PROJETO DE LEI Nº 23.300/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:

I - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

IV - as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado;

V - as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

VII - a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento;

VIII - as disposições finais.

	CAPÍTULO I
	DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
	
	Art. 2º - As metas fiscais para o exercício de 2020 são as constantes do Anexo II desta Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2019, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.

Parágrafo único - O ajuste das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, se necessário, será feito mediante Lei específica.

	Art. 3º - As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo I desta Lei, para as quais se observará o seguinte:

I - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, respeitado o disposto no art. 25 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa;

II - deverão, sempre que possível, ser ressalvadas as ações a elas vinculadas, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo único - As prioridades de que trata o caput deste artigo poderão ser alteradas na Lei Orçamentária para 2020, em decorrência da promulgação da Lei do Plano Plurianual 2020-2023 ou da necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Governo do Estado.

Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.

Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária para 2020 e a execução dos Orçamentos serão orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou de consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

	CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 6º - A Proposta Orçamentária para 2020 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo previsto no inciso III do § 6º do art. 160 da Constituição Estadual, será constituída da Mensagem, nos termos do inciso I do caput do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual terá a seguinte composição:

I - texto da lei;

II - demonstrativos orçamentários consolidados;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - anexo do Orçamento de Investimento das empresas estatais independentes.

§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 4º da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, compreenderão:

I - receita e despesa segundo a categoria econômica, de forma a evidenciar o deficit ou superavit corrente, na forma do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - despesa segundo a categoria econômica e grupo de despesa, por fonte de recursos;

III - receita segundo a classificação da sua natureza, por fonte de recursos;

IV - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa;

V - despesa segundo a função e subfunção, por fonte de recursos;

VI - despesa segundo o programa, por fonte de recursos;

VII - despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos;

VIII - receita das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por classificação da receita;

IX - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

X - aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

XI - despesa com propaganda, promoção e divulgação das ações do Estado;

XII - quadro de pessoal do Estado discriminado por poder, órgão e entidade a ser adotado no exercício de 2020, destacando a necessidade de admissão, bem como o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de Direito Administrativo - REDA;

XIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito;

XIV - demonstração da dívida fundada e flutuante;

XV - evolução da receita segundo a categoria econômica e a origem;

XVI - evolução da despesa segundo a categoria econômica;

XVII - relação das obras em andamento nos termos do inciso VIII do art. 7º desta Lei, com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 28 desta Lei;

XVIII - planos de aplicação dos fundos especiais;

XIX - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XX - finalidade e legislação básica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o inciso III do caput deste artigo, conterá:

I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;

II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2020-2023.

§ 3º - A composição do Orçamento de Investimento, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, conterá:

I - programa de investimento, por poder, órgão e empresa segundo as fontes de financiamento;

II - demonstrativo das fontes de financiamento dos investimentos e usos, por poder, órgão e unidade orçamentária, de forma a evidenciar o deficit ou o superavit.

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá, também, os quadros referidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 5º - Os quadros consolidados e as informações complementares de que trata o § 1º deste artigo identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

§ 6º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitação da programação prevista.

Art. 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;

II - subfunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público, e deverá evidenciar cada área de atuação governamental;

III - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas e avaliados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

IV - ação orçamentária, como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial;

V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo;

VI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

VII - operação especial, o instrumento que engloba despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

VIII - projeto em andamento, a ação orçamentária, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física prevista até o final do exercício de 2019 seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios;

IX - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

X - unidade orçamentária, o órgão, entidade ou fundo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do respectivo programa de trabalho;

XI - unidade gestora, aquela integrante da estrutura do respectivo órgão orçamentário, com atribuição para gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização;

XII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

XIII - convenente, o órgão ou a entidade - inclusive de outro ente -, e as entidades privadas com as quais a Administração Estadual pactue a execução de ações com transferência de recursos financeiros.

Art. 8º - A receita será detalhada na Proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos.

§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

§ 2º - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo será detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Para fins de integração do planejamento e do orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da estrutura programática discriminada em programas e ações, como projeto, atividade ou operação especial, e segundo sua natureza de acordo com o art. 11 desta Lei e das fontes específicas de recursos, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos governamentais correspondentes.

Art. 10 - A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, observados os conceitos do art. 7º desta Lei.

§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os projetos, atividades e operações especiais vinculados aos programas de Governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.

§ 2º - Os programas da Administração Pública Estadual a serem contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações - projeto, atividade ou operação especial -, seus recursos financeiros por fontes e, quando for o caso, seu produto quantificado por unidade de medida.

§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2020 deverá ser atribuído a cada ação orçamentária um código numérico para fins de processamento, ressalvadas aquelas ações que possuem a mesma finalidade, as quais devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade orçamentária.

§ 4º - Cada ação orçamentária será associada a uma função e a uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo conforme especificações estabelecidas no art. 11 desta Lei.

Art. 11 - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, sendo discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, identificados respectivamente por títulos e códigos.

§ 1º - As categorias econômicas agregam o conjunto das despesas correntes e de capital.

§ 2º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. 

§ 3º - A modalidade de aplicação tem caráter gerencial e destina-se a indicar se os recursos orçamentários serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira para órgãos e entidades de outras esferas de Governo, instituições multigovernamentais, consórcios públicos ou para instituições privadas, exceto no caso previsto no inciso III do § 3º deste artigo;

III - indiretamente, mediante delegação a outros entes da Federação ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais.

§ 4º - Os elementos de despesas têm por finalidade identificar os objetos de gastos, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais.

§ 5º - Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, os elementos de despesa serão desdobrados em subelementos.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua alteração, execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia - FIPLAN, instituído pelo Decreto nº 14.125, de 06 de setembro de 2012.

Art. 13 - A inclusão e a alteração das dotações relativas às emendas parlamentares individuais de que trata o art. 160 da Constituição Estadual obedecerão, no Projeto de Lei, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, ao disposto na Seção IV deste Capítulo.

	Seção I
	Da Elaboração dos Orçamentos

Art. 14 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como as despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - Para fins desta Lei e nos termos do inciso III do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de participação acionária.

§ 2º - O Orçamento Fiscal incluirá, dentre outros, os recursos destinados:

I - à aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que o instituiu;

II - ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, de acordo com o disposto na Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001; 

III - à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, conforme o estabelecido na Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001;

IV - ao Fundo de Cultura da Bahia - FCBA, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005;

V - ao Fundo Estadual de Logística e Transportes - FELT, conforme o estabelecido na Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e as dotações destinados aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social e destacará a alocação dos recursos necessários:

I - à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II - ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignadas ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, e na Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, respectivamente, com suas alterações posteriores;

III - à prestação de assistência médica aos servidores públicos dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que serão consignados ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, nos termos da Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, com suas alterações posteriores.

Art. 16 - O Orçamento de Investimento, previsto no § 5º do art. 159 da Constituição Estadual, abrangerá as empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único - O orçamento de que trata o caput deste artigo detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a classificação funcional, a estrutura programática, as categorias econômicas e os grupos de natureza das despesas nos quais serão aplicados os recursos.

Art. 17 - A proposta orçamentária obedecerá ao equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme alínea “a” do inciso I do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 18 - A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 19 - Para a fixação da despesa, além dos aspectos considerados no art. 18 desta Lei, deverá ser adotada metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes de decisões judiciais.

Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do Estado, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive as calamidades públicas e situações de emergência.

Parágrafo único - Na hipótese de não utilização da totalidade da dotação da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput deste artigo até 30 de setembro de 2020, o Poder Executivo disporá sobre a destinação do saldo para financiamento da abertura de créditos adicionais.

Art. 21 - Na proposta orçamentária, os valores relacionados à moeda estrangeira serão apresentados pelo resultado da sua conversão em moeda nacional com base no câmbio de 31 de dezembro de 2018, podendo ser atualizados pela taxa de câmbio esperada para 2020.

Art. 22 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:

I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária a qual pertence a ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem nas disposições do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único - As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão, fundo ou entidade, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração com vistas à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas nos Encargos Gerais do Estado, sob gestão de unidade administrativa integrante da Secretaria da Fazenda - SEFAZ ou da Secretaria do Planejamento - SEPLAN.

Art. 23 - As despesas relativas às Parcerias Público-Privadas deverão ser classificadas em modalidade de aplicação e elementos próprios, conforme a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

Art. 24 - As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital destinadas às obras públicas e à aquisição de imóveis somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais em ações classificadas como projetos, conforme Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.

Art. 25 - Os recursos do Tesouro Estadual serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;

IV - débitos transitados em julgado constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, observado o disposto no Decreto nº 17.822, de 07 de agosto de 2017;

V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VI - outras despesas administrativas e operacionais;

VII - ações vinculadas às prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

VIII - outros investimentos e inversões financeiras.

Art. 26 - As demais receitas, arrecadadas pelos Poderes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, seus fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de forma suficiente para atender as suas despesas, obedecendo a mesma ordem de prioridade estabelecida no art. 25 desta Lei, ressalvados os incisos I e III do caput do mesmo dispositivo.

§ 1º - O atendimento total, com recursos do Tesouro Estadual, de qualquer das despesas referidas no caput deste artigo, deverá ser compensado mediante a alocação dos recursos próprios na despesa subsequente, observada a ordem de prioridade estabelecida.

§ 2º - Os recursos de que trata o caput deste artigo não poderão ser utilizados para transferências a título de subvenções, auxílios e contribuições de que trata a Seção II do Capítulo IV desta Lei.

Art. 27 - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em conformidade com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de prioridade referida nos arts. 25 e 26 desta Lei.

Art. 28 - Na proposta orçamentária, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, a programação das ações vinculadas aos Programas da Administração Pública, Direta e Indireta, deverá observar as seguintes regras:

I - as ações programadas deverão contribuir para a consecução das prioridades de que trata o caput do art. 3º desta Lei;

II - os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão mediante lei, conforme disposto no § 1º do art. 161 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - as dotações orçamentárias consignadas deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração exceder a mais de um exercício.

Parágrafo único - Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este artigo aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado ou do Tribunal de Contas da União.

Art. 29 - Na programação dos investimentos com recursos dos orçamentos do Estado, o custo global de referência de obras e serviços de engenharia será obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, e observado, no que couber, o que dispõe o Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não impede que a Administração Estadual desenvolva sistemas próprios de referência de preços.

Art. 30 - O Projeto de Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais discriminarão, em atividades específicas, dentre outras, as dotações destinadas ao atendimento de:

I - despesas com auxílio-alimentação, auxílio-transporte, assistência à educação infantil, assistência médica e odontológica e outros assemelhados, inclusive no caso da prestação, total ou parcial, pelos serviços próprios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

II - despesas com promoção e divulgação legais e com publicidade institucional, salvo aquelas relativas à publicidade de utilidade pública ou mercadológica, que poderão integrar as respectivas atividades e projetos pertinentes;

III - débitos transitados em julgado, constantes de precatórios judiciários, inclusive de pequeno valor, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal;

IV - participação em constituição ou aumento de capital de empresa;

V - encargos com concessionárias de serviços públicos;

VI - despesas com estagiários;

VII - despesas com previdência complementar fechada do servidor público.

VIII - provisão para emendas parlamentares impositivas;

IX - provisão para a Reserva de Contingência.

Art. 31 - No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas:

I - às operações de crédito, quando contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado até 30 de agosto de 2019 ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas à dívida mobiliária estadual e às operações a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais;

II - à concessão de subvenções, auxílio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e cujas vigências ultrapassem este exercício, e estejam devidamente registradas no Módulo de Cadastro da Despesa - CDD do FIPLAN.

Art. 32 - O Poder Executivo apresentará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até 28 de junho de 2019, a estimativa das receitas orçamentárias e da receita corrente líquida para o exercício de 2020.

Art. 33 - Ficam estabelecidos, para elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias para 2020, limites individualizados para as despesas primárias correntes custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro - Fonte 100: 

I - do Poder Executivo, ressalvadas as entidades com limite fixado em lei específica; 

II - do Poder Judiciário;

III - da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no âmbito do Poder Legislativo; 

IV - do Ministério Público; 

V - da Defensoria Pública.

§ 1º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, as despesas primárias correntes compreendem as despesas correntes excluídos os juros e os encargos da dívida.

§ 2º - Os limites a que se refere o caput deste artigo equivalerão à despesa primária corrente liquidada das fontes 100 e 300 no período de junho de 2018 a maio de 2019, que poderá ser corrigida, no máximo, até a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no mesmo período.

§ 3º - Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: 

I - transferências constitucionais estabelecidas nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; 

II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal; 

III - despesas para cobertura do deficit financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

IV - despesas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

V - contrapartidas de convênios e operações de crédito;

VI - pagamentos de sentenças transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

VII - indenizações e restituições gerais e trabalhistas; 

VIII - Despesas de Exercícios Anteriores - DEA;

IX - emendas parlamentares impositivas.

§ 4º - A SEPLAN, órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, estabelecerá o limite global máximo de que trata o inciso I do caput deste artigo, bem como o limite para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da Administração Pública Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Pública Indireta e os fundos a eles vinculados, obedecido o limite de que trata o citado dispositivo.

§ 5º - Os limites de que trata o caput deste artigo serão calculados pela SEPLAN e informados aos órgãos indicados nos incisos II a V do caput deste artigo até 15 de julho de 2019.

§ 6º - Para a formação das cotas orçamentárias dos órgãos indicados nos incisos II a V do caput deste artigo:

I - serão adicionados aos limites individualizados os recursos orçamentários necessários para atender aos respectivos pagamentos de sentenças transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

II - poderão ser acrescidos aos respectivos limites, os recursos para indenizações e restituições gerais e trabalhistas pertinentes ao exercício de 2020, condicionados à disponibilidade de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

§ 7º - A alocação de dotação para outras despesas de caráter não continuado para além dos limites de que trata o caput deste artigo fica condicionada à efetiva disponibilidade de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 34 - A abertura de crédito suplementar ou especial que amplie os limites de que trata o caput do art. 33 desta Lei poderá ser feita:

I - por excesso de arrecadação, nos termos que dispuser a Lei Orçamentária Anual;

II - por superavit financeiro;

III - por remanejamento entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública;

IV - por compensação entre os limites individualizados dos órgãos elencados no inciso III do caput do art. 33 desta Lei, respeitado o total do limite do Poder Legislativo.

Art. 35 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual até 15 de agosto de 2019, por meio do Fiplan, suas respectivas propostas orçamentárias para fins de consolidação e inclusão no Projeto da Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único - Na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, o Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual poderá elaborar a proposta orçamentária e fazer os devidos lançamentos no FIPLAN, cuja programação será baseada no Orçamento em vigor.

Art. 36 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual, até 15 de agosto de 2019, seus respectivos quadros de pessoal de que trata o inciso XII do § 1º do art. 6º desta Lei, discriminado nominalmente por órgão, autarquia, fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, contendo o quantitativo de servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, cargos em comissão e REDA, bem como a necessidade de novas admissões.
	
	Seção II
	Da Execução dos Orçamentos

Art. 37 - A execução da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

Art. 38 - É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 39 - A alocação dos créditos orçamentários será fixada na unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a título de transferências de recursos para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 40 - Com vistas à obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, a unidade orçamentária poderá, por meio dos registros pertinentes no Fiplan e nos termos do Decreto nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013, proceder à descentralização dos créditos orçamentários a ela consignados a unidades gestoras legalmente definidas, respeitadas suas competências regulamentares.

