PROJETO DE LEI Nº 23.220/2019

Institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Para a efetivação da Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, com o objetivo de orientar e conscientizar os alunos acerca dos direitos das mulheres, assim como fomentar o combate ao machismo. 

§1º. A equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo, a ser obrigatoriamente instituída pela unidade escolar, contará com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de promover atividades didáticas e informativas. 

§2º. Compete à unidade escolar da rede pública estadual de ensino a aprovação de um plano anual de ações, incluindo a realização de uma semana para realização de campanha de desigualdade de gênero e com vistas a valorização das mulheres, no âmbito de seu calendário de atividades escolares, a ser realizado, preferencialmente, no mês de novembro quando se inicia as atividades nos 16 (dezesseis) dias de ativismo. 

Art. 3º -  A Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de ensino do Estado da Bahia será regida pelos seguintes objetivos: 
 
I - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, as quais envolvam o empoderamento das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;  

II - Promover e capacitar docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo;  
  
III - Prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino;  
 
IV- Realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas; 
  
V- Integrar a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de enfrentamento ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;  
  
VI - Realizar debates e reflexões a respeito do tema, com ensinamentos que busquem a compreensão acerca dos problemas gerados pelas práticas machistas, bem como sobre o papel historicamente destinado à mulher, estimulando a expansão de sua liberdade e a igualdade de direitos entre os gêneros.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Estado da Bahia.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências este incluso Projeto de Lei que institui a “Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências”. 

A presente proposição possui o escopo de promover a igualdade de gênero, bem como a valorização da mulher e o enfrentamento ao machismo desde o núcleo da construção dos seres humanos. 

É sabido que a nossa República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e, consoante estabelece a Lei Maior do nosso País, tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, caput e inciso III da CRFB). 
 
A dignidade acentuada em nossa Constituição Federal perpassa pelo direito de liberdade inerente à natureza humana e, por consequência, pelo enfrentamento ao preconceito de gênero e pelo empoderamento da mulher.  
 
A propósito, os direitos das mulheres e a sua consequente valorização ganhou assento na Constituição do Estado da Bahia, que estabeleceu Capítulo próprio para tratar dos direitos das mulheres.  
 
Especificamente em seu art. 281, a Constituição do Estado da Bahia assevera em que é “responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher”.   
 
Além disso, a Constituição do Estado da Bahia estabelece, dentre outros direitos, os seguintes: 

Art. 282. O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando: 
 
I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial; 
 
II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas das mulheres; 
 
III - regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher; 
 
IV - estimular pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais, ficando expressamente vedada toda e qualquer experimentação em seres humanos de substâncias, drogas e meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde e não sejam de pleno conhecimento dos usuários nem fiscalizados pelo Poder Público e pelas entidades representativas;  
 
V - criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana;  
 
Nesse sentido, a presente proposição, a toda evidência, atende às finalidades estabelecidas na Constituição do Estado da Bahia, bem como materializa os direitos formalmente prescritos pela Carta Magna. 

Além disso, afigura-se de salutar importância realização da Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, notadamente porque é o meio adequado e eficaz para alcançar toda a população e efetivar materialmente eventual Lei.  

Válido destacar, mesmo considerando o senso comum, é possível compreender que a Educação figura como um processo de suma importância para construção de qualquer ser humano, ou seja, imprescindível para a formação do homem e da mulher como pessoas e inerente à vida em sociedade.  

Ademais, faz-se necessário parabenizar o grande Deputado Carlos Geilson, que, no ano de 2017, apresentou Proposição similar a esta, objetivando combater o machismo nas escolas. Tal fato demonstra que esta não se trata e uma luta exclusiva das mulheres, mas sim de toda a sociedade que não mais aceita a retrograda visão paternalista de outrora.  

À luz dessas premissas e considerando que a educação é o instrumento mais adequado para inserir no âmago da sociedade a necessidade de, cada vez mais, efetivar o empoderamento das mulheres e promover o enfrentamento ao machismo, que submeto a apreciação de Vossas Excelências.  

Diante destas premissas, nota-se que o presente Projeto encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto tocante aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2019

Deputada Fabíola Mansur