PROJETO DE LEI Nº 23.223/2019

Institui a semana de conscientização do Angioedema Hereditário (AEH) e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização do Angioedema Hereditário (AEH), a ser realizada anualmente. 
 
Parágrafo único: A semana instituída pelo caput deste artigo é aquela que compreende o dia 16 de maio, dia mundial de Conscientização do Angioedema Hereditário.  
 
Artigo 2º A Semana de Conscientização do Angioedema Hereditário será realizada com ações educativas, constando de seminários, encontros, palestras, feiras de saúde e outras atividades pertinentes, cujos temas abordarão aspectos da prevenção e cuidados sobre os sintomas e sinais da doença, bem como as formas de tratamento. 
 
Artigo 3º A Secretaria Estadual de Saúde fiscalizará o cumprimento do quanto disposto nesse projeto.  
 
Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O Angioedema Hereditário é uma condição do metabolismo de seus portadores que interfere no sistema imune, gerando impacto grande sobre a saúde pública. A doença pode ocorrer em qualquer pessoa, assim como qualquer outra condição genética. 
 
A enfermidade em questão é grave e rara, induzindo a baixa imunidade do portador, bem como a ocorrência de edemas e inchaços na pele e áreas de mucosas. A doença é rara, afetando cerca de uma pessoa em cada cinco mil. Estima-se que no Brasil há cerca de dezoito mil casos e que a taxa de mortalidade tenha um alcance 30%. 
 
A doença pode fazer com que o portador apresentes crises cujos sintomas se assemelham aos de outras enfermidades, motivo pelo qual realizar a semana de conscientização se torna tão importante. É de extrema importância que a população obtenha conhecimento acerca da doença, tendo em vista que a despeito da inexistência de cura, é possível a manutenção de uma ótima qualidade de vida para o portador. 
 
Importa fazer chegar, ainda, à população, o conhecimento que o tratamento do AEH não impede inflamações, infecções ou doenças infectocontagiosas, todavia, manterá as crises sob controle. 
 
A semana escolhida para a comemoração da Semana de Conscientização do AEH é aquela que compreende o dia 16 de maio, por ser esta data em que se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Angioedema Hereditário. 
 
Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 11 de abril de 2019

Deputado Pedro Tavares