PROJETO DE LEI Nº 23.146/2019

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigado o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência em afronta aos direitos das mulheres. 
 
§ 1º - Deverão ser tabulados todos os dados em que conste as agressões mencionadas, devendo existir individualização por crime, com codificação própria e padronizada. 
 
§ 2º - A periodicidade não poderá ser superior a um semestre. 
 
§ 3º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados. 
 
Art. 2º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

Os dados da Organização Mundial de Saúde revelam que o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo (4,8 para cada 100 mil mulheres). Na Bahia, somente em 2017, foram 49 vítimas desse tipo de crime e mais de 20 mil registros de violência doméstica contra a mulher.  
 
Por outro lado, os casos de feminicídio tiveram queda de 55,5% na Região Metropolitana de Salvador no primeiro semestre de 2018, em comparação ao mesmo período do ano anterior, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública.  
 
A consolidação das estatísticas acerca da violência contra a mulher irá trazer condições para uma análise mais precisas, refletindo o resultado obtido com as políticas públicas implementadas, e contribuindo para construção de uma sociedade mais justa e sem violência.

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore