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Zé Cocá