PROJETO DE LEI Nº 23.299/2019

INSTITUI 16 DE JUNHO COMO DIA ESTADUAL DA CRIANÇA NEGRA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1° Fica instituido o Dia Estadual da Criança Negra, a ser comemorado, anualmente, em16 de julho. 
 
Art.2º A data referida no art.1° passa a integrar o calendário oficial do estado. 
 
art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

No dia 13 de maio de 1888 a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea. A dita lei de ouro tinha como propósito libertar os negros  escravizados. O dia 13 de maio passou a ser comemorado e a princesa europeia foi venerada como a grande salvadora do povo escravizado.  
 
Porém, a verdade não foi bem assim. A Lei Áurea foi publicada sob pressão. Pois com esse ato às pressas para evitar retaliações, principalmente da Inglaterra que estava em plena Revolução Industrial, a Princesa passa de vassala à heroína e o Brasil entrava para o grupo dos novos consumidores da era industrial.  
 
O que se viu a partir do dia 14 de maio nas ruas foi a população negra que deixava de ser escravizada formalmente e passa a ser “moradores de rua”, favelados, vadios, só não passaram a ser considerados cidadãos de direitos.  
 
O dia de hoje é para refletir sobre o tratamento que o Estado tem dado à população negra deste país, vítimas do racismo, fortalecido com o período escravocrata. Vítimas da pobreza extrema, das mazelas sociais, dentre outras formas de discriminação. O racismo institucional é o principal sistema que impede que as reparações, mais que necessárias, ao povo preto deste país sejam implementadas.  
 
Pesquisadores de universidades do Brasil, Estados Unidos e Inglaterra concluíram que o número de escravizados levados para o Brasil é maior do que se estimava. Segundo os dados, foram cerca de 1.700.000 (um milhão e setecentos mil) africanos trazidos, na condição de escravos, para a Bahia. Foram mais de 9 mil viagens realizadas por navios negreiros. Portanto, não há nada a se comemorar  no 13 de maio.  
 
131 anos depois, ainda presenciamos os diversos casos de trabalho escravo, o qual chamamos de escravidão moderna. E com o advento deste desgoverno do Bolsonazi e suas propostas desastrosas, apontamos para o aprofundamento deste período de escravidão moderna com essa proposta de reforma da previdência que retira direitos e empobrece ainda mais os mais pobres e sofridos. Esse pacote anticrime do juizeco que virou ministro, vemos ainda mais uma pressão sobre os mais pobres e os movimentos sociais. Vemos todos os dias um presidente reverberando atrocidades contra a população negra e pobre, os povos e comunidades tradicionais e contra os trabalhadores, em sua maioria representados por cidadãos negras e negros.  
 
Chamo os nobres colegas deputados e a população baiana a pensarmos mais sobre os dias os quais vivemos, onde as manifestações racistas estão cada vez mais evidentes nas redes sociais, e façamos o enfrentamento contra os racistas e contra o racismo. Não podemos mais aceitar que a população negra seja a que menos tem acesso ao mercado de trabalho formal. Que menos tenha acesso à educação e saúde de qualidade. E que essa população seja a mais vulnerável à violência, seja ela policial ou causada pelas milícias e facções criminosas. É preciso reagir para que o racismo e suas mazelas sejam superados.   

 
Finalizo citando a Lazzo Matumbi na música 14 de maio:  

 
No dia 14 de maio, eu saí por aí  
Não tinha trabalho, nem casa, nem pra onde ir  
Levando a senzala na alma, eu subi a favela  
Pensando em um dia descer, mas eu nunca desci  
 
Zanzei zonzo em todas as zonas da grande agonia  
Um dia com fome, no outro sem o que comer  
Sem nome, sem identidade, sem fotografia  
O mundo me olhava, mas ninguém queria me ver  
 
No dia 14 de maio, ninguém me deu bola  
Eu tive que ser bom de bola pra sobreviver  
Nenhuma lição, não havia lugar na escola  
Pensaram que poderiam me fazer perder  
 
Mas minha alma resiste, meu corpo é de luta  
Eu sei o que é bom, e o que é bom também deve ser meu  
A coisa mais certa tem que ser a coisa mais justa  
Eu sou o que sou, pois agora eu sei quem sou eu  

Sala das Sessões, 13 de maio de 2019

Deputado Jacó Lula da Silva