PROJETO DE LEI Nº 23.290/2019

Institui política de prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia e estabelece medidas para conter atos contra educadores e demais servidores do quadro da Secretaria de Educação da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Professores da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia

Art. 2º- A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos:

I – estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência contra os educadores;

II – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas trabalham;

III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade;

IV – avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela;

V – propor mecanismos que visem combater a violência escolar.

Art. 3º- As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores são organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos da comunidade escolar e demais entidades interessadas.

Art. 4º- As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades representativas dos profissionais de educação, das coordenadorias regionais de educação e da própria Secretaria de Educação podem consistir, dentre outras:

I – no afastamento cautelar do professor em situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;

II – na transferência do professor para outra escola, caso seja avaliado que não há mais condições da sua permanência naquela unidade de ensino onde sofreu a agressão ou ameaça, sem prejuízos de ordem financeira;

III – na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator.

IV – afastamento temporário do infrator conforme a gravidade do ato praticado; 

V- transferência do infrator para outra escola a juízo das autoridades educacionais.

VI- afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde, se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.

VII- Caso comprovado o ato de violência contra o profissional do ensino , tendo dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino.

Parágrafo único. O disposto no inciso III refere-se à assistência médica e psicológica e à proteção física, as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos seus familiares.

Art. 5º- A presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.

Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para melhor assegurar a sua execução.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07    de abril de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Artigo 205 da constituição Federal

Esta proposta é de relevante e preocupante tema que demanda atenção e cuidados por parte das autoridades, inobstante não ser pioneira, pois já foi aprovada e sancionada por Entes Federados, a exemplo dos Estados de Minas Gerais 22.623/2017 e Mato Grosso 10.473/2016 que institui política de prevenção e estabelece medidas para conter atos contra educadores e demais servidores da Rede Pública de Ensino.

O maior objetivo é educativo-pedagógico e visa proteger os docentes frequentemente vitimados pela violência no exercício de sua profissão. Entretanto, os discentes serão, igualmente, protegidos e mais ainda porque as medidas previstas irão contribuir, de forma importante, na educação do infrator, em parceria com a família e a comunidade, haja vista a ação pedagógica decorrente da reflexão e análise sobre atos de violência e constrangimento decorrentes aos educadores. Atos que, muitas vezes, importam em dano material, moral e físico. Com efeito, esta iniciativa agregará valor imensurável ao preparo dos alunos para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Não existe consenso em torno do significado de violência, especialmente da violência escolar, o que dificulta a apreensão e análise do fenômeno. A concepção de violência varia em função do estabelecimento escolar, do interlocutor (alunos, professores, diretores etc.), da idade e possivelmente do sexo. Assim, os pesquisadores em todo o mundo têm buscado refinar o conceito de violência, levando em consideração a população-alvo, os jovens e o lugar da escola como instituição. O próprio conceito de violência também varia entre os diversos países.

De acordo com a pesquisa, as ameaças constituem a maior variante de violência contra professores no ambiente escolar, em sua maioria motivadas por notas baixas e indisciplina em sala de aula. Os estudantes reagem de maneira agressiva às rotinas impostas pelos professores, em geral consideradas violentas, embora dificilmente verbalizem as razões pelas quais entendem tais práticas do cotidiano escolar como violações a serem respondidas com ameaças. Como algumas dessas ameaças efetivamente se concretizam em agressões físicas, especialmente nos casos em que os alunos são colocados para fora de sala de aula, suspensos e/ou proibidos de entrar por terem chegado atrasados, o clima de intimidação e de tensão na escola é frequente (ABRAMOVAY; RUA, 2003). Após a violência contra a pessoa (física e verbal, embora esta última passe, em geral, despercebida), o estudo da UNESCO aponta a violência contra a propriedade como a segunda principal ocorrência de violência contra os professores (pequenos furtos de objetos, dinheiro, celulares e bolsas, danos a automóveis entre outros) (ABRAMOVAY; RUA, 2003). 

De acordo com os estudos apresentados, a maioria dos professores das escolas brasileiras já foram vítimas de algum tipo de violência. Os próprios professores 

reconhecem ser esta uma das principais razões que prejudicam a prática docente, contribuindo para a desmotivação desses profissionais e, consequentemente, afetando negativamente o processo de ensino e aprendizagem. Em todas as pesquisas nas quais os professores foram perguntados sobre que providências deveriam ser tomadas para prevenir e combater a violência no ambiente escolar, as respostas dos participantes, na grande maioria das vezes, envolveram as seguintes: priorizar o diálogo, conhecer a vida familiar dos estudantes, promover palestras nas escolas, trabalhar o relacionamento interpessoal e a afetividade. Na opinião dos especialistas consultados neste estudo, deve haver um esforço conjunto do poder público, da sociedade e da escola para minimizar a violência sofrida pelos professores nas escolas. Para tal, é fundamental que haja consenso da comunidade escolar – estudantes, professores, pais, direção e demais membros do corpo pedagógico/administrativo – acerca das regras impostas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do tema da violência nas escolas.
REFERÊNCIAS :

É o que submeto à apreciação de meus pares.

Sala das Sessões,  07  de abril de 2019

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB