PROJETO DE LEI Nº 23.302/2019

Cria o calendário de produção da agricultura familiar do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica criado o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado da Bahia, com o objetivo de informar a população sobre: 
| - tipo de cultura produzida; 
ll- região atendida pelo produtor; 
lll - época prevista da colheita; 
lV - quantidade estimada; 

Art. 2º -  O Calendário de Produção da Agricultura Familiar deverá: 
| - ser publicado no âmbito do Estado da Bahia; 
ll - servir de guia para a compra de insumos nas escolas e hospitais, públicos e privados; 
lll-incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.

Art. 3º -  O Calendário de Produção da Agricultura familiar do Estado da Bahia terá a participação dos seguintes agentes: 
| - agricultores familiares e/ou empreendedores familiares; 
ll - assentamentos de reforma agrária; 
lll - comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas; 
lV fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou 
agroecológicos; 
V - organizações com maioria de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios. 
 
 Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

A intenção principal é o incentivo de consumo dos produtos da estação em restaurantes e residências, oriundos da agricultura familiar, empreendedores familiares, comunidades indígenas e quilombolas, bem como fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, assim como organizações com maioria de agricultores familiares ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios. O calendário deve servir de guia, já que a agricultura familiar, como um todo, é fonte de renda de uma grande quantidade de pessoas, porém existe uma dificuldade latente na comercialização dos produtos. 
 
A criação e divulgação de um calendário de agricultura familiar é significativo para embasar a elaboração de políticas públicas que beneficiem os agricultores familiares, assim como fortaleçam a cadeia produtiva, pois deixará ainda mais visível a informação sobre o incentivo à venda de tais produtos, até porque serve de norteador para os compradores, informando o que é produzido, em qual época e em qual região, melhorando o fluxo do comércio. 
 
Diante do cenário exposto, a presente proposta servirá a uma grande parcela de pequenos produtores rurais, agricultura familiar e correlatos, portanto, conclamo aos Nobres Pares para aprovação da presente medida. 

Sala das Sessões, 14 de maio de 2019

Deputado Zé Cocá