§ 1º - Não caracteriza infringência ao disposto no inciso II do art. 22 desta Lei, bem como à vedação contida no inciso VI do art. 161 da Constituição Estadual, a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.

§ 2º - Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que a unidade orçamentária detentora do crédito delega a outra, ambas integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a atribuição para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 3º - A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários somente será permitida para cumprimento, pela unidade executora, da finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária Anual, e a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário.

§ 4º - A descentralização de crédito orçamentário não modifica a programação ou o valor das dotações orçamentárias, e não altera a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais.

§ 5º - A unidade concedente de descentralização fica responsável pela correta utilização desse regime de execução da despesa.

§ 6º - A unidade cooperante ou recebedora deverá executar as despesas objeto da descentralização em conformidade com as normas de execução orçamentária e deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos correspondentes recursos financeiros.

Art. 41 - As despesas de órgãos, fundos e entidades estaduais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na modalidade de aplicação de código “91” e serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

Art. 42 - Para fins de apuração dos custos de bens e serviços públicos da Administração Pública Estadual, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão empreender as ações necessárias à operacionalização do Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, instituído pelo Decreto nº 8.444, de 07 de fevereiro de 2003.

	Seção III
	Da Alteração dos Orçamentos

Art. 43 - Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados no Fiplan com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto do Governador e publicados no Diário Oficial do Estado por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte específica de recursos.

Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.

Art. 44 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo, até 30 de março de 2020, observado o disposto no § 2º do art. 161 da Constituição Estadual.

Art. 45 - Serão aditadas ao orçamento do Estado, através da abertura de créditos especiais, as ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2020-2023 durante o exercício de 2020.

Art. 46 - O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos suplementares:

I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de aplicação;

II - aditar ao orçamento do Estado, durante a respectiva execução, as ações não programadas no Orçamento de 2020, desde que sejam compatíveis com as iniciativas dos compromissos dos programas do Plano Plurianual 2020-2023;

III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em ações - projeto, atividade ou operação especial -, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos das mesmas;

IV - modificar as dotações das modalidades de aplicação “50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos” e “60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos” aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo único - A modificação decorrente do disposto no inciso I do caput deste artigo não poderá resultar em alteração do valor global dos Orçamentos aprovados na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 47 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamento de 2020 e em seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as justifique e que indiquem os efeitos na programação e conterão:

I - quando por excesso de arrecadação:

a) a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020;

b) a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos de lei se encontrem em tramitação;

II - quando por superavit financeiro, as informações relativas a:

a) superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, por destinação de recursos;

b) créditos reabertos conforme o art. 44 desta Lei;

c) valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

d) saldo do superavit financeiro atualizado, por destinação de recursos.

III - quando por transposição ou remanejamento, deverá demonstrar na justificativa da anulação e do reforço os impactos ou consequências que a proposta acarretará na execução das respectivas ações e na programação orçamentária.

Art. 48 - Poderão ocorrer e não se constituem créditos adicionais, desde que realizadas no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados o valor global da categoria econômica e do grupo de despesa:

I - As modificações orçamentárias visando atender às necessidades de execução mediante a transposição de recursos entre:

a) projetos, atividades e operações especiais observadas as normas de acompanhamento e controle da execução orçamentária;

b) Territórios de Identidade;

c) modalidades de aplicação, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 46 desta Lei;

d) elementos de despesa;

e) elemento de despesa para tipo de gasto;

f) destinação de recursos, quando envolver recursos de contrapartida ou recursos condicionados;

II - As modificações programáticas para adequação à dinâmica da gestão orçamentária objetivando redimensionar o quantitativo do produto da ação.

Art. 49 - O Órgão Central de Planejamento do Estado poderá ajustar, se necessário:

I - a descrição da ação orçamentária, bem como do respectivo objetivo e produto, para melhor especificá-los, sem alteração da natureza do objeto;

II - a vinculação programática da ação orçamentária ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de efetuar correções.

	Seção IV
	Das Emendas Parlamentares Individuais

Art. 50 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva específica classificada como operação especial, alocada em ação própria na unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado sob Gestão da SEPLAN, para atendimento das emendas parlamentares individuais, no limite correspondente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior determinado no inciso I do § 9º do art. 160 da Constituição Estadual.

Art. 51 - Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da Lei Orçamentária Anual de 2020, encaminhar à SEPLAN o conjunto das emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN.

Art. 52 - As emendas individuais propostas pelos deputados de que trata o art. 160 da Constituição Estadual destinarão, na Lei Orçamentária de 2020, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área temática do PPA 2020-2023.

Parágrafo único - A não observância dos limites mínimos para as áreas de saúde e educação acarretará, até sua regularização, a não inclusão das emendas de outras áreas temáticas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

Art. 53 - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual nos termos dos arts 50 e 51 desta Lei constarão de anexos específicos da Lei Orçamentária Anual segundo o autor e área temática e segundo o órgão, ação e unidade orçamentária.

Art. 54 - Na hipótese de restarem saldos dos recursos referidos no art. 50 desta Lei não apropriados na Lei Orçamentária Anual às emendas parlamentares individuais, estes permanecerão alocados na ação específica de provisão até que o parlamentar, por sua iniciativa, informe à SEPLAN o detalhamento individualizado das emendas, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 55 - A execução dos recursos destinados às ações de saúde e de educação previstos no art. 51 desta Lei, inclusive custeio, serão computados para fins do cumprimento dos limites constitucionais estabelecidos.

Art. 56 - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata esta Seção deverá ser suficiente para sua execução no exercício.

Parágrafo único - Ocorrendo a insuficiência de recursos, a complementação deverá ser financiada por outra emenda do mesmo autor, por ele indicada.

Art. 57 - Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal de que trata o § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, as emendas não serão de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento, a contar da notificação do impedimento ao autor da emenda.

§ 1º - Serão considerados impedimentos de ordem técnica: 

I - a não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que trata o art. 52 desta Lei;

II - para as emendas de outras áreas temáticas, o não cumprimento dos limites mínimos para as áreas de saúde e educação;

III - o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e institucional;

IV - a não indicação do nome e CNPJ da entidade beneficiária, quando o objeto da emenda contemplar transferência de bens ou de recursos;

V - a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a conclusão de uma etapa útil do produto;

VI - a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora, ou com o PPA 2020-2023;

VII - a não aprovação do plano de trabalho, quando couber;

VIII - a omissão ou erro do encaminhamento das informações pelo parlamentar autor;

IX - a desistência da proposta por parte do proponente;

X - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 

§ 2º - Os impedimentos de que trata este artigo serão identificados pelos órgãos e entidades responsáveis pela execução da emenda e, com as devidas justificativas, imediatamente comunicados oficialmente à SEPLAN, à Secretaria de Relações Institucionais - SERIN e ao autor da emenda para possíveis adequações técnicas. 

§ 3º - Após o recebimento do comunicado oficial, o parlamentar terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as devidas adequações técnicas e, ao persistirem os impedimentos, o parlamentar terá novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para ajustes, devendo o prazo total não exceder 20 (vinte) dias úteis. 

§ 4º - Verificado qualquer impedimento de ordem técnica insuperável, os órgãos e entidades executores:

I - publicarão na imprensa oficial do Estado, imediatamente no ato do conhecimento do impedimento ou até 30 de junho de 2020, as razões do impedimento;

II - enviarão à SEPLAN, à SERIN e ao parlamentar autor da emenda as justificativas do impedimento, para que este indique as alterações visando à realocação da dotação da referida emenda. 

Art. 58 - Nos casos de impedimentos de que trata o art. 57 desta Lei, ou por critérios de conveniência ou oportunidade de seu autor, as programações orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas ao longo do exercício de 2020 mediante ofício do parlamentar, desde que observadas as seguintes condições:

I - o ofício deverá ser protocolado junto à SEPLAN e SERIN, respeitando o tempo hábil para execução na nova alocação;

II - o ofício deverá ser consolidado com, no mínimo, os seguintes dados: 

a) número de identificação da emenda originária a ser alterada ou anulada, objeto, valor, Município e beneficiário, se couber; 

b) nova proposta de alocação orçamentária da dotação a ser redistribuída, composta de objeto, valor, Município e beneficiário, quando houver. 

Art. 59 - Fica vedado, sem autorização expressa do parlamentar autor das emendas de que trata o art. 52 desta Lei e o devido encaminhamento à SEPLAN e à SERIN:

I - o cancelamento, anulação ou remanejamento de dotação, ressalvado o disposto nos arts. 54 e 62 desta Lei;

II - o remanejamento de dotações alocadas, exceto os necessários à correção de unidade orçamentária e ação, desde que mantido inalterado o objeto da emenda.

Art. 60 - A inclusão, alteração ou remanejamento de dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais não poderão ser realizadas em descumprimento aos limites estabelecidos no art. 52 desta Lei para cada área temática e ao limite total por parlamentar.

Art. 61 - Ocorrendo a rejeição ao projeto de lei conforme previsto no inciso III do § 11 do art. 160 da Constituição Estadual, o Poder Executivo deliberará sobre a destinação da dotação orçamentária.

Art. 62 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no art. 50 desta Lei poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias, em atendimento ao § 12 do art. 160 da Constituição Estadual.

Art. 63 - Quando a transferência de recursos do Estado para a execução de emendas parlamentares de que trata esta Seção for destinada a municípios e a entidades sem fins lucrativos, obedecerá, no que couber, aos regramentos do Capítulo IV desta Lei.

	Seção V
Da Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação

Art. 64 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício relativo às despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, contemplando os limites para cada órgão e discriminando as fontes de recursos em Fontes do Tesouro e Outras Fontes, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes de recursos.

Art. 65 - No caso do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo II da presente Lei, vir a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão promover reduções de suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando, por atos próprios, limitações ao empenho de despesas e à movimentação financeira.

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo apurará e comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e na movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2020.

§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão atos próprios, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo o montante de dotação disponível para empenho e movimentação financeira, constantes de suas respectivas programações orçamentárias.

§ 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações realizadas.

§ 4º - Excetuam-se das disposições de que trata o caput deste artigo as despesas relativas:

I - à obrigação constitucional ou legal do Estado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

II - à contrapartida de convênios e operações de crédito, nos quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais;

III - às dotações constantes do Orçamento de 2020 à conta de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou outros instrumentos de captação; 

IV - as ações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2020 e vinculadas às prioridades de que trata o art. 3º desta Lei, sempre que possível.

§ 5º - A limitação de empenho e de movimentação financeira do Poder Executivo, decorrente do disposto no caput deste artigo, será feita em consonância com o art. 25 desta Lei.

Art. 66 - Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e na movimentação financeira, ou o restabelecimento desses limites, cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, e caso ocorra será feita mediante decreto.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS

Art. 67 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 68 - Os pagamentos à conta de recursos recebidos do Estado, abrangidos pelas Seções I e II deste Capítulo, estão sujeitos à identificação do beneficiário da despesa, por CPF ou CNPJ, e a movimentação dos recursos, por parte de convenentes ou executores, somente será realizada mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência.

	Seção I
	Das Transferências Voluntárias aos Municípios

Art. 69 - As transferências voluntárias de recursos para os municípios, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão realizadas mediante convênio, observado o disposto nos arts. 171 a 183 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e os termos desta Seção.

Art. 70 - A demonstração, por parte dos municípios, do cumprimento das exigências contidas nas Leis citadas no artigo anterior para a realização de transferência voluntária, se dará exclusivamente no momento da assinatura do respectivo convênio, ou na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade.

Art. 71 - A contrapartida do Município, de que trata a alínea “d”, do inciso IV, do § 1º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser atendida por meio de recursos financeiros, podendo, de forma excepcional, e desde que justificado pela Autoridade Municipal competente e acatado pelo Estado, ser substituída por bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira do Município.

§ 1º - A contrapartida do Município, atendida por meio de recursos financeiros, será estabelecida em termos percentuais sobre o valor previsto no convênio, considerando-se sua capacidade financeira e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limites mínimos os seguintes:

I - 2% (dois por cento), para municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II - 5% (cinco por cento), para municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes;

III - 10% (dez por cento), para os demais municípios.

§ 2º - Os limites de contrapartida fixados no § 1º deste artigo poderão ser reduzidos mediante justificativa do titular do órgão concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos pelo Estado forem:

I - oriundos de doações de organismos internacionais ou de governos estrangeiros;

II - destinados para os municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que tenham IDH abaixo de 0,600 (seis décimos), desde que os recursos transferidos pelo Estado destinem-se a ações de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida e contribuam para a redução das desigualdades regionais, de gênero e étnico-raciais;

III - destinados:

a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome;

b) ao atendimento dos programas de educação básica;

c) ao atendimento de despesas relativas à segurança pública;

d) à realização de despesas com saneamento, habitação, urbanização de assentamentos precários, convivência com a seca e defesa sanitária animal ou vegetal;

e) a ações relativas à prevenção e combate à violência contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

§ 3º - Não se aplicam as disposições deste artigo quando as transferências forem destinadas a atender a situações de emergência e estado de calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato governamental.

Art. 72 - Ao órgão ou à entidade responsável pela transferência de recursos para os municípios caberá verificar a implementação das condições legais previstas e acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.

Art. 73 - O disposto nesta Seção aplica-se aos consórcios públicos legalmente instituídos, a exceção do limite mínimo de contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.

	Seção II
	Das Transferências ao Setor Privado
	
	Subseção I
	Das Subvenções Sociais

Art. 74 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, cultura ou de assistência social, quando tais entidades:

I - exerçam suas atividades de forma continuada;

II - prestem atendimento direto e gratuito à população;

III - sejam declaradas ou reconhecidas de utilidade pública;

IV - estejam devidamente registradas nos órgãos próprios, em conformidade com o previsto no art. 63 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

Parágrafo único - O registro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá ser dispensado, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a Administração Pública Estadual.

	Subseção II
	Das Subvenções Econômicas

Art. 75 - A transferência de recursos nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dos arts. 26 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá exclusivamente às despesas correntes destinadas a:

I - equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

II - pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

III - ajuda financeira, a entidades com fins lucrativos.

§ 1º - Será mencionada na respectiva categoria de programação a legislação que autorizou o benefício.

§ 2º - A transferência de recursos a título de subvenções econômicas dependerá de lei específica, nos termos da legislação citada no caput deste artigo.

§ 3º - A despesa de que trata o caput será executada obrigatoriamente na modalidade de aplicação “60 - transferências para entidades privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - subvenções econômicas”.

	Subseção III
	Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 76 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes somente será destinada a entidades privadas sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 74 desta Lei.

Art. 77 - A transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

	Subseção IV
	Dos Auxílios

Art. 78 - A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos declaradas ou reconhecidas de utilidade pública, e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público em, pelo menos, uma das seguintes áreas:

a) de educação especial;

b) de habilitação, reabilitação e integração de pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) de assistência jurídica, médica, social e psicológica aos idosos, mulheres, crianças e adolescentes ameaçados ou vítimas de violência;

II - de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paralímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

III - voltadas ao desenvolvimento de atividades relativas à preservação do patrimônio histórico;

IV - de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

V - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica;

VI - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte, realizadas por povos tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associação ou cooperativa singular, social ou de produção, integradas por pessoas em situação de desvantagem socioeconômica.

