PROJETO DE LEI Nº 23.132/2019

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS DAS ESCOLAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINOS, FACULDADES E UNIVERSIDADES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as Escolas, Colégios, Instituições de Ensinos, Faculdades e Universidades do Estado da Bahia, obrigados a instalar nas entradas dos respectivos prédios, portas detectoras de metal ou manter funcionário com detectores de metais para revista. 
 
Parágrafo único - Para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência, obesos, gestantes, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, ficam as instituições financeiras obrigadas a manter uma porta auxiliar junto às portas de se

Art. 2º -  Nas escolas e estabelecimentos de ensinos mantidos pelo Poder Público, o ente Público se obrigará a cumprir a presente Lei, com a instalação dos equipamentos descritos no caput do art. 1º.

Art. 3º -  O Prazo para a instalação dos equipamentos será de 60(sessenta) dias a partir da entrada em vigor da presente lei.

Art. 4º -  O descumprimento da obrigação estabelecida na presente Lei, implicará na multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) revertida para o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor- FEPC/BA, criado pela Lei nº 6.936 de 24 de janeiro de 1996.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de março de 2019

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

A iniciativa ora proposta busca, resguardar e proteger as crianças e jovens que estudam nas diversas instituições de ensino do Estado. Em tempos de extrema violência, onde os índices de violência no Estado são crescentes, e não só, mas em todo o País, onde os números de crimes denominados chacinas vem numa crescente, é preciso, urgentemente, que o Poder Público e as demais instituições privadas que recebem sob guarda as crianças e jovens, garantam a segurança destes. 
 
	Tal projeto, uma vez aprovado vem dar efetividade ao art. 227 da Constituição Federal que estabelece o dever do Estado e sociedade garantir à criança e aos jovens brasileiros, além do bem estar, deixar à salvo da violência e da crueldade. 
 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) 
 
 	Sendo assim, diante da relevância social do presente projeto é que encaminhamos a seguinte proposta para aprovação dos pares.