PROJETO DE LEI Nº 23.109/2019

"Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no transporte público de passageiros, que operam no Estado da Bahia"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   As empresas de transporte público urbano de passageiros, que operam no Estado da Bahia, ficam obrigadas a reservar, nos horários compreendidos entre 06h00 às 09h00 e entre 17h00 às 20h00, de segunda à sexta-feira, espaço e/ou vagão exclusivo, com entrada e saída facilitadas e assentos exclusivos, destinada para as mulheres, visando coibir as práticas de delitos de importunação sexual, assédio sexual e estupro, sem prejuízo das demais medidas de segurança. 
 
Parágrafo único: Estão abrangidos no conceito de "transporte público urbano", os ônibus, metrôs, veículos leves sobre trilhos (VLT), veículos leves sobre pneus (BRT) e trens urbanos.  
 
Artigo 2º - O disposto nesta lei será implantado na forma de sua regulamentação, pelos órgãos governamentais responsáveis por cada sistema, observando o seguinte: 
 
I - As empresas de transporte público sobre trilhos, destinarão vagões exclusivos para o transporte de passageiros do sexo feminino, em número suficiente para atender a necessidade da demanda, de acordo com as estatísticas a serem elaboradas pelas concessionárias de transporte público, observando os horários e o fluxo de passageiros do itinerário de cada linha. 
 
II - As empresas de transporte coletivo urbano, por ônibus e veículos leves sobre pneus, deverão reservar espaço segregado a passageiras do sexo feminino, preferencialmente na parte traseira ou parte dianteira do veículo, com acesso e saída facilitados e exclusivos, estipulando a quantidade de assentos ou área do espaço reservados de acordo com a demanda nos horários de pico e observando fluxo do itinerário de cada linha nesses horários. 
 
III - Os vagões e/ou espaços reservados e exclusivos para as mulheres serão devidamente identificados e conterão campanha temática permanente alusiva aos direitos e proteção da mulher, mediante mídia eletrônica, cartazes adesivos ou qualquer outro meio de divulgação. 
 
Parágrafo único: Além dos estabelecidos no Artigo 1º, é facultado às empresas de transporte público, estabelecerem dias e horários alternativos e especiais para o cumprimento da presente lei, de acordo com o fluxo de passageiros e demanda casuística. 
 
Artigo 3º - As empresas de transporte público de passageiros terão o prazo de 90 dias para se adequar à presente lei. 
 
Artigo 4º - O descumprimento das regras impostas na presente lei implicará na aplicação de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR/BA). 
 
Parágrafo único: Caso não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR/BA). 
 
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei. 
 
Artigo 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de março de 2019

Deputado Alex Lima

JUSTIFICATIVA

Na esteira das campanhas de valorização, respeito e de enfrentamento à violência contra a mulher e: 
 
Considerando a recente elaboração e vigência da Lei Federal 13.718/2018, que criminalizou o ato de importunação sexual, dentre outros; 
 
Considerando o número alarmante de mulheres vítimas de algum abuso, bolinação, importunação ou moléstia sexual dentro dos transportes públicos de massa;  
 
Considerando a vergonha, impotência ou temor momentâneo ou permanente das vítimas ou testemunhas dos abusos, em denunciar o agressor/importunador; 
 
Considerando a mácula psicológica permanente nas vítimas destas modalidades de abuso, com consequências desastrosas e que, muitas vezes, exige tratamento específico de sequelas derivadas, tais como, insegurança, culpa, depressão, problemas de relacionamento, problemas sexuais, medo, fobias, pânico, dentre outros; 
 
Considerando que se constitui como tarefa do Poder Público estabelecer medidas de prevenção e proteção contra os cidadãos e de elaboração de planos de ação efetivos; 
 
Submeto à apreciação desta casa, com particular homenagem ao trabalho desenvolvido pela Comissão dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a presente proposição que objetiva reforçar as campanhas de valorização, respeito e de enfrentamento à violência contra a mulher, mediante a criação de medidas efetivas de proteção, já adotadas com sucesso em outros Estados desta Federação. 

Não são raros os casos de mulheres molestadas ou importunadas sexualmente nos diversos transportes públicos da capital (ônibus, metrô, veículos leves sobre trilhos (VLT), veículos leves sobre pneus (BRT) e trens urbanos), o que se torna ainda mais factível de ocorrer com a superlotação desses veículos nos horários de pico, quando o fluxo e dinâmica dos passageiros é maior, onde o contato físico é quase inevitável e quando a fiscalização individualizada torna-se muito mais difícil pelos Órgãos Públicos de Proteção. 
 
Assim, sendo dever do Estado estabelecer medidas e políticas para prevenção e repressão dos aludidos abusos e sendo dever desta casa legislar a respeito da matéria, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres pares, contando com sua aprovação. 

Sala das Sessões, 7 de março de 2019

Deputado Alex Lima