	Subseção V
	Das Disposições Gerais

Art. 79 - A transferência de recursos a título de contribuições correntes e auxílios de que tratam os arts. 76 e 78 desta Lei, somente será destinada a entidades que preencham uma das seguintes condições:

I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020;

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos, metas, compromissos e iniciativas previstos no Plano Plurianual 2020-2023.

§ 1º - A transferência de recursos a título de contribuição corrente e auxílios, não autorizada nos termos do inciso I e II do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade, as metas e os valores, bem como os beneficiários.

§ 2º - O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2020.

Art. 80 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 75 a 78 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá de:

I - publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;

II - publicação de edital de chamamento, pelo órgão ou entidade responsável pela execução de programas constantes da Lei Orçamentária, para habilitação e seleção de entidades;

III - justificação, pelo órgão concedente:

a) da necessidade da transferência de recursos, oportunidade e importância para o setor público;

b) de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público;

IV - assinatura de convênio, conforme o disposto na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, devendo incluir:

a) cláusula de reversão, no caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

b) cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente e em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá quando se verificar desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

V - a aplicação dos recursos de capital exclusivamente para:

a) aquisição e instalação de equipamentos;

b) obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos adquiridos, inclusive, em anos anteriores;

c) aquisição de material permanente;

VI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;

VII - apresentação de declaração, emitida no exercício de 2020 por três autoridades locais sob as penas da lei, de funcionamento regular da entidade beneficiária e de efetivo exercício de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria nos últimos três anos;

VIII - apresentação de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria;

IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua página na internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o detalhamento da aplicação dos recursos, o comparativo das metas previstas e executadas e os beneficiários, de forma detalhada;

X - apresentação, pela entidade beneficiada, da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, quando couber, nos prazos e condições fixados na legislação;

XI - publicação pelo concedente, na imprensa oficial do Estado, do convênio ou similar especificando, no mínimo, a classificação programática e orçamentária da despesa, o nome, número de inscrição no CNPJ e o endereço da entidade beneficiada, o objeto e as unidades de serviço ou metas, o prazo, os valores e os beneficiários.

Parágrafo único - A determinação contida no inciso V do caput deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.

Art. 81 - As transferências caracterizadas nos títulos desta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “50 - transferências para entidades privadas sem fins lucrativos”, e nos elementos de despesa “41 - contribuições”, “42 - auxílio” ou “43 - subvenção social”, conforme o caso, ressalvado o disposto no art. 75 desta Lei.

Art. 82 - A liberação de recursos a serem transferidos nos termos desta Seção dependerá de prévio registro dos respectivos convênios ou termos de parceria firmados no Módulo de Cadastro da Despesa - CDD do FIPLAN.

Art. 83 - O órgão ou entidade concedente deverá divulgar e manter atualizada, em sua página na internet, relação das entidades beneficiadas com subvenções sociais, auxílios e contribuições, contendo, pelo menos: 

I - nome e CNPJ;

II - nome, função e CPF dos dirigentes;

III - área de atuação;

IV - endereço da sede;

V - número do convênio ou instrumento congênere, data da celebração, publicação e vigência, objeto e valor;

VI - valores transferidos e respectivas datas.

Art. 84 - É vedada a transferência de recursos de que trata esta Seção:

I - a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;

II - a entidades em que agente político de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente;

III - a entidades que mantenham, em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990;

IV - a entidade com sede e atividades fora do Estado.

Art. 85 - Excetuam-se das limitações previstas nesta Seção, ressalvadas as vedações do art. 81, as transferências financeiras para instituições privadas:

I - com recursos recebidos pelo Estado e provenientes de outras entidades de direito público ou privado, mediante doações, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para cumprimento de objetivos específicos, hipótese em que atenderão aos eventuais regramentos determinados pelo órgão ou entidade financiadora;

II - realizadas com recursos do Tesouro Estadual para o apoio financeiro de que tratam as Leis nº 7.888, de 24 de agosto de 2001, e nº 9.431, de 11 de fevereiro de 2005, de acordo com o art. 273 da Constituição Estadual; 

III - das quais dependam a execução de outros programas com objetivos, regramentos e critérios de seleção, aplicação e fiscalização próprios, definidos em lei específica.

Art. 86 - As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação;

II - convênio ou outro instrumento congênere, caso em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

Art. 87 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, que envolvam transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, deverá observar as regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016, e suas alterações posteriores, aplicando-se esta Lei no que couber.

Art. 88 - As contrapartidas a serem oferecidas pelas entidades beneficiárias ou parceiras serão definidas de acordo com os percentuais previstos no art. 71 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos municípios onde as ações serão executadas.

§ 1º - O valor da contrapartida poderá ser reduzido nos moldes do § 2º do art. 71 desta Lei.

§ 2º - A contrapartida financeira avençada, consoante cronograma aprovado, deverá ser depositada, pela entidade beneficiada, na conta bancária destacada para o convênio ou instrumento congênere, sob pena de rescisão do ajuste e correspondente tomada de contas.

	Seção III
	Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 89 - Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º - Na hipótese de operações com custo de captação não identificado, os encargos financeiros não poderão ser inferiores à taxa referencial pro rata temporis.

§ 2º - Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, exceto as despesas de remuneração previstas no contrato entre este e o Estado.

§ 3º - Nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as categorias de programação correspondentes a empréstimos, financiamentos e refinanciamentos indicarão a lei que definiu encargo inferior ao custo de captação.

Art. 90 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.

	Seção IV
	Das Transferências a Pessoas Físicas

Art. 91 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, atendido ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:

I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2020;

II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere;

III - haja prévia publicação, pelo respectivo órgão ou entidade, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;

IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 2º - Para que produza os efeitos legais, o resultado da seleção de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial do Estado pelo respectivo órgão ou entidade concedente, especificando, no mínimo, o nome e CPF do beneficiário, a respectiva classificação e o valor do benefício.

§ 3º - O resultado de que trata o § 2º deste artigo também deverá ser divulgado, com as mesmas especificações, no site do órgão ou entidade concedente do benefício.

§ 4º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser classificada na natureza de despesa 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes, 3.3.90.20 nos casos de auxílio financeiro a pesquisadores ou 3.3.90.48, quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.

§ 5º - Constitui exceção ao disposto no § 4º deste artigo as transferências feitas pela FAPESB mediante Termo de Outorga e relativas a auxílios financeiros a pesquisadores, desde que destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e deverá ser classificada na natureza de despesa 4.4.90.20.

Art. 92 - A prévia autorização por lei específica exigida no caput do art. 88 desta Lei não se aplica ao apoio financeiro de que tratam as Leis nos 7.888, de 24 de agosto de 2001, e 9.431, de 11 de fevereiro de 2005.

	CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO

Art. 93 - Para atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 162 da Constituição Estadual, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as despesas de pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares, até o montante das quantidades constantes do quadro de pessoal referido no inciso XII do § 1º do art. 6º desta Lei, cujos valores deverão constar da programação orçamentária para 2020 e serem compatíveis com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 94 - Serão apropriados em cada um dos Poderes e do Ministério Público, quando da verificação dos limites de que trata o art. 93 desta Lei, as seguintes despesas:

I - com inativos e pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que a despesa seja empenhada e paga por intermédio do FUNPREV e do BAPREV;

II - com servidores requisitados.

Parágrafo único - O cômputo em separado das despesas de que trata o caput deste artigo será considerado nos relatórios de gestão fiscal do exercício de 2020.

Art. 95 - Para a elaboração e consolidação da programação orçamentária do Poder Executivo, a Secretaria da Administração - SAEB deverá encaminhar à SEPLAN, até 4 de julho de 2019, as informações consolidadas pertinentes à despesa de pessoal e encargos sociais relativas aos órgãos e entidades do Poder Executivo, por fontes de recursos, acompanhadas da memória de cálculo e da demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 96 - No exercício de 2020, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem em aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa;

III - forem observados os limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - A apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 97 - A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pela SAEB.

Art. 98 - A SAEB definirá, em cronograma próprio, o encerramento de contratos sob REDA, de acordo com as nomeações ocorridas através dos concursos públicos especificamente destinados a substituí-los.

Art. 99 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 93 desta Lei;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;

III - manifestação, da SAEB e da SEPLAN, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Art. 100 - As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas empenhadas nos meses de janeiro a abril de 2019, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, sem prejuízo do disposto nos arts. 93 e 96 desta Lei, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único - Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 101 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e àquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão contabilizadas como “outras despesas de pessoal” e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 100 da presente Lei.

§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Art. 102 - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Direta e Indireta pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas com instrutoria interna definida na Lei nº 10.851, de 10 de dezembro de 2007, e com bolsas-auxílio estabelecidas na Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009.

§ 2º - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Estadual, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

	Art. 103 - Na hipótese da despesa total com pessoal atingir o percentual de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário, exceto para o caso previsto no § 5º do art. 67 da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer para atender, excepcionalmente, e devidamente justificada pela autoridade competente:
	
	I - aos serviços finalísticos da área de saúde;
	
	II - aos serviços finalísticos da área de segurança pública;
	
	III - às situações reconhecidas por decreto de emergência.
	
	CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 104 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

Parágrafo único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.

	CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA ESTADUAL DE FOMENTO

Art. 105 - A concessão de crédito mediante financiamento por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 2020-2023, observará as seguintes linhas de aplicações visando estimular e apoiar:

I - o microcrédito, de forma direta ou indireta, através de instituições operadoras de microcrédito, possibilitando a manutenção e a ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais carente da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;

II - as micro e pequenas empresas, possibilitando a criação e a manutenção de empregos e a geração de renda;

III - as unidades agrícolas e agroindustriais de base familiar, individuais ou organizadas em aglomerações produtivas;

IV - as atividades de produção agrícola, agroindustrial, industrial, comercial e de serviços, que pretendam implantar-se no Estado ou ampliar seus parques já instalados no Estado; 
V - o empreendedorismo;

VI - o cooperativismo e do associativismo;

VII - às empresas inovadoras em tecnologia nas áreas de energia, biotecnologia, tecnologia da informação, fármacos, nanotecnologia, biocombustíveis, engenharia de produtos e processos, serviços e transportes, segurança e acessibilidade;

VIII - os empreendimentos situados em Municípios pertencentes aos territórios de identidade na região do semiárido;

IX - a implantação, recuperação, ampliação e modernização de equipamentos e serviços turísticos, bem como a renovação da frota de táxi do Estado;

X - a modernização de transportes públicos prestados por meio de concessão, permissão ou autorização e parceria público-privada;

XI - a implantação de empreendimentos de relevante interesse para o desenvolvimento econômico e social;

XII - as prefeituras para implantação de serviços públicos e infraestrutura, modernização da gestão municipal e aquisição de máquinas pesadas e ambulâncias;

XIII - os investimentos de maior porte que contribuam para a ampliação e diversificação da matriz produtiva estadual, bem como para a consolidação do desenvolvimento sustentável da economia baiana.

XIV - os serviços de saúde;

XV - os investimentos em saneamento, barragens e poços para ampliação do abastecimento de água e tratamento de esgoto;

XVI - as empresas com maior capacidade de geração de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;

XVII - o fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas;

XVIII - os projetos de agricultura de baixo carbono;

XIX - os investimentos em geração de energia para aumento da produção;

XX - os investimentos em comunicação e banda larga.

§ 1º - Na concessão de empréstimos ou financiamentos a municípios, na forma deste artigo, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - A agência financeira oficial de fomento do Estado poderá, ainda:

I - prestar garantias, fianças ou avais;

II - realizar os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia.

	CAPÍTULO VIII
	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 106 - Os recursos não vinculados por lei específica, bem como os recursos de contrapartida que se constituírem em superavit financeiro de exercícios anteriores, poderão ser convertidos pelo Poder Executivo em recursos ordinários do Tesouro Estadual para o exercício fiscal de 2020, por meio de Portaria Conjunta da SEFAZ e da SEPLAN. 

Art. 107 - O repasse de Recursos Ordinários do Tesouro Estadual - fonte 100 - referente ao exercício de 2020 aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para execução de despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente será feito depois de executados os respectivos saldos de superavit financeiro da fonte 300.

Parágrafo único - O acréscimo de recursos da fonte 300 decorrente do disposto no caput deste artigo ocorrerá concomitante à redução da respectiva dotação da fonte 100, mediante créditos suplementares. 

Art. 108 - O Estado poderá utilizar-se do dispositivo do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal referente à Desvinculação de Receitas do Estado - DRE.

Art. 109 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar de forma direta na Lei Orçamentária para 2020, quando da sua publicação, as eventuais alterações da estrutura organizacional do Estado, bem como na classificação orçamentária da receita e despesa, permanecendo inalterado o valor total do Orçamento Anual, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para 2020 à Assembleia Legislativa da Bahia.

Art. 110 - Para efeito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - as informações, exigidas nos seus incisos I e II, integrarão o processo administrativo de que trata o art. 74 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos para a dispensa de licitação nos incisos I e II do art. 59 da Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005.

Art. 111 - Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 112 - Preservado o teto do Poder, a repartição dos limites globais de pessoal de que trata o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os órgãos do Poder Legislativo, é fixada, para o exercício de 2020, nos seguintes percentuais:

I - Assembleia Legislativa - 1,87% (um inteiro e oitenta e sete décimos por cento);

II - Tribunal de Contas do Estado - 0,90% (noventa décimos por cento);

III - Tribunal de Contas dos Municípios - 0,63% (sessenta e três décimos por cento).

Art. 113 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária, não poderão ser apresentadas emendas que:

I - aumentem o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o disposto no art. 160, ambos da Constituição Estadual;

II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:

a) recursos vinculados;

b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;

c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;

III - anulem despesas relativas à:

a) dotações para pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;

d) seguridade social;

IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.

Parágrafo único - As emendas ao Projeto de Lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2020-2023.

Art. 114 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2020 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 115 - Em observância ao princípio da publicidade, de forma a promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações, o Poder Executivo divulgará, no sítio da SEPLAN, o Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2020 e os respectivos anexos.

Art. 116 - Integram esta Lei:

I - Anexo I - Prioridades da Administração Pública Estadual;

II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:

 a)	Anexo II - A1 - Metas Anuais 2020-2022;

 b)	Anexo II - A2 - Metas Anuais - Dívida Pública;

 c)	Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 d)	Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 e)	Anexo II - D1 - Evolução do Patrimônio Líquido;

 f)	Anexo II - D2 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 g)	Anexo II - E - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência;

 h)	Anexo II - F1 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 i)	Anexo II - F2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais.

