PROJETO DE LEI Nº 23.147/2019

Acrescenta o Artigo 11-A na Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   - Art. 1º Fica acrescido o Art. 11-A na Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação:  
 
"Art. 11-A - É reservado o percentual mínimo de 30% dos cargos de secretário de Estado, subsecretários e presidentes de entidades da administração indireta para cada um dos gêneros".  
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

As mulheres são 51% da população, 52% do eleitorado e contribuem ativamente na produção econômica e social do país sendo 42% dos chefes de família. No setor público, já representam a maioria dos postos de trabalho, mas quando se fala em salário, em geral, recebem 30% menos que os homens. 

A representação feminina nos espaços de poder e decisão está em completa dissonância com o papel e responsabilidades que as mulheres assumiram nos últimos tempos. O direito ao voto só foi conquistado em 1932 e exercitado a partir de 1946, mas desde então, o caminho para as mulheres chegarem a esfera pública, tem sido bem desafiador. 

Desde 1996, o Brasil passou a adotar o sistema de cotas, um compromisso firmado durante a Conferência de Beijing de 1995 (IV Conferência Mundial sobre a Mulher). A Lei 9504/1997, em vigor hoje, indicou a reserva (não exatamente seu preenchimento) de 30% das candidaturas dos partidos ou coligações para cada sexo em eleições proporcionais. 

Desde a implantação da Lei de Cotas, o Brasil avançou lentamente, pois falta fiscalização do judiciário, facilitando a ação de candidaturas laranjas, e maior apoio dos partidos. Atualmente, o país ocupa a 154ª posição em participação feminina no Parlamento, em ranking elaborado pela União Inter parlamentar que conta com 193 países (dados de maio de 2018). Mas há exemplos pelo mundo, a partir de mecanismos de paridade, que contribuíram para ampliar os números. Cuba, por exemplo, ocupa o segundo lugar no mundo em representatividade feminina no Parlamento, com 53,2% de mulheres; a Bolívia ocupa o terceiro lugar, com 53,1% de mulheres; e a Nicarágua, o sexto lugar, com 45% de mulheres. 

A partir deste ano, as mulheres vão representar 15% das duas Casas Legislativas, cinco pontos percentuais a mais que na legislação anterior. Foram eleitas 77 deputadas federais, contra 51 em 2014, um aumento de 50%.

No Senado, ano passado, quando foi renovado dois terços de seus assentos, foram eleitas sete. Há que considerar que esta eleição foi a primeira eleição em que se tornou obrigatório que os partidos destinem ao menos 30% dos repasses de campanha a candidaturas femininas. 

Promover mecanismos para ampliar a presença das mulheres e de toda a diversidade da população brasileira é mexer em questões estruturais que vão permitir transformações sociais necessárias para a igualdade de gênero e a diminuição das desigualdades sociais em todos os aspectos. É fundamental para a democracia que a mulher esteja representada nos espaços de poder e decisão, denunciando as opressões e construindo alternativas para a construção da igualdade de gênero. As mulheres podem fazer transformações em diversos espaços de luta, mas é no parlamento que verdadeiramente se decide o destino do nosso povo, por isso é preciso ocupar esse espaço. 

A participação feminina tem sido fundamental para pautar temas e leis que incidem diretamente na vida das mulheres, a exemplo de iniciativas de enfrentamento à violência doméstica, de geração de mais oportunidades de empoderamento e autonomia econômica, de maior participação política.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore