PROJETO DE LEI Nº 23.136/2019

Altera o inciso IV ao art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e acrescenta parágrafo ao mesmo artigo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
           “Art. 4º - …...... 
           …...................... 
 
           IV – os agentes políticos, enquanto no exercício de seus cargos e mandatos, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo:”

Art. 2º -  Acresça-se, ao art. 4º da lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, um parágrafo, que será o 3º, com a redação a seguir indicada, renumerando-se os demais parágrafos: 

           “Art. 4º - …...... 
           …...................... 
 
          	§ 3º – Também poderão ser beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde os ex-deputados estaduais que tenham aderido ao Sistema durante o mandato ou que, posteriormente, firmarem o Termo de Adesão, desde que, neste caso, tenham exercido o mandato pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.” 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de março de 2019

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente projeto propõe a inclusão dos ex-deputados estaduais entre os possíveis beneficiários do PLANSERV, seja em continuidade à adesão realizada durante o mandato ou quando vierem a aderir posteriormente ao exercício, cabendo observar que, nesse caso, somente poderão aderir aqueles que tenham exercido o mandato pelo período de uma Legislatura completa, partindo-se do princípio de que estes, assim como os servidores públicos, também têm relevantes serviços prestados à coletividade, não havendo porque impedi-los de ser beneficiários do Plano de Saúde dos Servidores do Estado.

Sala das Sessões, 18 de março de 2019

Deputado Targino Machado