Art. 117 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA.
ANEXO I
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

PODER EXECUTIVO	
Promoção da educação contextualizada com incentivo à permanência de jovens nas unidades de ensino e expansão da educação profissional para inserção ao mundo do trabalho	
Estímulo à inclusão social de mulheres, jovens, negros (as) e povos e comunidades tradicionais	
Prevenção e enfrentamento à criminalidade, com ênfase em uso de tecnologias	
Fortalecimento e regionalização do sistema de saúde	
Diversificação e integração das cadeias produtivas, com ênfase na agricultura familiar	
Ampliação dos serviços de esgotamento sanitário e da infraestrutura hídrica	
Prevenção aos desastres ambientais, com foco na contenção de encostas	
Melhoria da mobilidade sustentável na Região Metropolitana de Salvador - RMS	
Expansão da infraestrutura de energia, transporte e banda larga para o desenvolvimento econômico e social	
Modernização da gestão pública	
PODER LEGISLATIVO	
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA	
Ampliação da Infraestrutura Física com Ênfase na Gestão de Processos da Assembleia Legislativa	
Fortalecimento do Exercício da Ação Legislativa com Ênfase na Interatividade e Transparência	
Otimização do Sistema de TV e Radiodifusão da Assembleia Legislativa	
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO	
Promoção da Interação com a Sociedade Civil Organizada	
Busca pela Efetividade e Eficiência nos Controles do Gasto Público	
Fortalecimento da Transparência das Ações de Controle do TCE	
Desenvolvimento e Modernização Organizacional	
Aperfeiçoamento do uso da TI na Gestão e nas Ações de Controle	
Implementação de Planejamento de Gestão Estratégica no âmbito do TCE	
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS	
Auditoria e Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial dos Municípios	
Modernização de Processos e Sistemas de Fiscalização e Auditoria das Contas Públicas Municipais	
Melhoria da Gestão de Pessoas, Processos, Informação e Tecnologia	

PODER JUDICIÁRIO	
Garantia do Acesso à Justiça	
Aprimoramento da Prestação Jurisdicional	
Desenvolvimento da Governança Corporativa	
MINISTÉRIO PÚBLICO	
Promoção da Defesa da Educação Pública de Qualidade	
Promoção da Defesa da Saúde Pública de Qualidade	
Promoção da Defesa da Probidade na Gestão Pública	
Promoção da Defesa do Meio Ambiente	
Promoção da Proteção da Criança e do Adolescente	
Promoção do Aperfeiçoamento do Sistema de Defesa Social	
Promoção da Defesa da Cidadania	
Promoção da Defesa dos Direitos do Consumidor	
Promoção da Política de Gestão de Pessoas	
Implantação e Implementação da Gestão Estratégica	
Melhoria da Gestão Administrativa	
Aprimoramento da Infraestrutura Tecnológica e Gestão dos Serviços de Tecnologia da Informação	
Aperfeiçoamento da Atuação Funcional	
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	
Assistência Jurídica, Integral e Gratuita à População	
Ampliação da Infraestrutura Física da Defensoria Pública	
Modernização da Gestão de Pessoas, Sistemas, Processos e Tecnologia	
Interiorização da Defensoria Pública	

	ANEXO II - A1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS ANUAIS 2020 a 2022	
(Art. 4º, § 1º, da LC nº 101/00)

									R$1.000,00		
Especificação	2020	2021	2022		
	Valor Corrente 
(A)	Valor Constante
(*)	% RCL (A/RCL) x 100	Valor Corrente
(B)	Valor Constante
(*)	% RCL (B/RCL) x 100	Valor Corrente
(C)	Valor Constante
(*)	% RCL (C/RCL) x 100		
Receita Total	48.876.155	46.996.303 	146,83	50.089.406	46.310.472	143,28	51.855.409	46.099.270	141,33		
Receitas Primárias (I)	43.433.908	41.763.373	130,48	45.379.395	41.955.802	129,80	47.389.178	42.128.806	129,16		
Despesa Total	 48.876.155	46.996.303	146,83	50.089.406	46.310.472	143,28	51.855.409	46.099.270	141,33		
Despesas Primárias (II)	43.944.756	42.254.573	132,01	45.118.002	41.714.129	129,05	46.806.114	41.610.465	127,57		
Resultado Primário (III) = (I - II)	 (510.848)	 (491.200)	(1,53)	 261.393	 241.673	0,75	 583.063	518.341	1,59		
Resultado Nominal	(1.206.654)	(1.160.244)	(3,62)	 (389.593)	 (360.201)	(1,11)	 (33.608)	(29.878)	(0,09)		
Dívida Pública Consolidada	 25.173.757	24.205.536	75,62	24.818.407	22.946.012	70,99	24.108.475	21.432.346	65,71		
Dívida Consolidada Líquida	 21.073.757	20.263.228	63,31	20.718.407	19.155.332	59,26	20.008.475	17.787.461	54,53		
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0	0	0,00	0	0	0,00	0	0	0,00		
Despesas Primárias advindas de PPP (V)	732.242	704.079	0,02	764.283	706.623	2,19	779.209	692.714	2,12		
Impacto do Saldo das PPP (VI) = = (IV- V)	(732.242)	(704.079)	(0,02)	(764.283)	(706.623	(2,19)	(779.209)	(692.714)	(2,12)		
Fonte: Seplan/SPO e Sefaz										
* Preços esperados em 2019 com base na projeção do IGP-DI
Nota: Para os anos de 2020 a 2022, o Resultado Nominal foi obtido conforme metodologia acima da linha (Manual de Demonstrativo Fiscais, 9º ed.)
	
As metas fiscais previstas para o período de 2020 a 2022 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos desenvolvidos conforme a metodologia descrita a seguir.

Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2020-2022

As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Governo da Bahia, no período de 2020-2022, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada em anos anteriores.
Para subsidiar as estimativas das receitas do Tesouro Estadual para este triênio, em especial daquelas chamadas de suporte de receita (impostos do Estado, incluindo os transferidos pela União e os Royalties), adotou-se os procedimentos descritos detalhadamente a seguir:

I - Ajuste dos dados passados

A análise das receitas realizadas foi efetuada com base na série histórica do período de 2016 a 2018, bem como a inclusão dos dados de 2019, observados os seguintes procedimentos:

a)	retirada do efeito variação de preços agregados para todos os anos, levando os valores a preços constantes;
b)	exclusão, se considerado necessário, dos registros atípicos que evidenciavam “picos” ou “vales” nos seus valores, explicados por fenômenos do tipo efeitos cumulativos de um ano para outro, mudanças transitórias de legislação, efeitos cíclicos não repetitivos para o período projetado, entre outros;
c)	manutenção de variações permanentes que pareciam mudar a tendência para cima ou para baixo, com relação aos anos recentes e que permaneceriam no horizonte futuro projetado;
d)	realização do processo de “alisamento” da série, retirando os fenômenos atípicos temporais e incluindo as variações permanentes, buscando-se um ajustamento de tendência através de modelos funcionais distintos, tais como lineares, quadráticos, log-lineares e exponenciais, escolhendo aquele que resultasse na melhor aderência, ou seja, que apresentasse o maior coeficiente de determinação;
e)	inclusão de dados relativos ao Orçamento 2019, se verificado que os valores estavam dentro de um intervalo de confiança da tendência estimada para os anos anteriores. Caso extrapolasse o intervalo, explicado pelo erro estatístico, buscou-se examinar se os mesmos estariam relacionados a uma nova atipicidade ou a uma mudança de caráter permanente;
f)	verificação dos números realizados até o primeiro trimestre de 2019, integrando-os, ou não, através de processos de análise, na previsão para 2020-2022.

II - Inclusão de variáveis que afetam o comportamento futuro

a)	Efeito PIB

Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Estado desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - Focus/BACEN (18/04/19).
.
No caso do Estado da Bahia, considerou-se um crescimento real do PIB da ordem de 2,5% em 2020 e de 2,3% e 2,5% nos dois anos seguintes, respectivamente. Esta expectativa assenta-se na maturação dos investimentos estratégicos. Entretanto, levou-se em conta, também, os ajustes fiscais da União e os riscos advindos da volatilidade da conjuntura internacional. Deste modo, tendo em vista os princípios do equilíbrio fiscal e a gestão responsável das contas públicas, optou-se pelo cenário mais cauteloso.

b)	Efeito Expectativa de Inflação

Como expectativa inflacionária para o período 2020-2022, adotou-se a variação esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), extraída do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União - PLDO 2020 
Além destas variáveis, outras também foram consideradas para o cálculo das metas fiscais, conforme estão apresentadas no quadro a seguir.

Parâmetros Macroeconômicos

Parâmetros	2020	2021	2022		
IGP - DI (%)	 4,00	 4,00	 4,00	
IPCA (%)	 4,00	 3,75	 3,75	
INPC (%)	 4,00	 3,80	 3,80	
Selic (%)	 7,50	 8,00	 8,00	
PIB BR (%)	 2,50	 2,50	 2,50	
Câmbio (real/dólar em 31/12)	 3,80	 3,82	 3,90	
Salário Mínimo (R$ 1,00)	 1.040,00	 1.082,00	 1.123,00	
PIB BA (crescimento % anual)	 2,50	 2,30	 2,50	
Agropecuária	 3,7	 4,3	 4,2 	
Indústria	 2,3	 1,9	 2,1	
Serviços	 2,5	 2,1	 2,4	
Projeção do PIB BA (R$ bilhões)	 326,7	 346,8	 368,8	
Fonte: Seplan/SEI, Seplan/SPO, BACEN e PLDO 2020 da União.
		
As receitas próprias das entidades da Administração Indireta foram informadas pelos respectivos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a arrecadação e gestão destes recursos. Após serem discutidos e avaliados pela Secretaria do Planejamento conjuntamente com as unidades arrecadadoras, foram acatados ou revisados, garantindo assim a compatibilidade com à respectiva série histórica.

As receitas provenientes de transferências voluntárias da União foram lançadas no Módulo de Gestão de Recursos Captados - MGRC diretamente pelos órgãos e entidades públicas estaduais competentes para a negociação e gestão dos recursos correspondentes. Ressalte-se que este módulo é gerenciado pela Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira para o Desenvolvimento - SPF, da Secretaria da Fazenda.

Estes valores informados foram posteriormente incluídos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN no Módulo da Receita e, após serem discutidos e avaliados pelas Secretarias do Planejamento e da Fazenda, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica.

Com relação às receitas de operações de crédito, para o período 2020-2022, incluíram-se as já negociadas e autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como aquelas em estudo ou em tramitação na esfera federal, levando-se em conta, em ambos os casos, o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/00, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.

Para as demais receitas, observando-se as especificidades de cada item, aplicou-se um dos seguintes modelos de projeção: variação de preços, crescimento vegetativo, orçado do ano em execução corrigido, realizado do ano anterior corrigido, média de execução dos três últimos anos, dentre outros.
ANEXO II - A2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - DÍVIDA PÚBLICA
(Art. 4º, § 1º da LC nº 101/00)

Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2019 a 2022	
(a preços correntes)	
 
 	 	 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total 			
    2019**	 14.886.584	 9.818.952	 24.705.535	 4.500.000	 20.205.535	
2020	 14.675.956	 10.497.801	 25.173.757	 4.100.000	 21.073.757	
2021	 13.979.533	 10.838.874	 24.818.407	 4.100.000	 20.718.407	
2022	 13.226.864	 10.881.611	 24.108.475	 4.100.000	 20.008.475	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
				
Evolução Projetada do Estoque da Dívida - 2019 a 2022	
(a preços esperados 2019) *	

  	 		R$ 1.000,00	
Ano	Saldo Projetado	Ativo Financeiro Líquido	Dívida Consolidada Líquida	
	Dívida Interna	Dívida Externa	Total			
    2019**	 14.886.584	 9.818.952	 24.705.535	 4.500.000	 20.205.535	
2020	 14.111.496	 10.094.039	 24.205.536	 3.942.308	 20.263.228	
2021	 12.924.864	 10.021.148	 22.946.012	 3.790.680	 19.155.332	
2022	 11.758.634	 9.673.712	 21.432.346	 3.644.885	 17.787.461	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat / Gepub	
   * Corrigida pelo IGP-DI	

** Atualizados pela Sefaz /SAF/Depat/Gepub.
ANEXO II - B
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	
(Art. 4º, § 2º, inciso I da LC nº 101/00)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu, em seu art. 4º, § 2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao segundo ano anterior (2018) ao ano de referência da LDO (2020), objetivando estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2018.

As metas fiscais do Estado da Bahia para o exercício de 2018 foram originalmente estabelecidas através da Lei nº 13.727, de 05 de julho de 2017 (LDO), que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para aquele exercício. Entretanto, mudanças no cenário macroeconômico conduziram a uma revisão destas metas, o que foi feito através da Lei nº 14.035, de 20 de dezembro de 2018. Os parâmetros fixados na referida LDO são objeto dos comentários a seguir.

Resultado Fiscal

								R$1.000,00	
Especificação	Metas Previstas*	Metas Realizadas	Variação		
	Valor Absoluto
(a)	% PIB (a/PIB) x 100	% RCL (a/RCL) x 100	Valor Absoluto
(b)	% PIB (b/PIB) x 100	% RCL (b/RCL) x 100	Valor Absoluto
c = (b - a)	%
(c/a) x 100	
Receita Total	44.502.019	15,50	139,16	45.877.355	15,98	143,46	1.375.336	3,09	
Receitas Primárias (I)	41.599.407	14,49	130,08	41.650.689	14,51	130,24	51.282	0,12	
Despesa Total	44.502.019	15,50	139,16	46.797.950	16,30	146,33	2.295.931	5,16	
Despesas Primárias (II)	42.891.830	14,94	134,12	41.727.135	14,54	130,48	(1.164.695)	(2,72)	
Resultado Primário (III) = (I - II)	(1.292.423)	(0,45)	(4,04)	(76.446)	(0,03)	(0,24)	1.215.977	(94,09)	
Resultado Nominal	3.153.697	1,10	9,86	3.287.736	1,15	10,28	134.039	4,25	
Dívida Pública Consolidada	25.048.841	8,73	78,33	24.957.361	8,69	78,04	(91,480)	(0,37)	
Dívida Consolidada Líquida	20.383.001	7,10	63,74	20.493.582	7,14	64,08	110.581	0,54	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF; 18/04/2019 às 10:52						
* metas fiscais previstas alteradas pela Lei nº 14.035, de 20 de dezembro de 2018.
PIB/BA (dados preliminares sujeitos a alterações): R$287.073.000,00 mil
Receita Corrente Líquida - RCL: R$31.980.174 mil

O Resultado Primário, no exercício de 2018, foi de R$ 76,45 milhões (negativo), evidenciando que o desempenho das receitas fiscais cobriu parcialmente as despesas fiscais, tendo sido superior, no entanto, à meta anual estabelecida na LDO, no valor de R$ 1,29 bilhão (negativo).

O Resultado Nominal mostra a diferença entre os saldos da Dívida Fiscal Líquida, relativa a dois períodos. Para o exercício de 2018, a meta para o Resultado Nominal fixada pela LDO indica um aumento da Dívida Consolidada Líquida em R$3,15 bilhões. No período, verificou-se um aumento no estoque da dívida de R$3,29 bilhões.

Receita Total

Execução Orçamentária da Receita no Exercício de 2018	
			R$ 1.000,00	
Receitas	Previsão Atualizada	Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	% (b/a)	
Receitas Correntes (I)	41.404.569	41.419.981	100,04	
Receita Tributária	24.268.960	24.830.111	102,31	
ICMS	19.703.941	20.104.192	102,03	
Outras Tributárias	4.565.019	4.725.919	103,52	
Receita de Contribuições	2.570.785	2.719.614	105,79	
Receita Patrimonial	552.483	417.828	75,63	
Receita Agropecuária	686	336	49,03	
Receita Industrial	352	496	140,96	
Receita de Serviços	221.048	197.900	89,53	
Transferências Correntes	12.334.136	12.249.285	99,31	
FPE	6.706.400	6.663.479	99,36	
Transferências Multigovernamentais - Fundeb	3.040.852	3.137.971	103,19	
Outras Transferências	2.586.884	2.447.835	94,62	
Outras Receitas Correntes	1.456.120	1.004.409	68,98	
Receitas Intraorçamentárias Correntes (II)	2.945.136.	3.074.845	104,40	
Receitas de Capital (III)	3.106.867	1.382.529	44,50	
Operações de Crédito	1.449.610	646.128	44,57	
Alienação de Bens	34.617	33.620	97,12	
Amortização de Empréstimos	117.581	156.551	133,14	
Transferências de Capital	1.505.059	546.230	36,29	
Outras Receitas de Capital	0	0	0	
Total (I+II+III)	47.456.572	45.877.355	96,67	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF / Copaf	

As Receitas estaduais realizadas no exercício 2018 pelo Estado, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, nelas compreendidas as receitas correntes, intraorçamentárias correntes e de capital, totalizaram R$ 45,88 bilhões. Comparativamente à previsão anual atualizada destas receitas do Estado, verificou-se uma realização de 96,67%.

As Receitas Correntes somaram R$41,42 bilhões, respondendo por 90,28% das receitas totais realizadas, cuja realização foi de 100,04% da previsão atualizada. Nesta categoria encontram-se as receitas mais expressivas no âmbito estadual, tais como as oriundas dos tributos de competência do Estado e também as transferências da União (constitucionais, legais e outras).

Contribuindo com a parcela mais significativa das receitas realizadas (54,12%), as receitas tributárias em 2018 atingiram o montante de R$24,83 bilhões, com uma realização de 102,31% em relação ao valor previsto de R$24,27 bilhões. O ICMS, principal componente da receita estadual, apresentou uma arrecadação de R$20,10 bilhões, equivalente a 102,03% do valor previsto para o exercício. 

As Transferências Correntes, segunda maior fonte de receita do Estado, representadas principalmente pelas transferências constitucionais da União, figuraram, em seu conjunto, com um total realizado R$12,25 bilhões, correspondendo a 99,31% do previsto atualizado. Pode-se destacar, dentre as transferências correntes, o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com uma realização total de R$6,66 bilhões, correspondendo a 99,36% do previsto.

As Receitas Intraorçamentárias Correntes, que correspondem às operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, totalizaram R$3,07 bilhões e sua realização, comparado ao previsto, correspondeu a 104,40%.

Nas Receitas de Capital, cuja realização total foi de R$1,38 bilhões, equivalentes a 44,50% do previsto, destacam-se as Operações de Crédito, que totalizaram R$646,13 milhões, com realização de 44,57% do esperado e as Transferências de Capital, que atingiram o montante de R$546,23 milhões, equivalente a 36,29% do previsto.

Despesa Total
Execução Orçamentária da Despesa no Exercício de 2018	
			R$ 1.000,00	
Despesas	Dotação Atualizada	Valor Realizado	Taxa de
Realização	
	(a)	(b)	% (b/a)	
Despesas Correntes (I)	40.755.545	39.704.789	97,42	
Pessoal e Encargos	21.321.904	21.189.194	99,38	
Juros e Encargos da Dívida	883.516	879.050	99,49	
Outras Despesas Correntes	18.550.125	17.636.546	95,08	
Transferências Constitucionais aos Municípios	6.527.241	6.399.480	98,04	
Outras Despesas Correntes	12.022.884	11.237.066	93,46	
Despesas Intraorçamentárias Correntes (II)	3.115.900	3.081.201	98,89	
Despesas de Capital (III)	6.566.771	4.011.959	61,09	
Investimentos	5.085.327	2.611.031	51,34	
Inversões Financeiras	704.114	623.953	88,62	
Amortização da Dívida	777.329	776.976	99,95	
Reserva de Contingência (IV)	350	0	0,00	
Total (I+II+III+IV)	50.438.216	46.797.950	92,78	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF / Copaf	

A Despesa realizada em 2018 totalizou R$46,80 bilhões, correspondendo a 92,78% da dotação orçamentária atualizada. Deste total, as Despesas Correntes representaram 84,84% e as Despesas de Capital 8,57%, sendo que as primeiras obtiveram uma realização mais destacada, alcançando 97,42% do previsto, ante a realização de 61,09% das despesas de capital.

As Despesas Intraorçamentárias Correntes, as quais correspondem à aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgãos e demais entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, totalizaram R$3,08 bilhões e sua realização correspondeu a 98,89% do previsto.

Despesa de Pessoal e Encargos Sociais

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do Estado da Bahia.

As despesas com pessoal e encargos sociais atingiram, no ano de 2018, o montante de R$21,19 bilhões, correspondendo a 99,38% do valor orçado para o mesmo período.

O quadro a seguir demonstra a relação do gasto de pessoal por Poder relativamente à Receita Corrente Líquida (RCL) Ajustada, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando que o Estado da Bahia atingiu o limite consolidado de pessoal de 56,08% da RCL nos 12 meses de 2018 e que todos os Poderes ficaram abaixo do limite máximo permitido.

Despesa de Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida no Exercício de 2018	
	
Poder	% Realizado	Limite Prudencial	Limite Legal	
Executivo(1)	46,13	46,17	48,60	
Legislativo	2,86	3,23	3,40	
Judiciário	5,69	5,70	6,00	
Ministério Público	1,4	1,90	2,00	
Total	56,08	57,00	60,00	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF / Copaf
(1) Inclui o Poder Executivo e a Defensoria Pública. Considerando apenas o Poder Executivo, o percentual realizado foi de 45,64% da RCL. Ajustada

Dívida Pública

A dívida consolidada do Estado da Bahia em 31.12.2018 registrou um montante de R$24,96 bilhões, constituída por R$15,37 bilhões referentes à dívida interna (61,59%) e R$9,59 bilhões correspondentes à dívida externa (38,41%).

Dívida Consolidada do Exercício de 2018	
		R$ 1.000,00	
Tipo	Valor	%	
Interna (1)	15.370.685	61,59	
Externa	9.586.676	38,41	
Total	24.957.361	100,00	
Fonte: Fiplan	
(1) Incluído o valor de precatórios vencidos a partir de 04/05/2000 em conformidade com a LC nº 101/2000.	

A relação entre a Dívida Consolidada Líquida - DCL e a Receita Corrente Líquida - RCL correspondeu a 0,64 em 2018, bem abaixo do limite máximo fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes o valor da RCL.

Posição da Dívida Pública no Exercício de 2018	
	
Item	Limite fixado	Situação atual	
			
Relação Dívida Consolidada Líquida / RCL	2,0 vezes	0,64 vez	
Operações de crédito realizadas no exercício / RCL	16,0%	1,87%	
Garantias concedidas / RCL	22,0%	0,29%	
Fonte: Sefaz / Copaf / Relatórios de Gestão Fiscal	
ANEXO II - C
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES	
(Art. 4º, § 2º, inciso II da LC nº 101/00)

R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO	Valores a Preços Correntes	
	2017	2018	%	2019*	%	2020	%	2021	%	2022	%	
Receita Total	45.225.611	45.877.356	1,44	46.484.893	1,32	48.876.155	5,14	50.089.406	2,48	51.855.409	3,53	
Receitas Primárias (I)	43.269.044	41.650.691	(3,74)	41.775.884	0,30	43.433.908	3,97	45.379.395	4,48	47.389.178	4,43	
Despesa Total	45.570.160	46.797.950	2,69	46.484.893	(0,67)	48.876.155	5,14	50.089.406	2,48	51.855.409	3,53	
Despesas Primárias (II)	44.112.103	41.727.135	(5,41)	41.831.098	0,25	43.944.756	5,05	45.118.002	2,67	46.806.114	3,74	
Resultado Primário (III) = (I - II)	(843.059)	(76.444)	(90,93)	(55.213)	(27,77)	(510.848)	825,22	261.393	(151,17)	583.063	123,06	
Resultado Nominal 	1.190.205	(3.287.736)	(376,23)	288.047	(108,76)	(1.206.654)	(518,91)	(389.593)	(67,71)	(33.608)	(91,37)	
Dívida Pública Consolidada **	22.677.718	24.957.361	10,05	24.705.535	(1,01)	25.173.757	1,90	24.818.407	(1,41)	24.108.475	(2,86)	
Dívida Consolidada Líquida **	17.205.846	20.493.582	19,11	20.205.535	(1,41)	21.073.757	4,30	20.718.407	(1,69)	20.008.475	(3,43)	
ESPECIFICAÇÃO	Valores a Preços Constantes***	
	2017	2018	%	2019*	%	2020	%	2021	%	2022	%	
Receita Total	50.519.404	47.850.082	(5,28)	46.484.893	(2,85)	46.996.303	1,10	46.310.472	(1,46)	46.099.270	(0,46)	
Receitas Primárias (I)	48.333.815	43.441.671	(10,12)	41.775.884	(3,83)	41.763.373	(0,03)	41.955.802	0,46	42.128.806	0,41	
Despesa Total	50.904.284	48.810.262	(4,11)	46.484.893	(4,76)	46.996.303	1,10	46.310.472	(1,46)	46.099.270	(0,46)	
Despesas Primárias (II)	49.275.557	43.521.402	(11,68)	41.831.098	(3,88)	42.254.573	1,01	41.714.129	(1,28)	41.610.465	(0,25)	
Resultado Primário (III) = (I - II)	(941.742)	(79.731)	(91,53)	(55.213)	(30,75)	(491.200)	789,64	241.673	(149,20)	518.341	114,48	
Resultado Nominal 	1.329.522	(3.429.109)	(357,92)	288.047	(108,40)	(1.160.244)	(502,80)	(360.201)	(68,95)	(29.878)	(91,71)	
Dívida Pública Consolidada**	25.332.213	26.030.528	2,76	24.705.535	(5,09)	24.205.536	(2,02)	22.946.012	(5,20)	21.432.346	(6,60)	
Dívida Consolidada Líquida **	19.219.842	21.374.806	11,21	20.205.535	(5,47)	20.263.228	0,29	19.155.332	(5,47)	17.787.461	(7,14)	
Fonte:  Seplan / Sefaz							
* Lei Orçamentária Anual de 2019.
** Os dados correspondentes a 2019, atualizados pela Sefaz /SAF/Depat/Gepub.
***Preços esperados em 2019 com base na projeção do IGP-DI.
Nota 1) Resultado Nominal de 2017 corresponde aos valores apresentados no Balanço Geral do Estado 2018.
Nota 2) A partir de 2018 foram excluídas as receitas e despesas intraorçamentárias. 
Nota 3) Para os anos de 2020 a 2022, o Resultado Nominal foi obtido conforme metodologia acima da linha (Manual de Demonstrativo Fiscais, 9º ed.).		

A metodologia de cálculo das metas fiscais previstas para o período 2020-2022 encontra-se descrita no Anexo II-A1
ANEXO II - D1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS	
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)

	 	 	R$ 1,00	
Patrimônio Líquido	2018	%	2017	%	2016	%	
Patrimônio/Capital	(178.699.363.629,00)	100	(178.573.531.176,62)	100	(176.107.041.622,70)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Resultado Acumulado	0	0	0	0	0	0	
Total	(178.699.363.629,00)	100	(178.573.531.176,62)	100	(176.107.041.622,70)	100	

Regime Previdenciário	
Patrimônio Líquido	2018	%	2017	%	2016	%	
Patrimônio	86.539.415.210,56	100	(1.050.613.147,41)	100	(180.722.052.886,09)	100	
Reservas	0	0	0	0	0	0	
Lucros ou Prejuízos Acumulados	0	0	0	0	0	0	
Total	86.539.415.210,56	100	(1.050.613.147,41)	100	(180.722.052.886,09)	100	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO II - D2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS	
(Art. 4º, § 2º, inciso III da LC nº 101/00)
	 	 	R$ 1,00	
Receitas Realizadas	2018
(a)	2017
(b)	2016
(c)	
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I)	33.620.366,40	22.868.870,66	10.864.899,58	
Alienação de Bens Móveis	23.676.055,50	6.114.521,00	6.228.002.40	
Alienação de Bens Imóveis	9.944.310,90	16.754.349,66	4.636.897,18	
Alienação de Bens Intangíveis	0	0	0	
Rendimentos de Aplicações Financeiras	0	0	0	
				
Despesa Executada	2018
(d)	2017
(e)	2016
(f)	
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)	31.374.960,86	14.722.075,56	21.577.674,54	
Despesa de Capital	31.374.960,86	14.722.075,56	21.577.674,54	
Investimentos	6.677.332,28	12.454.797,95	12.866.121,18	
Inversões Financeiras	9.697.628,58	2.267.277,61	8.711.553,36	
Amortização da Dívida	15.000.000,00	0	0	
Despesa Corrente dos Regimes de Previdência	0	0	0	
Regime Geral de Previdência Social	0	0	0	
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos	0	0	0	
				
Saldo Financeiro	2018
(g) = (Ia – IId) + IIIh	2017
(h) = (Ib – IIe) + IIIi	2016
(i) = (Ic – IIf)	
Valor (III)	(320.574,32)	(2.565.979,86)	(10.712.774,96)	
Fonte: Fiplan; Sefaz / SAF / Copaf

ANEXO II – E
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA	
(Art. 4º, § 2º, inciso IV da LC nº 101/00)

A Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, criou, na estrutura da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, a Superintendência de Previdência - Suprev, com a finalidade de gerir, administrar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos e a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários.

Com a citada Lei, o Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais deixou de integrar a estrutura da Secretaria da Fazenda e passou para a Secretaria da Administração - SAEB, sendo alterada a sua denominação para Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, porém manteve a sigla Funprev. Também com o advento desta Lei foi criado o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, sendo ambos administrados pela Suprev.

Os fundos têm por finalidade reunir, arrecadar e capitalizar os recursos econômicos de qualquer natureza a serem utilizados no pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, com participação contributiva do Estado como patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.

De acordo com o art. 5º combinado com os arts. 4º e 17º da reportada Lei, as receitas previstas para o BAPREV serão capitalizadas em uma conta exclusiva, a fim de que os seus recursos sejam destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2008.

Ressalte-se que, em decorrência da Lei nº 13.552, de 23 de março de 2016, foi autorizada, excepcionalmente para o exercício de 2016, a transferência do superávit financeiro do BAPREV para o FUNPREV, respeitando a margem de segurança de 25%, no valor de R$401,5 milhões, visando o pagamento exclusivo de benefícios previdenciários.

Esta transferência originou a notificação MF nº 19425/2016 e as conseguintes, MF nº 21.430/2017 e MF nº 48.031/2017. Essa Notificação tornou irregular o critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises”, um dos 35 (trinta e cinco) que devem estar regulares no Extrato Previdenciário do Regime Próprio junto ao Ministério da Economia, para que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP seja renovado. Este evento levou a Representação Junto aos Órgãos e Tribunais Federais da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – RJOTF/PGE-BA a impetrar Ação Civil Ordinária (com pedido de tutela de urgência) junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, tombada sob o número “3.023 Bahia”, tendo o Ministro Relator acatado o pedido.

Sendo assim, o CRP do Estado da Bahia passou a ser renovado, desde 2018, com o critério do equilíbrio financeiro e atuarial respaldado pela decisão favorável do STF, sendo que atualmente tem validade até 12/08/2019. Este documento está disponível no Portal do Servidor no link http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/comite-de-investimentos.

Além da transferência por conta da Lei Estadual Nº 13.552/2016, em dezembro de 2016 foi recepcionada uma decisão judicial monocrática oriunda do Agravo de Instrumento nº 0024397-55.2016.8.05.0000, com a finalidade de “DETERMINAR/AUTORIZAR que o Estado da Bahia utilize os recursos de qualquer dos fundos criados pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos do mencionado ente político (FUNPREV e BAPREV) para o cumprimento da sua obrigação de pagar os benefícios a quem tem direito, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais)”, que foi devidamente cumprida após orientação do Procurador Geral do Estado e determinação de cumprimento pelas Secretarias da Fazenda e da Administração. 

Com o cumprimento desta decisão judicial, de dezembro de 2016 até dezembro de 2018 foram transferidos aproximadamente R$2,27 bilhões do BAPREV para o FUNPREV, conforme detalhamento abaixo:

Em milhões de reais
2016	2017	2018	TOTAL	
89,00	1.808,80	370,37	2.268,17	
Fonte: FIPLAN Gerencial

As transferências de recursos do BAPREV para o FUNPREV continuarão ocorrendo enquanto a decisão judicial permanecer válida, sendo utilizados os recursos das contribuições previdenciárias mensais (servidor e patronal), atualmente em torno de R$36 milhões por mês. 

O Funprev é constituído de duas contas, segundo o disposto no art. 7º combinado com os arts. 6º e 17º da citada Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007:

1) uma conta para o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários, civis e militares, de quaisquer dos Poderes, ingressos no serviço público até 31 de dezembro de 2007, incluindo seus dependentes, ficando o Governo do Estado encarregado de repassar os recursos para a cobertura do deficit previdenciário; 

2) uma conta capitalizada, que receberá 2% da contribuição patronal e a receita decorrente da compensação financeira entre regimes de previdência, notadamente os valores repassados mensalmente pelo INSS. Esta conta deveria se capitalizar por pelo menos 10 anos, considerando a data inicial de 1º de janeiro de 2008, com o objetivo de gerar recursos que venham no futuro reduzir o impacto do deficit previdenciário sobre as contas do Tesouro Estadual, buscando o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. Os recursos creditados e acumulados nesta conta, desde a sua abertura, foram utilizados para a finalidade exclusiva de pagamentos de benefícios previdenciários a cargo do Funprev, consoante autorização disposta no art. 1º da Lei nº 11.474, de 14 de maio de 2009, no art. 20 da Lei nº 12.204, de 18 de março de 2011 e, por fim, no art. 7º da Lei nº 13.346, de 12 de maio de 2015, que prorrogou a utilização dos recursos do FUNPREV até 2018. No período compreendido entre 2009 e 2018 foi utilizado o valor de R$2,4 bilhões. A partir de janeiro 2019, com o fim da autorização legal para utilização imediata desses recursos, estes passaram a ser acumulados na conta capitalizada para utilização futura.

Objetivando promover a sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado da Bahia, foi instituído o Regime de Previdência Complementar, através da Lei Estadual Nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA, tendo sido aprovado o plano de previdência PREVBAHIA PB CIVIL pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Os novos servidores titulares de cargos efetivos que entraram em exercício no serviço público a partir de 29 de julho de 2016 terão suas contribuições e aposentadorias limitadas ao teto do INSS. Com a implantação da previdência complementar haverá no decorrer do tempo uma diminuição gradual no crescimento das despesas previdenciárias do RPPS e da contribuição patronal.

Receitas e Despesas dos Fundos Previdenciários
Nos quadros a seguir estão demonstradas as receitas arrecadadas e as despesas executadas do Funprev e do Baprev durante os exercícios de 2017 e 2018, bem como os valores orçados para 2019.
Funprev - ReceItas e Despesas

PLANO PREVIDENCIÁRIO
R$ 1.000,00		
	Receitas Previdenciárias RPPS	2017	2018	2019		
	Receita Corrente (I)	5.535.342	4.211.564	4.525.902		
	Receita de Contribuições dos Segurados	1.256.631	1.301.535	1.408.199		
	Pessoal Civil	937.662	948.920	1.070,835		
	Ativo	789.733	785.796	914.375		
	Inativo	125.187	140.010	132.407		
	Pensionista	22.741	23.114	24.053		
	Pessoal Militar	318.969	352.615	337.364		
	Ativo	277.814	295.165	293.835		
	Inativo	39.505	54.720	41.784		
	Pensionista	1.650	2.730	1.745		
	Receita de Contribuições Patronais	2.140.146	2.150.063	2.183.147		
	Pessoal Civil	1.578.859	1.559.204	1.589.492		
	Ativo	1.578.859	1.559.204	1.589.492		
	Inativo	0	0	0		
	Pensionista	0	0	0		
	Pessoal Militar	561.287	590.859	593.655		
	Ativo	561.287	590.859	593.655		
	Inativo	0	0	0		
	Pensionista	0	0	0		
	Receita Patrimonial	3.731	3.102	31.460		
	Receitas Imobiliárias	0	3.102	0		
	Receitas de Valores Mobiliários	3.731	0	5.010		
	Contrato nº 001/2016 (Cessão de folha ao Banco do Brasil)	0	0	26.450		
	Outras Receitas Patrimoniais	0	0	0		
	Receita de Serviços	0	0	0		
	Outras Receitas Correntes	474.379	538.899	450.359		
	Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	268.390	320.871	273.630		
	Contrato nº 001/2016 (Cessão de folha ao Banco do Brasil)	26.113	24.407	0		
	Transferência Baprev (Decisão Judicial)	29.500	0	0		
	Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial (II)	0	0	0		
	Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0		
	Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0		
	Outros Aportes para o RPPS	0	0	0		
	Transferências Correntes (Royalties)	147.729	191.608	176.720		
	Demais Receitas Correntes	2.647	2.013	9		
	Outras Receitas Correntes Patronal	1.779.256	371.017	452.737		
	Transferência Baprev (Decisão Judicial)	1.779.256	370.890	452.737		
	Demais Receitas Correntes	0	126	0		
	(-) Deduções da Receita Corrente	(118.801)	(153.052)	0		
	Receita de Capital (III)	275 	3.539	3.202		
	Alienação de Bens, Direitos e Ativos	275 	3.539	3.202		
	Amortização de Empréstimos	0	0	0		
	Outras Receitas de Capital	0	0	0		
	Total das Receitas Previdenciárias (IV) = (I + III) - II	5.535.617	4.215.103	4.529.104	

continuação	R$ 1.000,00	
	Despesas Previdenciárias RPPS)	2017	2018	2019	
	Administração (V)	0	0	0	
	Despesa Corrente	0	0	0	
	Despesa de Capital	0	0	0	
	Previdência (VI)	6.732.072	7.470.431	7.460.705	
	Benefícios - Civil	5.303.371	5.669.376	5.662.382	
	Aposentadorias	4.563.302	4.907.588	4.901.533	
	Pensões	739.662	761.241	760.302	
	Outros Benefícios Previdenciários	408	547	546	
	Benefícios - Militar	1.427.578	1.800.545	1.798.323	
	Reformas	1.259.753	1.582.286	1.580.334	
	Pensões	167.811	218.250	217.981	
	Outros Benefícios Previdenciários	13	9	9	
	Outras Despesas Previdenciárias	1.123	510	0	
	Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	0	0	0	
	Demais Despesas Previdenciárias	1.123	510	0	
	Total das Despesas Previdenciárias (VII) = ( V + VI)	6.732.072	7.470.431	7.460.705	

Resultado Previdenciário VIII = ( IV- VII)	(1.196.456)	(3.255.329)	(2.931.601)	
Recursos RPPS Arrecadados em exercícios Anteriores				
Reserva Orçamentária do RPPS				

Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS	2017	2018	2019	
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar				
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos				
Outros Aportes para o RPPS	1.932	147.710	5.947	
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro	1.296.125	3.113.400	2.925.655	
Total de Aportes para o RPPS	1.298.057	3.261.110	2.931.602	

Bens e Direitos do RPPS	2017	2018	2019	
Caixa e Equivalentes de Caixa				
Investimentos e Aplicações				
Outros Bens e Direitos				
Total de Bens e Direitos do RPPS				
Fontes: FIPLAN (Relatório Plan60 - Demonstrativo de Execução da Despesa – DED, Relatório Plan 44 - Quadro de Detalhamento da Receita), FGWEB (Relatório Execução da Receita Orçamentária - Anual, 2018, Relatório Execução da Despesa Orçamentária - Anual 2018) e Lei Orçamentária Anual 2019.

As contribuições previdenciárias, patronal e segurado, são as principais fontes de arrecadação do FUNPREV e representaram 61,4% e 81,9% das receitas arrecadadas em 2017 e 2018, respectivamente, seguidas pela receita de compensação previdenciária com o INSS que representaram no mesmo período, respectivamente, 4,8% e 7,6%. Também foram arrecadadas outras receitas representativas, como as decorrentes da arrecadação com royalties, que participou com 0,6% e 0,9% em 2017 e 2018, respectivamente.
As transferências do Baprev decorrente do cumprimento da decisão judicial representaram 32,7% em 2017 e 8,8% em 2018. 

Para 2019, a Lei Orçamentária Anual prevê que as contribuições previdenciárias, patronal e segurado, representem 79,3% da arrecadação total. Convém destacar que o FUNPREV é um fundo em extinção, sendo que desde 1º de janeiro de 2008, os novos servidores que ingressam no Estado são vinculados ao Baprev, à exceção dos militares por força da citada decisão liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0006978-95.2011.8.05.0000. Em 2018 a despesa cresceu 11,0% em relação à 2017, enquanto a receita de contribuições (servidores e patronal) aumentou 1,6%.

Em relação ao financiamento da despesa total, somando-se a contribuição patronal mais os aportes para cobertura do déficit, os recursos repassados pelo Tesouro Estadual representaram 51,0% em 2017 e 71,0% em 2018, com previsão de 68,5% para o exercício de 2019.

BAprev - ReceItas e Despesas

PLANO PREVIDENCIÁRIO
R$ 1.000,00	
	Receitas Previdenciárias RPPS	2017	2018	2019	
	Receita Corrente (I)	413.929	378.814	461.837	
	Receita de Contribuições dos Segurados	153.417	168.384	206.847	
	Pessoal Civil	153.417	168.384	206.847	
	Ativo	153.317	168.236	206.713	
	Inativo	49	91	66	
	Pensionista	51	57	68	
	Pessoal Militar	0	0	0	
	Ativo	0	0	0	
	Inativo	0	0	0	
	Pensionista	0	0	0	
	Receita de Contribuições Patronais	191.551	210.296	254.885	
	Pessoal Civil	191.551	210.296	254.885	
	Ativo	191.551	210.296	254.885	
	Inativo	0	0	0	
	Pensionista	0	0	0	
	Pessoal Militar	0	0	0	
	Ativo	0	0	0	
	Inativo	0	0	0	
	Pensionista	0	0	0	
	Receita Patrimonial	68.928	131	105	
	Receitas Imobiliárias	0	0	0	
	Receitas de Valores Mobiliários	0	0	0	
	Outras Receitas Patrimoniais	68.928	131	105	
	Receita de Serviços	0	0	0	
	Outras Receitas Correntes	34	4	0	
	Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	0	0	0	
	Aportes Periódicos para Amortização de Deficit Atuarial (II)	0	0	0	
	Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0	0	0	
	Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0	0	0	
	Outros Aportes para o RPPS	0	0	0	
	Transferências Correntes (Royalties)	0	0	0	
	Demais Receitas Correntes	34	4	0	

continuação	R$ 1.000,00		
	Receitas Previdenciárias RPPS	2017	2018	2019	
	Outras Receitas Correntes Patronal	0	0	0	
	(-) Deduções da Receita Corrente	0	0	0	
	Receita de Capital (III)	0	0	0	
	Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0	0	0	
	Amortização de Empréstimos	0	0	0	
	Outras Receitas de Capital	0	0	0	
	Total das Receitas Previdenciárias (IV) = (I + III) - II	413.929	378.814	461.837		

Despesas Previdenciárias RPPS)	2017	2018	2019	
Administração (V)	0	0	0	
Despesa Corrente	0	0	0	
Despesa de Capital	0	0	0	
Previdência (VI)	1.813.928	377.893	461.837	
Benefícios - Civil	5.172	7.523	9.100	
Aposentadorias	2.761	4.340	4.641	
Pensões	2.407	3.176	4.300	
Outros Benefícios Previdenciários	5	7	159	
Benefícios - Militar	0	0	0	
Reformas	0	0	0	
Pensões	0	0	0	
Outros Benefícios Previdenciários	0	0	0	
Outras Despesas Previdenciárias	1.808.756	370.370	452.737	
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS				
Demais Despesas Previdenciárias	1.808.756	370.370	452.737	
Total das Despesas Previdenciárias (VII) = (V + VI)	1.813.929	377.893	461.837	

Resultado Previdenciário VIII = (IV- VII)	(1.400.000)	921	0	
Recursos RPPS Arrecadados em exercícios Anteriores				
Reserva Orçamentária do RPPS				

Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS	2017	2018	2019	
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar				
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos				
Outros Aportes para o RPPS				
Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro				
Total de Aportes para o RPPS				

Bens e Direitos do RPPS	2017	2018	2019	
Caixa e Equivalentes de Caixa				
Investimentos e Aplicações				
Outros Bens e Direitos				
Total de Bens e Direitos do RPPS				
Fontes: FIPLAN (Relatório Plan60 - Demonstrativo de Execução da Despesa – DED, Relatório Plan 44 - Quadro de Detalhamento da Receita), FGWEB (Relatório Execução da Receita Orçamentária - Anual, 2018, Relatório Execução da Despesa Orçamentária - Anual 2018) e Lei Orçamentária Anual 2019.

No Baprev, as receitas de contribuições patronal e servidor em 2018 representaram respectivamente, 55,5% e 44,5%. A participação das receitas patrimoniais diminuiu em virtude da decisão judicial monocrática oriunda do Agravo de Instrumento nº 0024397-55.2016.8.05.0000.

Avaliação Atuarial dos Fundos Previdenciários

A avaliação atuarial é um estudo técnico periódico, baseado em levantamento de dados estatísticos da massa de segurados em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência, bem como o equilíbrio dos fundos. O exercício é fundamentado na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a ponderar, que sensibilizam os resultados e, tudo isso, projetado para um horizonte de 75 anos.

Nas previsões, dentre os principais elementos, leva-se em conta a legislação vigente, benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente, as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez, taxa de turn-over, previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro e indexador do sistema atuarial. Ao final, o que se tem é uma previsão que expressa o montante, em valor presente, do que o sistema previdenciário deveria ter em caixa para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.

Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Funprev
Posição em 31/12/2018

RREO - ANEXO XIII (LRF,art. 53, § 1º, inciso II)		em Reais (R$)	

Exercí- cio	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)		
2019	10.458.215.620,34	10.463.350.828,22	-5.135.207,88	0,00	0,00		
2020	10.737.276.762,99	10.737.276.762,99	0,00	0,00	0,00		
2021	11.077.656.920,50	11.077.656.920,50	0,00	0,00	0,00		
2022	11.327.988.305,25	11.327.988.305,25	0,00	0,00	0,00		
2023	11.589.601.308,70	11.589.601.308,70	0,00	0,00	0,00		
2024	11.873.311.723,28	11.873.311.723,28	0,00	0,00	0,00		
2025	12.122.352.921,04	12.122.352.921,04	0,00	0,00	0,00		
2026	12.290.914.098,72	12.290.914.098,72	0,00	0,00	0,00		
2027	12.420.275.574,14	12.420.275.574,14	0,00	0,00	0,00		
2028	12.568.092.412,57	12.568.092.412,57	0,00	0,00	0,00		
2029	12.689.443.012,26	12.689.443.012,26	0,00	0,00	0,00		
2030	12.769.132.710,55	12.769.132.710,55	0,00	0,00	0,00		
2031	12.751.854.813,58	12.751.854.813,58	0,00	0,00	0,00		
2032	12.679.206.313,18	12.679.206.313,18	0,00	0,00	0,00		
2033	12.587.607.547,15	12.587.607.547,15	0,00	0,00	0,00		
2034	12.507.017.387,39	12.507.017.387,39	0,00	0,00	0,00		
2035	12.441.211.687,21	12.441.211.687,21	0,00	0,00	0,00		
2036	12.350.007.262,13	12.350.007.262,13	0,00	0,00	0,00		
2037	12.244.371.885,87	12.244.371.885,87	0,00	0,00	0,00		
2038	12.133.610.407,76	12.133.610.407,76	0,00	0,00	0,00		
2039	12.014.266.234,14	12.014.266.234,14	0,00	0,00	0,00		
2040	11.886.696.941,84	11.886.696.941,84	0,00	0,00	0,00		
2041	11.757.914.246,69	11.757.914.246,69	0,00	0,00	0,00		
2042	11.628.292.352,38	11.628.292.352,38	0,00	0,00	0,00		
2043	11.471.581.543,95	11.471.581.543,95	0,00	0,00	0,00		
2044	11.307.010.463,55	11.307.010.463,55	0,00	0,00	0,00		
2045	11.125.939.744,64	11.125.939.744,64	0,00	0,00	0,00		
2046	10.938.377.416,69	10.938.377.416,69	0,00	0,00	0,00		
2047	10.745.815.275,80	10.745.815.275,80	0,00	0,00	0,00		
2048	10.546.316.488,41	10.546.316.488,41	0,00	0,00	0,00		
2049	10.347.468.349,46	10.347.468.349,46	0,00	0,00	0,00		
2050	10.147.744.652,08	10.147.744.652,08	0,00	0,00	0,00		
2051	9.951.188.984,82	9.951.188.984,82	0,00	0,00	0,00		
2052	9.758.052.495,89	9.758.052.495,89	0,00	0,00	0,00		
2053	9.569.950.413,56	9.569.950.413,56	0,00	0,00	0,00		
2054	9.388.473.770,34	9.388.473.770,34	0,00	0,00	0,00		
2055	9.047.255.498,95	9.047.255.498,95	0,00	0,00	0,00		
2056	8.721.677.294,86	8.721.677.294,86	0,00	0,00	0,00		
2057	8.410.929.936,36	8.410.929.936,36	0,00	0,00	0,00		
2058	8.114.403.959,96	8.114.403.959,96	0,00	0,00	0,00		
2059	7.831.521.052,91	7.831.521.052,91	0,00	0,00	0,00		
2060	7.561.563.064,47	7.561.563.064,47	0,00	0,00	0,00		
2061	7.304.120.264,87	7.304.120.264,87	0,00	0,00	0,00		
2062	7.058.584.355,49	7.058.584.355,49	0,00	0,00	0,00		
2063	6.824.428.258,50	6.824.428.258,50	0,00	0,00	0,00		
2064	6.601.204.987,06	6.601.204.987,06	0,00	0,00	0,00		
2065	6.371.654.555,40	6.371.654.555,40	0,00	0,00	0,00		
2066	6.152.434.564,86	6.152.434.564,86	0,00	0,00	0,00		
2067	5.943.269.073,33	5.943.269.073,33	0,00	0,00	0,00		
2068	5.743.621.166,30	5.743.621.166,30	0,00	0,00	0,00		
2069	5.553.254.002,25	5.553.254.002,25	0,00	0,00	0,00		
2070	5.352.302.597,57	5.352.302.597,57	0,00	0,00	0,00		
2071	5.161.714.701,66	5.161.714.701,66	0,00	0,00	0,00		
2072	4.980.949.791,68	4.980.949.791,68	0,00	0,00	0,00		
2073	4.809.603.946,39	4.809.603.946,39	0,00	0,00	0,00		
2074	4.647.183.857,48	4.647.183.857,48	0,00	0,00	0,00		
2075	4.493.274.263,22	4.493.274.263,22	0,00	0,00	0,00		
2076	4.347.424.466,86	4.347.424.466,86	0,00	0,00	0,00		
2077	4.175.639.582,81	4.175.639.582,81	0,00	0,00	0,00		
2078	3.996.334.533,71	3.996.334.533,71	0,00	0,00	0,00		
2079	3.810.823.727,82	3.810.823.727,82	0,00	0,00	0,00		
2080	3.617.261.624,70	3.617.261.624,70	0,00	0,00	0,00		
2081	3.381.489.695,51	3.381.489.695,51	0,00	0,00	0,00		
2082	3.150.013.250,86	3.150.013.250,86	0,00	0,00	0,00		
2083	2.924.421.766,95	2.924.421.766,95	0,00	0,00	0,00		
2084	2.706.271.552,79	2.706.271.552,79	0,00	0,00	0,00		
2085	2.496.999.417,54	2.496.999.417,54	0,00	0,00	0,00		
2086	2.297.852.455,14	2.297.852.455,14	0,00	0,00	0,00		
2087	2.109.836.509,72	2.109.836.509,72	0,00	0,00	0,00		
2088	1.933.684.363,77	1.933.684.363,77	0,00	0,00	0,00		
2089	1.769.843.221,74	1.769.843.221,74	0,00	0,00	0,00		
2090	1.618.479.771,77	1.618.479.771,77	0,00	0,00	0,00		
2091	1.479.500.096,66	1.479.500.096,66	0,00	0,00	0,00		
2092	1.352.581.031,66	1.352.581.031,66	0,00	0,00	0,00		
2093	1.237.209.252,21	1.237.209.252,21	0,00	0,00	0,00		
Fonte: SUPREV / FUNPREV	
1. Resultado Aritmético					
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro				

Baprev
Posição em 31/12/2018

RREO - ANEXO XIII (LRF,art. 53, § 1º, inciso II)		em Reais (R$)	

Exercí- cio	Receitas Previdenciárias
(a)	Despesas Previdenciárias
(b)	Resultado Previdenciário
(c) = (a - b)	Saldo Financeiro do Exercício(1)
(d) = (d exercício anterior + (c)	Resultado Acumulado Capitalizado
Fundo de Previdência(2)		
	2019	535.939.789,88	13.700.571,91	522.239.217,97	523.227.085,65	533.711.384,71		
	2020	555.922.352,16	18.548.714,71	537.373.637,45	1.060.600.723,10	1.103.180.950,30		
	2021	576.250.971,71	23.465.439,02	552.785.532,69	1.613.386.255,79	1.711.149.431,66		
	2022	596.930.571,41	28.267.521,55	568.663.049,86	2.182.049.305,65	2.359.631.719,79		
	2023	617.966.138,01	33.409.580,96	584.556.557,05	2.766.605.862,71	3.050.264.676,77		
	2024	639.362.722,89	38.811.502,29	600.551.220,59	3.367.157.083,30	3.784.837.508,85		
	2025	661.125.442,85	44.787.807,06	616.337.635,79	3.983.494.719,09	4.564.895.397,71		
	2026	683.259.480,93	50.389.910,68	632.869.570,26	4.616.364.289,35	5.393.018.175,28		
	2027	705.770.087,24	56.205.407,17	649.564.680,07	5.265.928.969,42	6.271.294.875,96		
	2028	728.662.579,72	63.100.979,26	665.561.600,46	5.931.490.569,88	7.201.019.503,47		
	2029	751.942.345,04	122.511.456,29	629.430.888,75	6.560.921.458,62	8.131.079.790,13		
	2030	775.614.839,41	161.441.581,57	614.173.257,84	7.175.094.716,46	9.082.779.704,73		
	2031	799.685.589,43	240.124.880,98	559.560.708,46	7.734.655.424,92	10.016.842.815,55		
	2032	822.347.640,73	367.061.280,72	455.286.360,01	8.189.941.784,93	10.881.908.615,38		
	2033	830.571.117,14	522.202.968,99	308.368.148,15	8.498.309.933,09	11.631.720.471,11		
	2034	838.876.828,31	634.405.674,69	204.471.153,62	8.702.781.086,70	12.305.549.866,65		
	2035	847.265.596,59	725.614.513,62	121.651.082,97	8.824.432.169,68	12.921.855.965,95		
	2036	855.738.252,56	806.871.176,03	48.867.076,53	8.873.299.246,21	13.488.574.622,65		
	2037	864.295.635,09	901.108.933,66	-36.813.298,58	8.836.485.947,63	13.990.568.043,00		
	2038	872.938.591,44	996.214.978,05	-123.276.386,62	8.713.209.561,02	14.424.448.850,38		
	2039	881.667.977,35	1.074.980.629,49	-193.312.652,13	8.519.896.908,88	14.804.247.899,22		
	2040	890.484.657,12	1.136.748.632,73	-246.263.975,60	8.273.632.933,28	15.145.228.560,07		
	2041	899.389.503,70	1.189.304.780,10	-289.915.276,41	7.983.717.656,87	15.455.324.120,54		
	2042	908.383.398,73	1.236.899.543,06	-328.516.144,33	7.655.201.512,54	15.738.450.618,14		
	2043	917.467.232,72	1.288.867.272,61	-371.400.039,89	7.283.801.472,65	15.989.160.602,17		
	2044	926.641.905,05	1.328.220.309,24	-401.578.404,20	6.882.223.068,45	16.219.117.053,98		
	2045	935.908.324,10	1.353.494.499,92	-417.586.175,82	6.464.636.892,63	16.441.943.836,80		
	2046	945.267.407,34	1.375.925.581,04	-430.658.173,70	6.033.978.718,92	16.660.350.253,09		
	2047	954.720.081,41	1.392.781.151,59	-438.061.070,18	5.595.917.648,74	16.879.941.971,63		
	2048	964.267.282,23	1.404.742.573,16	-440.475.290,94	5.155.442.357,81	17.105.854.853,75		
	2049	973.909.955,05	1.408.628.002,40	-434.718.047,35	4.720.724.310,45	17.346.676.639,59		
	2050	983.649.054,60	1.411.524.310,59	-427.875.255,99	4.292.849.054,46	17.604.110.944,07		
	2051	993.485.545,14	1.409.980.394,20	-416.494.849,06	3.876.354.205,41	17.883.450.635,79		
	2052	1.003.420.400,60	1.407.030.745,53	-403.610.344,94	3.472.743.860,47	18.187.106.109,39		
	2053	1.013.454.604,60	1.401.354.349,53	-387.899.744,92	3.084.844.115,54	18.518.932.613,94		
	2054	738.703.669,59	1.394.003.956,89	-655.300.287,31	2.429.543.828,24	18.591.283.625,44		
	2055	746.090.706,28	1.410.741.423,27	-664.650.716,98	1.764.893.111,25	18.656.991.239,14		
	2056	753.551.613,34	1.427.593.455,63	-674.041.842,29	1.090.851.268,96	18.715.748.209,57		
	2057	761.087.129,48	1.444.560.944,39	-683.473.814,91	407.377.454,05	18.767.234.846,74		
	2058	768.698.000,77	1.461.645.318,69	-692.947.317,92	-285.569.863,87	18.811.117.976,33		
	2059	776.384.980,78	1.478.848.020,04	-702.463.039,26	-988.032.903,12	18.847.050.395,35		
	2060	784.148.830,59	1.496.169.975,78	-712.021.145,19	-1.700.054.048,31	18.874.670.843,07		
	2061	791.990.318,89	1.513.613.003,47	-721.622.684,57	-2.421.676.732,88	18.893.602.538,53		
	2062	799.910.222,08	1.531.178.231,26	-731.268.009,18	-3.152.944.742,06	18.903.453.270,71		
	2063	807.909.324,30	1.548.866.975,66	-740.957.651,35	-3.893.902.393,42	18.903.814.597,15		
	2064	815.988.417,55	1.566.680.741,64	-750.692.324,09	-4.644.594.717,51	18.894.261.010,46		
	2065	824.148.301,72	1.584.621.047,27	-760.472.745,55	-5.405.067.463,06	18.874.349.250,42		
	2066	832.389.784,74	1.602.689.072,77	-770.299.288,03	-6.175.366.751,09	18.843.617.946,65		
	2067	840.713.682,59	1.620.886.713,82	-780.173.031,23	-6.955.539.782,32	18.801.586.172,66		
	2068	849.120.819,41	1.639.215.001,94	-790.094.182,53	-7.745.633.964,85	18.747.753.553,38		
	2069	857.612.027,61	1.657.675.859,92	-800.063.832,31	-8.545.697.797,16	18.681.598.586,56		
	2070	866.188.147,88	1.676.270.346,64	-810.082.198,75	-9.355.779.995,91	18.602.578.687,30		
	2071	874.850.029,36	1.695.000.236,99	-820.150.207,63	-10.175.930.203,54	18.510.128.623,01		
	2072	883.598.529,66	1.713.866.793,32	-830.268.263,66	-11.006.198.467,20	18.403.660.139,00		
	2073	892.434.514,95	1.732.871.643,19	-840.437.128,24	-11.846.635.595,44	18.282.560.673,76		
	2074	901.358.860,10	1.752.016.077,43	-850.657.217,32	-12.697.292.812,76	18.146.192.739,04		
	2075	910.372.448,70	1.771.301.576,84	-860.929.128,14	-13.558.221.940,90	17.993.892.737,90		
	2076	919.476.173,19	1.790.729.461,31	-871.253.288,12	-14.429.475.229,01	17.824.970.093,53		
	2077	928.670.934,92	1.810.301.240,99	-881.630.306,07	-15.311.105.535,08	17.638.705.985,08		
	2078	937.957.644,27	1.830.018.265,41	-892.060.621,14	-16.203.166.156,23	17.434.352.390,92		
	2079	947.337.220,71	1.849.881.899,15	-902.544.678,44	-17.105.710.834,66	17.211.130.914,55		
	2080	956.810.592,92	1.869.882.639,36	-913.072.046,44	-18.018.782.881,10	16.968.242.663,77		
	2081	966.378.698,85	1.890.046.981,35	-923.668.282,50	-18.942.451.163,60	16.704.830.722,17		
	2082	976.042.485,84	1.910.361.240,53	-934.318.754,69	-19.876.769.918,29	16.420.018.821,28		
	2083	985.802.910,70	1.930.827.018,68	-945.024.107,98	-20.821.794.026,27	16.112.894.983,98		
	2084	995.660.939,80	1.951.445.933,43	-955.784.993,62	-21.777.579.019,89	15.782.510.089,85		
	2085	1.005.617.549,20	1.972.219.618,36	-966.602.069,15	-22.744.181.089,05	15.427.876.382,90		
	2086	1.015.673.724,69	1.993.149.723,19	-977.475.998,49	-23.721.657.087,54	15.047.965.919,76		
	2087	1.025.830.461,94	2.014.237.913,93	-988.407.451,99	-24.710.064.539,53	14.641.708.955,52		
	2088	1.036.088.766,56	2.035.485.873,07	-999.397.106,51	-25.709.461.646,04	14.207.992.265,10		
	2089	1.046.449.654,23	2.056.895.299,69	-1.010.445.645,47	-26.719.907.291,51	13.745.657.397,33		
	2090	1.056.914.150,77	2.078.467.909,69	-1.021.553.758,92	-27.741.461.050,43	13.253.498.859,12		
	2091	1.067.483.292,28	2.100.205.435,90	-1.032.722.143,62	-28.774.183.194,05	12.730.262.226,99		
	2092	1.078.158.125,20	2.122.109.628,30	-1.043.951.503,10	-29.818.134.697,15	12.174.642.182,91		
	2093	1.088.939.706,45	2.144.182.254,16	-1.055.242.547,71	-30.873.377.244,85	11.585.280.471,57		
Fonte: SUPREV / BAPREV		
1. Resultado Aritmético						
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro					

Provisão Matemática de Benefícios

A provisão matemática é o valor determinado através de cálculo probabilístico e financeiro, que integralizado e adicionado das contribuições vincendas, tudo devidamente capitalizado, deve formar os recursos monetários necessários para o pagamento dos benefícios assegurados pelo regulamento do plano. O cálculo probabilístico e financeiro é estruturado com a utilização de premissas e hipóteses de realização futura e cujas ocorrências ao longo do tempo estão sujeitas a influência dos diversos agentes financeiros, econômicos e a toda sorte de imprevistos.

