PROJETO DE LEI Nº 23.138/2019

Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA SANCIONA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviço de segurança armada para atuar nas escolas da rede estadual de ensino do Estado da Bahia. 

Parágrafo único O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada.

Art. 2º -  O serviço de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino deve ocorrer durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

Art. 3º -  Será concedido um prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) ou o início do próximo período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para que todas as escolas públicas que se enquadrarem no caput deste artigo.  

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Pastor Tom

JUSTIFICATIVA

A violência nas escolas de todo o País é um assunto que já vem sendo debatido há anos, porém o cenário permanece o mesmo e em determinadas áreas "de risco" o quadro é ainda pior. 

Por isso, se faz necessário a revisão e atualização período de procedimentos de segurança nas escolas da rede estadual da Bahia. Mas precisamos ir além, deixando de lado apenas o campo do debate. 

Além da elaboração de um projeto para reforçar a proteção dos colégios mais vulneráveis, que deve ser uma constante no Governo, também acreditamos na necessidade de reforçar ainda mais a segurança nas escolas. 

Por isso estamos propondo a implantação de segurança armada nas escolas da rede pública de ensino, com o fito de garantir a segurança de professores, funcionários e alunos. 

Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, para o ordenamento da segurança nas escolas públicas, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor de sua aprovação nesta Casa. 

Sala das Sessões, 19 de março de 2019

Deputado Pastor Tom