Provisão Matemática de Benefícios
Posição em 31/12/2018

Funprev
R$ 1,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do salário	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos (aposentados e pensionistas)	131.353	613.387.955,27	162.228.156.702,69	
Benefícios a conceder (servidores ativos)	94.569	665.104.502,81	103.064.084.901,62	
Total do Passivo Atuarial	225.922	1.278.492.458,08	265.292.241.604,31	
Fonte: SAEB
Nota: Relatório de Avaliação Atuarial 2018, elaborado pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev
R$ 1,00
Benefício	Nº de beneficiários	Valor mensal do salário	Provisão matemática	
Benefícios já concedidos (aposentados e pensionistas)	173	655.341,75	124.068.691,54	
Benefícios a conceder (servidores ativos)	18.207	111.372.158,28	2.270.959.325,33	
Total do Passivo Atuarial	18.380	112.027.500,03	2.395.028.016,87	
Fonte: SAEB
Nota: Relatório de Avaliação Atuarial 2018, elaborado pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

O Fundo de Previdência é representado pelo valor patrimonial acumulado para fazer frente aos pagamentos dos benefícios já concedidos e a conceder. O FUNPREV e o BAPREV apresentavam, em 31/12/2018, respectivamente, a situação descrita nos quadros seguintes.

Funprev
R$ 1,00
Item	Valor	
Ativo Real Ajustado	5.135.207,88	
(+) Cobertura de Insuficiência Financeira	265.287.106.396,43	
(-) Provisão Matemática	265.292.241.604,31	
Equilíbrio Atuarial	0,00	
Fonte: SAEB
Nota: Relatório de Avaliação Atuarial 2018, elaborado pelo ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.

Baprev
R$ 1,00
Item	Valor	
Ativo Real Ajustado	987.867,68	
(+) Outros Créditos	0,00	
(-) Provisão Matemática	2.395.028.016,87	
Déficit Técnico	-2.394.040.149,19	
Fonte: SAEB
Nota: Relatório de Avaliação Atuarial 2018, elaborado pelo ETAA - Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S
ANEXO II - F1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA	
(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)	

R$1.000,00	
Tributo	Modalidade	Programa	2020	2021	2022	Compensação		
ICMS	Crédito presumido	Informática	48.430	49.641	50.882			
ICMS	Redução da base de cálculo	Setor de óticas (art.268, inc. XLVI do RICMS-BA)	12.723	13.041	13.368			
ICMS	Redução da base de cálculo	Querosene de aviação (art. 268, inc. XVIII do RICMS-BA)	20.634	21.150	21.679			
ICMS	Crédito presumido	Polpa e sucos de frutas (art. 269, inc. XIII do RICMS-BA)	8.206	8.411	8.621			
ICMS	Crédito presumido	FazBahia	15.632	16.023	16.423			
ICMS	Crédito presumido	Programa de Desenvolvimento do Algodão - Proalba	61.796	63.341	64.924			
ICMS	Financeiro + crédito presumido	Programa Automotivo da Bahia - Proauto	412.206	422.511	433.074			
ICMS	Crédito presumido	Crédito Presumido (Lei nº 7.025/97)	517.786	530.731	543.999			
ICMS	Dilatação de pagamento + financeiro	Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve	2.692.265	2.759.572	2.828.561			
Total			3.789.679	3.884.421	3.981.531	Ver notas 6 e 7		
Fonte: Sefaz / SAT / DPF

Notas:
 1.	Considerou-se como parâmetro principal a renúncia efetiva apurada no ano de 2018 acrescida da projeção da inflação para o período, de 4,25%;
 2.	Para os programas Desenvolve e o Crédito Presumido da Lei nº 7.025/97 considerou-se a média de renúncia por empresa no ano de 2018, mais um incremento relacionado ao aumento do número de empresas beneficiárias destes programas, que são as principais ferramentas de atração e ampliação de empresas industriais do Estado, tendo sido excluídas diversas empresas que encerraram suas atividades ou cujo prazo de fruição expirou;
 3.	Para o Proauto, tomou-se por base a renúncia da principal empresa beneficiária do programa em 2018, projetando-se um crescimento de 3,0% para 2019, já que o setor está em processo de recuperação. Para os anos seguintes o crescimento acompanha o desempenho esperado para os demais setores;
 4.	Para os anos seguintes a 2019, considerou-se um incremento anual cumulativo de 2,5%.
 5.	As contribuições do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, previstas na Lei nº 13.564/16, realizadas pelos beneficiários dos programas Desenvolve e Crédito Presumido da Lei nº 7.025/97, foram consideradas como redução da renúncia, já que os valores ingressaram no Tesouro Estadual;
 6.	Com relação às medidas de compensação à renúncia de receita, vale ressaltar que, na estimativa das receitas orçamentárias para o exercício de 2020, estas renúncias já foram expurgadas para o cálculo dos tributos correspondentes e, desse modo, não se observará impacto na receita.
 7.	Quanto à compensação para as despesas obrigatórias de caráter continuado, esta se dará pela ampliação da base de cálculo refletida pelo crescimento real da atividade econômica, cujo cálculo está explicitado no Anexo II - F2 das Metas Anuais desta Proposta.

ANEXO II - F2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA	
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020	
ANEXO DE METAS FISCAIS	
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO	
(Art. 4º, § 2º, inciso V da LC nº 101/00)

	R$ 1.000,00	
Evento	Valor Previsto 2020	
Aumento Permanente da Receita	1.330.796	
(-) Aumento referente a transferências constitucionais	334.647	
(-) Aumento referente a transferências do Fundeb	192.911	
(-) Recursos vinculados ao Funcep	31.596	
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)	771.642	
Redução Permanente de Despesa (II)	0	
Margem Bruta                                                          (III) = (I + II)	771.642	
Saldo Utilizado da Margem Bruta                         (IV)	725.327	
Novas DOCC	725.327	
Impacto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado	186.988	
Impacto do aumento do salário mínimo	538.339	
Novas DOCC geradas por PPP	0	
Margem Líquida de Expansão de DOCC             (V) = (III) - (IV)	46.315	
Fonte: Seplan / Saeb

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estimativa busca assegurar que nenhuma despesa classificada como obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento responsável por sua integral cobertura. Conforme o art. 17 da referida Lei, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para o exercício de 2020, a referida cobertura ocorrerá pelo aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação de impostos.

Para esta apuração foram considerados como taxa de crescimento esperada para o PIB/BA, 2,5%, e como expectativa de inflação, 4,0%. A margem para cobertura obtida, excluídas as transferências obrigatórias, foi de R$771,6 milhões.

Considerando R$538,3 milhões como o impacto relativo ao aumento do salário mínimo e R$186,9 milhões relativo a novas despesas de pessoal, obtém-se um saldo líquido de R$46,3 milhões, conforme demonstrado no quadro acima.
ANEXO III
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, § 3º. da LC nº. 101/2000)

A Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIOS E PROVIDÊNCIAS
(Art. 4º, § 3º. da LC nº. 101/2000)
	 	 	R$ 1,00	
Passivos Contingentes	Providências	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Demandas Judiciais	4.647.888.779,94	Pagamento de Precatórios	270.580.426,84	
Dívidas em Processo de Reconhecimento				
Avais e Garantias Concedidas				
Assunção de Passivos				
Assistências Diversas				
Outros Passivos Contingentes				
Subtotal	4.647.888.779,94	Subtotal	270.580.426,84	

Demais Riscos Fiscais Passivos	Providências	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Frustação de Arrecadação		Pagamento de Precatórios	270.580.426,84	
Restituição de Tributos a Maior				
Discrepância de Projeções				
Outros Riscos Fiscais				
Subtotal	0,00	Subtotal	0,00	
Total	4.647.888.779,94	Total	0,00	
Fonte: Sefaz / SAF / Depat

As ações judiciais movidas contra o Estado envolvem, basicamente, cobrança de débitos de natureza alimentícia ou patrimonial, este último se desdobrando em: a) dívidas resultantes de serviços prestados, indenizações em geral, locações, fornecimentos; e b) inversões financeiras (desapropriações).

As ações movidas contra o Estado, agrupadas em razão da natureza da causa, são relativas à reintegração, remuneração e enquadramento de servidores públicos estaduais, indenização por responsabilidade civil, desapropriação e cobrança em geral, inserindo-se nestes grupos os passivos das seguintes empresas estatais: Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia - Criba, Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - Desenvale e Companhia de Navegação Baiana - CNB.

Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas demandas, têm conseqüências de natureza processual, porém não se prestam como determinantes das condenações que geralmente se compõem de principal, correção monetária, juros e outros encargos. Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo às demandas em tramitação ainda não julgadas. Convém ressaltar, também, que em grande número dessas ações o Estado resulta vitorioso, pelo que delas não advirá qualquer passivo.

A previsão poderá e deverá ser feita, todavia, em relação às condenações impostas ao Estado e já transitadas em julgado, tendo em vista a sujeição desses passivos ao regime de precatórios.

Atendendo solicitação do TJ-BA e do TRT 5ª Região, foi apresentado plano de pagamento dos precatórios para os exercícios de 2018 a 2024, com fundamentações expostas nos quadros constantes da tabela 1.03, a saber:

TABELA 1.03

Fonte: Nota Técnica n.º 01/2018 - SAF/COPAF

Para o exercício de 2018, considerou-se no quadro I do anexo: 

 1.	O saldo dos precatórios vencidos levantados em 01/07/2017; 

 2.	O valor dos precatórios pagos entre 02/07 e 31/12/2017;

 3.	 O saldo de recursos em poder dos Tribunais em 31 de dezembro de 2017, distribuídos por cada órgão responsável pelo pagamento.

 4.	Abatendo-se do saldo de precatórios em 01/07/2017 os precatórios pagos entre 01/07/2017 e 31/12/2017 e o saldo de recursos em poder dos tribunais, apura-se o seguinte valor líquido de precatórios vencidos:

 a.	TJ - Ba	R$ 1.933.188.017,72	
 b.	TRT 5ª Região	R$ 147.555.245,79	
 c.	TRF 1ª Região	R$ 644.635,23	
 d.	Total	R$ 2.081.387.898,74	

No quadro II, diante da dificuldade de interpretação do disposto no artigo 101 do ADCT, com a redação dada pela EC 99/2017, quando estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida - RCL que deve ser destinado ao pagamento de precatórios - “ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo” - Apurou-se a média mensal dos pagamentos efetuados em 2017 - 0,07421 % em relação à RCL considerando-se esse percentual como sendo o mínimo admissível.

Note-se que esse percentual é maior que a média apurada entre 2012 e 2014 que se situou em 0,0643% e foi a referência de valor mínimo utilizada no exercício de 2017.

No quadro III apresenta-se a proposta da Secretaria da Fazenda - SEFAZ para realização dos aportes anuais para quitação dos saldos dos precatórios, distribuídos por Tribunais. Ressalta-se que ao final de cada exercício os valores serão recalculados, com base no novo saldo apurado em decorrência do abatimento dos valores pagos no ano e do acréscimo dos novos precatórios recebidos, para apresentação de novo plano de pagamento.

O quadro IV complementa o quadro III, transformando os valores anuais em valores mensais, também distribuídos por Tribunais. Complementa-se o quadro com uma demonstração da parcela a ser paga em janeiro de 2018, comparativamente com RCL de novembro/2017, (segundo mês anterior ao de referência) demonstrando que o percentual ficou superior ao valor médio dos pagamentos efetuados em 2017.

O último quadro (V) propõe uma tabela para acompanhamento mensal dos aportes aos tribunais, visando garantir que os valores repassados não sejam inferiores à média levantada no quadro II, já que os valores levam em consideração a RCL levantada no segundo mês anterior ao mês do pagamento.

Com a tendência de recuperação da economia espera-se um crescimento mais acelerado da Receita Corrente Líquida do Estado - RCL, o que poderá implicar em aportes maiores que o proposto neste plano de modo a respeitar o percentual mínimo de aporte em relação à RCL.

O presente trabalho não considerou a inclusão dos precatórios recebidos após 01/07/2017, por não estarem ainda vencidos e os que serão recebidos no futuro, pela dificuldade em estimar os seus valores e o deságio proveniente da negociação daqueles que optarem por fazer acordo. Como o plano é revisado anualmente, esses valores serão então considerados quando das revisões anuais. Ressalte-se ainda que mensalmente o valor mínimo a ser repassado será observado e, caso o valor previsto seja inferior ao mínimo considerado o Estado da Bahia se compromete a complementar a diferença, de modo a cumprir as determinações legais de aporte mínimo em relação à RCL.

Informe-se ainda que, no orçamento do Estado, são consignadas dotações específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo, desse modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Estadual.

O Estado concedeu garantias através do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundese a produtores rurais atendidos pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira. 

As operações foram autorizadas pelo Senado no montante de até R$ 91.600 mil e contratadas ao amparo das Resoluções nº. 68/98 e nº. 71/99 do Senado Federal, com vencimento final no ano de 2022. 

Eventual risco seria diluído ao longo desse prazo, além de que o Estado estaria coberto por recursos do próprio Fundo, evitando assim quaisquer efeitos sobre as metas fiscais estabelecidas.